Página 995 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

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Processo nº: 8073681-82.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS RÉU: CRISTIANA SANTOS DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

DESPACHO

Vistos, etc... Na forma do art. 513, § 2º, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 10 de agosto de 2020. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8029921-83.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Girleide Silva Souza Advogado: Angeli Cristine De Magalhaes (OAB:0055152/BA) Advogado: Joao Lucas Souto Queiroz (OAB:0049478/BA) Réu: Uniesp S.a Advogado: Flavio Fernando Figueiredo (OAB:0235546/SP) Réu: Fundacao Uniesp De Teleducacao Advogado: Flavio Fernando Figueiredo (OAB:0235546/SP)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 16ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 33206980, Salvador-BA E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br

Processo nº: 8029921-83.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos de Consumo, Estabelecimentos de Ensino, Produto Impróprio] AUTOR: GIRLEIDE SILVA SOUZA RÉU: UNIESP S.A, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

DESPACHO

Vistos, etc... Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 536, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, qual seja, proceda ao pagamento do débito do FIES em 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirta-se à executada que o descumprimento de ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do art. 77, inciso IV do CPC, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da caracterização da litigância de má-fé (art. 536, § 3º, CPC). Sem embargo, adeque o exequente o pedido de cumprimento de sentença aos termos do art. 524 do CPC, que deverá prosseguir apenas e tão somente em relação à verba indenizatória, como também em relação aos honorários advocatícios fixados.

Salvador, 10 de agosto de 2020.