Página 815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

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CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de investimentos para a constituição de um eficaz sistema socioeducativo em meio aberto, sem prejuízo da implementação de ações de prevenção, que são inerentes à política socioeducativa que os municípios têm o dever de implementar;

CONSIDERANDO que a inexistência de tais programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5o, III, da Lei nº 12.594/2012 é de responsabilidade dos municípios a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, incisos III e IV, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a criação e a manutenção de tais programas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos de adolescentes, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral, na forma do disposto no artigo da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o não oferecimento ou a oferta irregular dos programas e ações de governo acima referidos, na forma do disposto nos artigos ; 98, inciso I, e 208, incisos I, VII, VIII, X, todos da Lei nº 8.069/90 (com a nova redação da Lei nº 12.594/2012), corresponde à efetiva violação dos direitos dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, podendo acarretar a responsabilidade pessoal dos agentes e autoridades públicas competentes, conforme previsto no artigo 216, do mesmo Diploma Legal e nos artigos 28 e 29 da Lei nº 12.594/2012 (com possibilidade de submissão às sanções civis da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da adoção de medidas judiciais contra os municípios, para regularização de sua oferta, conforme previsto nos artigos 212 e 213, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi conferida legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme artigos 127 e 129, inciso II, alínea m, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (ex vi de seu artigo 49, § 2o), ensejando a obrigatória observância, por parte dos municípios, do comando cogente da aludida norma;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Xique-Xique/BA adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 90) e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012);

CONSIDERANDO, finalmente, as informações prestadas pela Procuradoria do Município de Xique-Xique/BA, em 28 de julho de 2020, no sentido de que o Município de Xique-Xique/BA ainda não possui Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS), embora já tenha a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social indicado o início do processo de elaboração do PMAS, com realização de curso por uma das técnicas, além de que seriam realizadas audiências públicas para colher opiniões da sociedade, porém, devido à pandemia do COVID-19, restou prejudicada a realização, inclusive tendo parte da equipe responsável pela elaboração do PMAS se dirigido à disposição da Secretária de Saúde para ajudar nas medidas preventivas no combate ao COVID-19, o que, de fato, implica dificuldades logísticas, exigindo razoabilidade temporal para sua implementação, sem prejuízo da obrigação cogente do Município em concretizar o PMAS;

RESOLVE RECOMENDAR AO Excelentíssimo SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PROMOVAM A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCAIVO (PMAS), NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MESES, observando a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto promover:

1- ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL - MARCO SITUACIONAL (DIAGNÓSTICO):

a) MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos I a VI e 112, da Lei nº 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, § 3º, da Lei nº 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei nº 12.594/2012.