Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1014217-82.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fidelia da Silva Lima - Vistos. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a autora juntar sua declaração de imposto de renda do último ano/exercício (2019/2020), de modo completo (não sendo suficiente apenas parte da declaração), ou comprovar sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”), que poderá ser obtida pelo link “Consulta Restituição” referente ao exercício 2020: http:// servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso contrário deverá(ão), no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ao Estado, da (s) taxa (s) para citação via postal e da taxa de mandato. Intime-se. - ADV: RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP)

Processo 1015563-73.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, tratando-se de processo digital, considerando a atual situação de pandemia e a restrição de acesso ao prédio do Fórum, deverá o exequente indicar endereço onde pretende que o executado compareça para assinar o referido acordo, no prazo de 15 dias. Cumprido o determinado acima, expeça-se carta de intimação ao executado nos termos em que requerido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Processo 1018462-78.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Mariana Queiroz Martins Pedroso Augusto Laranja - Confiança Mudanças e Transportes Ltda - - New Way Mudanças e Transportes Eireli - Epp -Vistos. Considerando-se que no incidente de cumprimento de sentença em apenso (de nº 1018462-78.2016.8.26.0405/01) foi homologado acordo firmado entre as partes em 07/07/2020 (p. 403), deixo de pronunciar-me neste processo principal. Anoto que as partes deverão se abster de peticionar neste processo principal a fim de evitar duplicidade de atos e/ou decisões conflitantes, tumultuando o curso processual. Arquive-se este processo principal, procedendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ROGERIO AGUIRRE NETTO (OAB 123217/SP), SELMA RAMOS CARNIETO (OAB 327777/SP), LIZANDRA LAZZARESCHI (OAB 200660/SP), PAULA LUCIANA SCARANTO AUGUSTO SILVA (OAB 220750/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE)

Processo 1018699-10.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávia Martins Louro - - Elias Barbosa Louro - Andréa Maria Pojo do Rego Santoro e outro - Vistos. No prazo de 15, manifestem-se os autores sobre os documentos de fls. 559-563 e 566-568. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/ SP)

Processo 1019900-37.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Lilian Santos Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral apresentada por Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco em face de Lilian Santos Silva. Busca a exequente compelir à executada os honorários arbitrais fixados em sede de procedimento arbitral, no valor de R$ 4.483,04. Juntou documentos (fls. 1-60). Decisão de fls. 61 deferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente. Citada, a executada ofertou impugnação (fls. 74-142), alegando (i) a inépcia da inicial, (ii) a ilegitimidade passiva, (iii) a falta de causa de pedir, (iv) a incompetência, (v) a nulidade do título judicial, (vi) a inexigibilidade da obrigação e (vii) a falta de interesse de conciliação/mediação na câmara arbitral. Juntou documentos. Manifestação sobre a impugnação às fls. 146-155, Decisão de fls. 177 determinou à exequente que se manifestasse sobre o art. 31 da Lei 9.307/96. Manifestação às fls. 180-184. É a apertada síntese do necessário. De proêmio, muito embora a petição inicial e a petição de fls. 180-184 tenham alicerçado o pedido de execução dos honorários arbitrais com base no art. 31 da Lei 9.307/96: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”, e, a rigor, apenas por esse dispositivo não seria possível intuir a legitimidade ativa para execução direta dos honorários arbitrais, verifico que o art. 11, § único, da Lei 9.307/96, prescreve: “Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença”. Nesse passo, seria possível, então, o cumprimento de sentença arbitral de modo direto, desde que previsto no compromisso arbitral. O compromisso arbitral pode ser aferido às fls. 26. No documento, realmente há previsão de que os honorários arbitrais seriam incluídos na solução da arbitragem. Todavia, o compromisso arbitral não foi assinado pela executada, haja vista que constam apenas as assinaturas da CTL Engenharia Ltda (requerente) e de Benedito Ferreira dos Santos (árbitro), donde inexistente o título executivo judicial. Os honorários arbitrais, se devidos, dependem de sentença judicial, nos termos do supratranscrito art. 11, § único, da Lei 9.307/96. Ante o exposto, acolho a impugnação, e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Pela sucumbência da impugnada, imponho o pagamento de R$ 500,00, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e das despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (justiça gratuita). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP)

Processo 1020929-93.2017.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Iracema Inocencio da Silva - - Terezinha Amaro de Morais -Flavio Barone Pereira e outros - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Vistos. Pp. 201/204: digam os interessados no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP), SYLVIO ANTONIO FORASIEPPI (OAB 92727/SP)

Processo 1022119-23.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Pp. 73/79: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Primeiramente deverá a autora comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou da taxa para citação postal, nos termos da ação de execução de título extrajudicial, bem como discrimine o endereço completo onde pretende seja realizada tal diligência. Prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, já atualizado o valor débito (pp. 78/79), cite (m)-se o (a/s) executado (a/s) para pagar (em) a dívida, cujo valor no valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do (a/s) executado (a/s). Não encontrado (a/s) o (a/s) executado (a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao (a/s) executado (a/s) de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O (a/s) executado (a/s) poderá(ão) oferecer embargos