Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Agosto de 2020

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MG145405 RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DESPACHO

SALMA REGINA GALLATE juntou aos autos comprovante de recolhimento de 30% do valor do débito em favor do Tesouro Nacional.

Informou que as demais parcelas serão quitadas em suas respectivas datas.

Intimada acerca da juntada do comprovante de recolhimento, a UNIÃO afirma que não confirma o pagamento, ID 11697595, registrando que o documento apresentado se trata de comprovante de agendamento e não de pagamento.

Requer a intimação da requerida para manifestar sobre a situação, sob pena de conduta de a conduta processual configurar litigância de má-fé.

Diante disso, intime-se SALMA REGINA GALLATE para manifestar sobre a comprovação do pagamento, no prazo de cinco dias, conforme requerido pela UNIÃO no ID 12131595.

P.I.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0600188-74.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600188-74.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: WILSON EUFRANIO DE ABREU Advogado do (a) REQUERENTE: CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO - MG1893070A Relator (a): Juiz (a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas de Wilson Eufrânio de Abreu, candidato não eleito para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018.

Intimado, regulamente, para se manifestar acerca do parecer de Id. 8827495, emitido pela Unidade Técnica, o requerente, por meio da petição de Id. 9178645, sob o argumento de que não pode se deslocar até Belo Horizonte/MG para protocolizar mídia física da prestação de contas, em razão da pandemia do COVID-19, requer “seja aceita a prestação de contas como foi apresentada, uma vez que foram apresentadas e não demonstrou nenhum ilícito nas contas do requerente”.

Éo sucinto relatório. Passo a decidir.

Nos termos do § 2º, III, do art. 83, da Res. TSE nº 23.553/2017, o requerimento de regularização de contas não prestadas “deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 56 desta resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 57”.

Imprescindível, portanto, que, para viabilizar o pedido de regularização de contas não prestadas, o requerente deva, sob pena de indeferimento, elaborar e transmitir a prestação de contas final pelo sistema SPCE. O encaminhamento deve ser feito por meio eletrônico, pela internet. Éo que se extrai dos arts. 57 e 58 da Res. TSE. 23.553/2017.

Essa medida éfundamental para que a Justiça Eleitoral possa realizar a fiscalização nas contas, para os fins previstos no art. 83, V, da referida resolução, ou seja, para verificar eventual recebimento de recursos de fonte vedada e de recursos de origem não identificada, assim como ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de outras irregularidades de natureza grave.

No presente caso, conforme se infere do documento de Id. 8827195, o requerente não transmitiu a sua prestação de contas final ao TRE/MG, pela internet, via SPCE.

Sendo assim, indeferido o requerimento de Id. 9178645, devendo o requerente, no prazo de 05 dias, transmitir a prestação de contas, na forma prevista na Resolução TSE nº 23.553/2017, sob pena de indeferimento do pedido de regularização.

P.I.

Belo Horizonte, 09 de agoto de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0000001-40.2018.6.13.0080