Página 10003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

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verdade teriam o contrato dissolvido sem justa causa; o setor do depoente, envolvendo o depoente e outra pessoa, ligou para cada um dos 60 empregados para convocá-los para a assembleia; a convocação para a assembleia foi efetivada em relação à maioria dos 60 empregados, não tendo havido contato apenas com 02 empregados, cujos nomes não se recorda; na convocação por telefone o assunto não foi antecipado aos empregados; não houve controle de quantos empregados efetivamente participaram da assembleia na qual houve informação sobre o cancelamento da suspensão (...)”

Não há prova inequívoca de que a reclamante tenha sido convocada para a reunião do dia 8 de abril. O chamamento dos empregados foi feito por telefone, não somente pela testemunha, que não tinha o controle exato de todos aqueles que foram efetivamente comunicados da reunião, tanto é que não se lembra o nome dos únicos dois que não teriam sido contatados. Ademais, o assunto não foi adiantado aos empregados, não tendo havido, também, registro da presença à reunião na qual o cancelamento da suspensão teria sido comunicado de forma genérica aos empregados que atenderam a convocação. Registro que a testemunha Tamires, ouvida a rogo da parte autora, asseverou que “a reclamante não estava presente na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do art. da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 que:

“§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.”

Por seu turno, o art. 472 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao contrato de trabalho (art. , § 10, da CLT), preceitua o seguinte:

“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

Assim sendo, prevendo a lei a pactuação por escrito do acordo de suspensão contratual, sua revogação deveria se dar pela mesma forma, o que não se verificou nos autos.

Dessa forma, reputo não cumprida a comunicação de cessação da suspensão do contrato de trabalho, prevista no § 3º, III, do art. da MP 936/2020, sendo válida em sua integralidade a avença de Id. 47080d2.

Estabelecidas tais premissas e à míngua de prova de pagamento nos autos, observado o período contratual que vigeu entre as partes, qual seja, 16/3/2020 a 7/6/2020, são devidas à reclamante as seguintes parcelas: salários de 23 de março a 6 de abril/2020; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2020 (2/12) e férias proporcionais de 2020/2021 (2/12), acrescidas de 1/3. Registro que em relação às férias proporcionais e ao 13º salário o período de suspensão do contrato de trabalho por 60 dias não se inclui na apuração das verbas (art. , § 1º, da Lei 4.090/62 e art. 146, parágrafo único, da CLT).

Com fundamento no art. 927 do Código Civil, também é devida a indenização do valor do Benefício Emergencial que deixou a reclamante de receber, por culpa da empregadora, que não providenciou a apresentação das informações pertinentes ao Ministério da Economia, além da indenização do período de garantia provisória no emprego que foi obstada pela ré, ante os termos do art. 10 e § 1º, III, da MP 936/2020.

Ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, é devida o pagamento das multas dos arts. 467 (incidente sobre o aviso prévio, o 13º salário e as férias + 1/3, além da multa de 40% do FGTS) e 477 da CLT.

Por consequência, condeno a ré a anotar a CTPS da parte reclamante, fazendo constar a saída em 7/7/2020 (em virtude da projeção dos 30 dias de aviso prévio, artigo Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 e OJ 82 da SDI-1/TST).

A parte autora será oportunamente intimada a apresentar o documento à reclamada, mediante recibo.

Após o recebimento da CTPS, deverá a reclamada proceder às anotações, conforme detalhado acima, devolvendo-a à reclamante, também mediante recibo, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Na eventualidade de a CTPS ser anotada na forma do artigo 39 da CLT, no interesse do trabalhador, antes do alcance do limite acima fixado, cessará a multa diária no valor acumulado até a data da anotação.

Deverá a ré entregar à parte reclamante o TRCT/SJ02 e a Chave de Conectividade para levantamento dos valores afetos ao FGTS, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos, incluído o 13º salário (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), sob pena de execução.

Justiça gratuita

Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiente trazida com a inicial e tendo em conta que inexiste nos autos notícia de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), gerando a presunção de hipossuficiência extraída de tal preceito celetista.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios