Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Agosto de 2020

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0000001-40.2018.6.13.0080 - Conceição do Rio Verde - MINAS GERAIS RECORRENTE: REPUBLICANOS -CONCEICAO DO RIO VERDE - MG - MUNICIPAL Advogados do (a) RECORRENTE: ANA CAROLINA LOPES DOURADO - BA49121, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353, ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262, JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906, MARIANA SOUZA DO AMARAL - MG86702, LORENA AZEVEDO SILVA - MG183667, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484, LUCAS MAURICIO BITTENCOURT CURY - MG172436, JOSE ANTONINO BAIA BORGES -MG13314, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG0043712A, EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FELIX - MG73811 RECORRIDO: PEDRO PAULO, CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO, JUSSARA ZEHURI FARAH Advogados do (a) RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA -MG151645, ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - MG183975, MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - MG114751, ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI - MG114034, NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060, ALESSANDRO BATISTA BATELLA -MG105347, FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG97527, JOAO BATISTA GONCALVES - MG41867 Advogados do (a) RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - MG151645, ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - MG183975, MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA -MG114751, ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI - MG114034, NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060, ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347, FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG97527, JOAO BATISTA GONCALVES - MG41867 Advogados do (a) RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - MG151645, ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - MG183975, MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - MG114751, ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI - MG114034, NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -MG122060, ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347, FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG97527, JOAO BATISTA GONCALVES - MG41867

RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

Diante das petições apresentadas nos IDs 12135045 e 12183995, determino que a Secretaria do Tribunal tome as providências cabíveis para verificação e correção, se for o caso, das inconsistências apontadas, com a máxima brevidade.

Depois, intimem-se novamente as partes para manifestarem a respeito, no prazo comum de cinco dias.

Por fim, vista ao Procurador Regional Eleitoral para, caso queira, manifestar sobre a questão.

P.I.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

ZONAS ELEITORAIS CAPITAL

027ª ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE

EXPEDIENTES

Direitos Políticos

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

INFODIP: 133459/2020

Interessado: Rogerio Soares dos Santos

Decisão: "Trata-se de Comunicação de Condenação Criminal, encaminhada pelo TRE-SC, referente aos autos do processo nº 0001362-38.2018.8.24.0139, em nome de Rogério Soares dos Santos, inscrição eleitoral 1552 2748 0230, eleitor desta 27ª ZE.

Assim sendo, efetue-se o lançamento do ASE 337/7, para fins suspensão dos direitos políticos e por tratar-se de hipótese de inelegibilidade (alínea e, inciso I, do art. da LC n.º 64/90).

Publique-se.

Arquive-se.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020."

Eveline Mendonça Felix Gonçalves

Juíza Eleitoral