Página 7513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

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nessa prestação de contas, como ausência de três orçamentos para compras, aquisição de produtos em quantidades injustificáveis e preços incompatíveis com os valores de mercado, notas fiscais genéricas e comprovantes de recolhimentos de FGTS de meses anteriores ao termo de colaboração (fls. 681/692). Assim, a organização social foi notificada a prestar esclarecimentos (fl. 693), mas quedou-se inerte, o que levou o Município de Pedregulho a rescindir unilateralmente o termo de colaboração, aplicando à 1ª Ré a sanção de impedimento de novas parcerias com o ente público (fl. 695).

Ocorre que, enquanto era feita tal apuração, o Município suspendeu o repasse de verbas públicas para a organização social, embora não tenha retomado a execução do serviço público. A Reclamante e as demais empregadas da 1ª Ré continuaram prestando os serviços na creche municipal, porém, ficaram sem receber salários, ante a suspensão dos repasses, a partir de maio de 2018 (vide fls. 66 e 357).

É certo que o art. 116, § 3º, da Lei 8.666/1993 permite ao órgão público reter as parcelas do convênio quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.

No entanto, era de conhecimento do Município que a principal fonte de receitas da organização social era a subvenção pública, como se vê no relatório da Comissão, às fls. 683. Assim, a suspensão dos repasses deveria ser acompanhada da retomada dos serviços pela Administração, como aliás prevê o art. 62, II, da Lei 13.019/2014, in verbis:

Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

A pretensão do Município Recorrente, portanto, esbarra na vedação ao enriquecimento sem causa. O ente público não pagou, justificadamente, a organização social no período em que a Autora ficou sem receber salários, porém teve prestados os serviços de creche, que, a rigor, são sua obrigação constitucional. O ente público está ciente de que a suspensão dos repasses foi determinante para a inadimplência das verbas trabalhistas, por consistir na única fonte de receita da entidade privada, não podendo agora tentar isentar-se da responsabilidade pelo dano sofrido pela Recorrida. Se havia irregularidades na prestação de contas do termo de colaboração, a Administração pública deveria ter retomado os serviços ou revertido os repasses retidos em favor do próprio objeto do convênio, de modo que as funcionárias não trabalhassem sem o recebimento de salários, como, inclusive, possibilita o art. 116, §§ 4º e , da Lei 8.666/1993.

Por fim, destaco a ausência de prejuízo ao ente público em virtude da presente condenação, pois foi beneficiado pela prestação de serviços e não despendeu recursos públicos com o pagamento da 1ª Reclamada, no período em que se configurou o dano.

Assim, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta na Origem, embora por fundamento diverso.

Apelo improvido.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER OS RECURSOS DE ANGÉLICA APARECIDA DE ALMEIDA PEREIRA E MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO -SE INCÓLUME A R. SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Processo Julgado em Sessão Extraordinária por

videoconferência realizada em 07 de julho de 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Sr.

Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida

Filho.