Página 9995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

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responsabilização do agente pertinente, conforme denoto da decisão liminar proferida pelo STF no julgamento da ADI 6421, relativa à MP 966/2020:

“...“1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”.... Além disso, para fazer frente à inquestionável repercussão no faturamento das empresas, decorrente das restrições sanitárias inevitáveis, foram tomadas medidas pelo Estado, por meio das MP 936 e 944, viabilizando a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional de salários, a suspensão de contratos de trabalho, com pagamento de Benefício Emergencial e Preservação do Emprego e da Renda, custeado pela União, bem como a abertura de linhas de créditos às sociedades empresárias. Nenhuma dessas medidas foi adotada pela reclamada, pelo que foi comprovado no processo, exceto quanto à suspensão de contratos, como sinalizado pela prova oral, e ainda assim sem cumprir o básico que era efetivar em sistema próprio do Ministério da Economia o ajuste de suspensão feito pela autora.

Tal aparato financeiro concedido pelo Estado esvazia sobremaneira os argumentos da parte reclamada no sentido de que a dispensa teve relação direta com o aludido Decreto Municipal, mesmo porque é de conhecimento do juízo, a partir de muitas outras demandas frequentemente ajuizadas por trabalhadores da ré em busca de suas verbas rescisórias, que já há algum tempo vem ocorrendo redução do quadro de empregados da reclamada.

Descabe, portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em

exame.

A reclamada aduz que não suspendeu o contrato da reclamante a partir de 7 de abril, tendo convocado os empregados para uma reunião no dia seguinte, na qual foi-lhes comunicado que não haveria adesão à Medida Provisória do Governo, mas sim a rescisão contratual.

A reclamada não fez prova de suas alegações, conforme lhe competia, nos termos do art. 818, II, do CPC, uma vez que a ela cabia desconstituir o documento Id. 2100c39.

A testemunha Flávio, ouvida a rogo da reclamada, disse que:

“(...) participou de reunião da reclamada com seus empregados no dia 20/03/20 e outra no dia 07/04/20, a primeira sobre paralisação das atividades da reclamada por 15 dias e a segunda sobre suspensão de contratos com os empregados; a suspensão envolveu cerca de 110 empregados, suspensão prevista no M.P 936/20; no dia 08/04 de 20 houve outra reunião com os empregados, da qual não participou o depoente, reunião pela qual repassado o cancelamento da suspensão contratual feita no dia anterior, cancelamento que envolveu cerca de 60 empregados; o cancelamento foi apenas verbal; o cancelamento foi repassado aos empregados em ato único, durante a assembleia, não tendo havido comunicação individual para cada empregado; da assembleia do cancelamento participaram apenas os 60 empregados que na verdade teriam o contrato dissolvido sem justa causa; o setor do

” depoente, envolvendo o depoente e outra pessoa, ligou para cada

um dos 60 empregados para convocá-los para a assembleia; a convocação para a assembleia foi efetivada em relação à maioria dos 60 empregados, não tendo havido contato apenas com 02 empregados, cujos nomes não se recorda; na convocação por telefone o assunto não foi antecipado aos empregados; não houve controle de quantos empregados efetivamente participaram da assembleia na qual houve informação sobre o cancelamento da suspensão (...)”

Não há prova inequívoca de que a reclamante tenha sido convocada para a reunião do dia 8 de abril. O chamamento dos empregados foi feito por telefone, não somente pela testemunha, que não tinha o controle exato de todos aqueles que foram efetivamente comunicados da reunião, tanto é que não se lembra o nome dos únicos dois que não teriam sido contatados. Ademais, o assunto não foi adiantado aos empregados, não tendo havido, também, registro da presença à reunião na qual o cancelamento da suspensão foi comunicado de forma genérica aos empregados que atenderam a convocação. Registro que a testemunha Tamires, ouvida a rogo da parte autora, asseverou que “a reclamante não estava presente na reunião do dia 08 de abril”.

Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 que:

“§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.”

Por seu turno, o art. 472 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao contrato de trabalho (art. , § 10, da CLT), preceitua o seguinte:

“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

Assim, sendo, prevendo a lei a pactuação por escrito do acordo de