Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Agosto de 2020

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Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.”

(Feitos Diversos n.º 1475/2004/TRE-MG –Origem: Brás Pires –Relator: Juiz Oscar Dias Corrêa Júnior –DJMG de 31/03/2005, página 94).

“Feitos Diversos. Ação rescisória. Reforma de sentença proferida nos autos de Registro de Candidatura que julgou improcedente a impugnação apresentada.

Repetição da ação perante o c. TSE, cujo seguimento foi negado.

Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Acolhimento. Descabimento de ação rescisória perante o Tribunal Regional Eleitoral. Inteligência do art. 22, inciso I, alínea j do Código Eleitoral. Compete, originariamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar a ação rescisória nos casos de inelegibilidade contudo, apenas os relativos a seus julgados. Lei Complementar n.º 86/96.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, VI do Código de Processo Civil.”

(Feitos Diversos n.º 4195/2000/TRE-MG –Origem: Passos –Relator designado: Des. Antônio Hélio Silva –DJMG de 11/10/2002, página 79).

Ademais a Lei Complementar n.º 86, de 1996, ao introduzir a aludida ação no âmbito da Justiça Eleitoral, incumbiu exclusivamente ao Tribunal Superior o seu processamento e julgamento, originariamente, contra seus próprios julgados.

Portanto, este Tribunal Regional Eleitoral não detém competência para o julgamento de ação rescisória, já que o legislador, com o advento da mencionada lei complementar, instituiu tal instituto processual apenas no âmbito da TSE, e somente em relação a seus julgados.

Como se não bastasse isso, manifesta éa inadequação da via eleita, para anular a sentença proferida no processo de duplicidade de filiação partidária.

Diante do exposto, indefiro não só a liminar como a própria inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.

Juiz REZENDE E SANTOS Relator

Processo 0603414-58.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603414-58.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Advogado do (a) EXEQUENTE: EXECUTADO: RENAN DOS REIS CARLOS Advogado do (a) EXECUTADO: JOÃO MEDEIROS PEREIRA NETO - MG148364

DESPACHO

Intime-se a parte executada, por carta e DJE, para, "caso tenha interesse, comparecer pessoalmente ou por seu advogado na sede da Procuradoria da União em Minas Gerais - PU/MG, ou contatar através do e-mail: pu.mg@agu.gov.br, com o objetivo de firmar acordo extrajudicial de parcelamento na forma da Lei nº 9.469/1997 e da Portaria PGU nº 2/2014."

P. I.

Bhte, 09/08/2020.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600115-51.2020.6.13.0017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600115-51.2020.6.13.0017 - Tapira - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

RECORRENTE: GEOVANNI JUNIOR RESENDE DO CARMO Advogado do (a) RECORRENTE: ERIKSON APARECIDO RODRIGUES - MG0199664A

RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Advogado do (a) RECORRIDO: