Página 14144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ALEX OTAVIANO GATINHO

AGRAVANTE : INEIDA MARIA OTAVIANO GATINHO

AGRAVANTE : SAMUEL GILENO DE OLIVEIRA GATINHO

ADVOGADO : RENILSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG156229

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de agravo manejado por ALEX OTAVIANO GATINHO,

INEIDA MARIA OTAVIANO GATINHO e SAMUEL GILENO DE

OLIVEIRA GATINHO , em face de inadmissão de recurso especial interposto

com fundamento nas alíneas a e c, do art. 105, da CF, com lastro na incidência

das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356, do STF.

Os agravantes assinalam que prequestionaram as matérias, bem como

apresentaram minuciosamente as violações às normas infraconstitucionais, e não

requereram reexame de provas.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo.

Decido.

O agravo é tempestivo e impugnou a decisão combatida.

Os recorrentes foram condenados a cumprir penas restritivas de

direitos por estelionato . Alegam divergência jurisprudencial e a violação de

vários dispositivos constitucionais, enunciados sumulares e dos seguintes artigos:

a) 77, § 1º, da Lei 9.099/95 (do Oferecimento da Denúncia);

b) 89, da Lei 9.099/95 (da Suspensão Condicional do Processo);