Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Agosto de 2020

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DESPACHO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por Geovanni Junior Resende do Carmo em face da decisão proferida pelo Juiz da 17ª Zona Eleitoral, de Araxá/MG, que indeferiu o requerimento de transferência eleitoral do recorrente para o município de Tapira/MG, em razão da não comprovação de vínculo com o município.

Havendo constatado que o recurso fora subscrito por advogado sem poderes para tanto, determinei a intimação da parte, por meio do procurador que assinou a peça, a fim de suprir a omissão, juntando procuração nos autos no prazo de 3 (três) dias.

Como o prazo transcorreu sem manifestação, determinei a intimação pessoal do recorrente pela via postal.

Todavia, a secretaria deste juízo devolveu-me os autos, com a informação de que o recorrente reside em zona rural, onde os Correios não realizam entrega de correspondências (ID 12136045).

Tendo em vista o exposto, determino a intimação pessoal do advogado Erickson Rodrigues, inscrito na OAB/MG 199.644, por meio do telefone, fixo ou celular, por ele disponibilizado a consulta pública no site da Ordem dos Advogados do Brasil para, no prazo de 3 (três) dias, regularizar a representação processual, juntando procuração assinada nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, devendo a Secretaria certificar o ocorrido.

Caso frustrada a intimação por telefone, intime-se o advogado pela via postal, por meio de carta com aviso de recebimento, remetida para o endereço profissional por ele informado no sítio da OAB na internet, para os mesmos fins.

Após, abra-se vista àd. Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação.

P.I.

Juíza Patrícia Henriques Ribeiro

Relatora

Processo 0600094-97.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600094-97.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, DOMINGOS SAVIO CAMPOS RESENDE, CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, RÔMULO ANTÔNIO VIEGAS Advogado do (a) INTERESSADO: REGINALDO LUIZ NUNES - MG69039 Advogado do (a)

INTERESSADO: Advogado do (a) INTERESSADO: Advogado do (a) INTERESSADO:

Vistos, etc.

O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –PSDB, Diretório Estadual, ID 12120845/PJe, requer a dilação do prazo em 20 (vinte) dias para a complementação das informações prestadas no Relatório de Diligências, a cargo do Contador do Partido Sr. Juraci Balbino, cujo escritório de contabilidade encontra-se fechado, por força da pandemia da Covid-19, pelo fato do mesmo pertencer ao grupo de risco da doença. Pede a dilação do prazo para que o Contador do Partido possa elaborar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Órgão Técnico, por depender, exclusivamente, de informações em poder da Contabilidade.

Pelo exposto, tendo em vista a pertinência dos argumentos expendidos pelo partido, DEFIRO a dilação do prazo requerida e DETERMINO a intimação do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para se manifestar sobre as questões apontadas no relatório de diligências de ID 10650495/PJe, a apresentar os documentos e os esclarecimentos necessários ao exame ou, ainda, a sanar as falhas relacionadas, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, volvam os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2020.

Juiz Rezende e Santos

Relator

Processo 0603175-54.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603175-54.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018, SALMA REGINA GALLATE, DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA CAROLINA LEO - MG122793, MATHEUS SAAD ABRAHÃO