Página 486 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2011

SAGEM DA PENA DO REU TULIO HENRIQUE J. DA SILVA, COM RELACAO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 (...) 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS MULTA (...) PASSO A DOSAGEM DA PENA DO REU TULIO HENRIQUE J. DA SILVA, COM RELACAO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 (...) 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, E 30 DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA DE TODOS OS DENUNCIADOS E O SEMI-ABER TO (...) A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA. ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS ECONOMICAS DOS REUS QUE AO QUE PARECE, NAO SÃO BOAS, FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. (...) CONDENO AINDA O ACUSADO RODRIGO MEIRELLES MACHADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NAO SER BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMAIS ACUSADOS. (...) GOIANIA, 22 DE AGOSTO DE 2011. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO".

NR. PROTOCOLO : 386938-33.2006.8.09.0051 ( 200603869380 )

AUTOS NR. : 1204 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEANDRO SANTANA MOURA

MARCELO XAVIER DE ALMEIDA ALEX FRANCA DE OLIVEIRA VITIMA : MARIA INEZ LEITE DA CONCEICAO ADV ACUS : 8288 GO - TELMA MUNDIM DE SIGUEIRA

DESPACHO : "(...) JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DAS FLS.02/06, CONDENANDO OS DENUNCIADOS LEANDRO SANTANA MOURA, ALEX FRANCA DE OLIVEIRA E MARCELO XAVIER DE ALMEIDA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA (...) EM RELACAO AO ACUSADO LEANDRO SANTANA MOURA: (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE OUTRA CAUSA DE AUMENTO DE PENA OU DIMINUICAO DE PENA, ATENUANTES OU AGRAVANTES. ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS ECONOMICAS DO REU, FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO LEANDRO SANTANA MOURA (...) DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, TENDO EM FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE NA MAIORIA SÃO DESFAVORAVEIS AO REU. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO ACUSADO MARCELO XAVIER DE ALMEIDA: (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 89 (OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE OUTRA CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, ATENUANTES OU AGRAVANTES. ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS ECONOMICAS DO REU, FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO MARCELO XAVIER DE ALMEIDA (...) DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, TENDO EM FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE NA MAIORIA SÃO DESFAVORAVEIS AO REU. PASSO A DOSIMETRIA DO ACUSADO ALEX FRANCA DE OLIVEIRA: (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE OUTRA CAUSA DE AUMENTO DE PENA OU DIMINUICAO DE PENA, ATENUANTES OU AGRAVANTES. ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS ECONOMICAS DO REU, FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO ALEX FRANCA DE OLIVEIRA (...) DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, TENDO EM FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE NA MAIORIA SÃO DESFAVORAVEIS AO REU. NAO ESTANDO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA ESCULPIDOS NO ARTIGO 312 DO