Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

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a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será frutífera. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça). SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP)

Processo 1009823-82.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Elizangela Couto da Conceicao Me - - Elizangela Couto da Conceição - Ciência ao (s) executado (s) quanto ao bloqueio judicial junto ao BACENJUD. (Valor bloqueado: R$ 1.203,99 de Elizangela Couto da Conceição (PF) - fls. 245), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso, devendo ser observados demais termos da r. decisão de fls. 238/240. Ciência que a consulta junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício informados - fls. 247. Ciência ao autor que deixo de proceder à pesquisa INFOJUD da empresa, uma vez tratar-se de providência inócua por não trazer declaração de bens da empresa, razão pela qual somente foi deferida a pesquisa para pessoa física. “INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens.” (fls. 238/240). Manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da r. decisão de fls. 238/240. - ADV: DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1010435-15.2020.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Adavilto Santos de Oliveira - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. Não se trata de execução ou cumprimento de sentença, de forma que não se aplica o art. 922 do CPC. Houve a formação de titulo executivo judicial, mediante acordo formulado pelas partes. Caso venha ocorra o descumprimento do acordo, caberá ao requerente a mera distribuição de incidente de cumprimento de sentença para execução forçada. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int. - ADV: GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB 70368/ RS)

Processo 1011054-42.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Osvaldo Duarte -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar a revisão do contrato nos termos acima, excluindo-se do valor total financiado a tarifa apontada como ilegal -seguroPrestamista e tarifa de avaliação, com direito simples à restituição, a ser corrigida pela tabela do TJSP desde a contratação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as despesas do processo. Cada uma das partes remunera o advogado da parte contrária. Fixo honorários, por equidade, em R$ 750,00. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 5 UFESPS. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB 87929/SP), MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1011973-31.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hotel Juquei Frente Ao Mar - Marcelo Augusto Vicale Martins - Ante o exposto e levando em consideração tudo o mais que dos autos consta,extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 4.068,38, a ser corrigida pela tabela do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de 05.03.2020 (propositura da ação). Deverá a parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, a serem atualizadas desde as datas de seus respectivos desembolsos, como também com os honorários advocatícios, que arbitro, em 10% do valor da condenação. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de 5 UFESPs. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS CAMPOS CUNHA (OAB 113394/SP), FERNANDA TRIGO GOUVEIA (OAB 411979/SP)

Processo 1013124-32.2020.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Atlântica Mármores, Comércio, Importação e Exportação de Mámores e Granitos Ltda-epp - Fabio dos Santos Mattos - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. A conversão do título em título de crédito judicial, torna apta a execução dos valores indicados pela parte autora em seus cálculos (R$ 4.637,41, atualizado em 20.01.2020 - fl. 6); e, para fins de atualização, sobre estes valores incidirão a correção monetária fixada pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de um por cento ao mês. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), LANAY LORENA PERSINE (OAB 434258/SP)

Processo 1014318-67.2020.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Serafim da Silva Francisco - - Dora Silvina Tavares Francisco - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP - Vistos. Intimem-se os autores para regularizarem a representação processual de Dora Silvina, bem como informarem onde obtiveram o endereço de citação de fl. 20, vez que consta outro na procuração à fl. 15. No mais, concedo o prazo de 30