Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

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dias. 2. Considerando o teor do laudo, antecipo os efeitos de tutela para conceder desde já à parte autora acima qualificada o benefício da aposentadoria por invalidez. Prazo para implementação: 2 (dois) meses após o envio da carta, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de prática de crime de desobediência (art. 330, Código Penal). 3. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus procuradores foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Isso é especialmente relevante diante da situação desta Unidade Judicial, sendo necessária a otimização das atividades da Serventia e por isso razoável transferir para as partes a atribuição de realizar intimações quando viável. Portanto, esta decisão valerá como ofício, cabendo a parte autora, diretamente ou por qualquer interessado, encaminhar uma cópia à APSDJ Piracicaba, exclusivamente por correio, com aviso de recebimento, ao endereço Travessa Antônio Pedro Pardi, nº 111 - Vila Monteiro -Piracicaba/SP - CEP: 13.418-575. Lembre-se que o INSS também é parte e, assim, está sujeito ao dever de colaboração, não podendo criar embaraços ao recebimento e cumprimento da ordem contida nesta decisão-ofício. Para conferir maior segurança ao procedimento, a validade da intimação realizada diretamente pela parte está condicionada ao envio da carta em até 2 (dois) meses da data da assinatura desta sentença na margem direita. Em caso de atraso na implementação: 1º) a parte deverá apresentar nos autos extrato CNIS atualizado, bem como comprovante de envio desta decisão-ofício no prazo acima estipulado; 2º) cumpridos esses requisitos, intime-se o INSS por ato ordinatório, via Portal Eletrônico, para comprovar a implementação no prazo de 15 (quinze) dias; 3º) decorrido o prazo sem resposta, expeça-se com urgência ofício à AADJ, encaminhando-o por carta e e-mail, com cópia desta sentença, determinando que demonstre nos autos a implementação do benefício no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa diária, cumulativa com a anterior, desta vez no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo de crime de desobediência; 4º) decorrido o prazo sem resposta, tornem conclusos para novas deliberações. Para a cobrança da (s) multa (s) diária (s), a parte deverá distribuir incidente de cumprimento de sentença, se for de seu interesse. Intimem-se. - ADV: ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP)

Processo 1001087-31.2017.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcelo Dias -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes do ofício encartado a fls. 304/307, por meio do qual é comunicada a implantação do benefício. - ADV: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES (OAB 54459/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)

Processo 1001144-15.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.M. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira/SP Servindo o presente de carta precatória, cuja distribuição incumbe ao Requerente, INTIME-SE o interessado DAVI DA SILVA TAVARES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, Estrada Municipal Limeira - Km 156, 8200, Empresa Frigorífico Bom Sabor Limeira, Bairro das Areias, CEP 13480-970, Limeira - SP, para que compareça à perícia agendada para o sia 19 de agosto de 2020, às 07 horas e 30 mintos no IMESC (Rua Barra Funda, 824, Barra Funda/SP). O Requerido deverá seguir todas as orientações constantes de fls. 48, cuja cópia deverá instruir este documento. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. No mais, caberá ao patrono do Requerente orientá-lo, na pessoa de sua responsável legal, para que compareça à perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)

Processo 1001340-82.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elenir de Fátima Cremonese Cazaveckia - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes do ofício encartado a fls. 120/121, o qual comunica a implantação do benefício. - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), MAURO EVANDO GUIMARÃES (OAB 204341/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DE CARVALHO TOFOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0685/2020

Processo 0000031-43.2018.8.26.0146 (processo principal 3001282-21.2013.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Carlos Gonçalves - Vistos. Entendo o silêncio do INSS como concordância com os valores apresentados. Solicite-se o pagamento dos valores via Precweb. Com a informação do pagamento, expeçamse os alvarás, observando-se que a procuração copiada a fls. 04 concede à advogada do Requerente poderes para receber. Confirmado o pagamento pela parte, ou nada mais sendo requerido em 10 dias após a remessa dos alvarás, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)

Processo 0000169-44.2017.8.26.0146 (processo principal 0000944-06.2010.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Jean Carlos dos Santos - ALL - AMÉRCIA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A - Fls. 463/474: manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), VALERIA CRISTINA ODDONE CORREA (OAB 131098/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP)

Processo 0000648-03.2018.8.26.0146 (processo principal 0001134-90.2015.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Apresente o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito, requerendo o quê de direito. Comprovando nos autos o recolhimentos das taxas, se for o caso. Intimem-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 1000107-21.2016.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Augusta Milani Cerri - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão Ante a notícia da distribuição do cumprimento de sentença, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)

Processo 1000184-93.2017.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Terratec Empreendimentos Omobiliários Ltda - - Engep Engenharia e Pavimentação Ltda. e outro - Vistos. Considerando que o feito foi extinto e encontra-se arquivado, nada a prover quanto à renúncia do mandato. Anote-se no cadastro de partes e representantes. Tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

Processo 1000348-87.2019.8.26.0146 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - B.V.O.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido da demanda movida por B. V. de O. M. para retificar seu registro civil, com a retificação do prenome, passando a se chamar “B. V. DE O. M.”. Após, esta sentença, que tem força de mandado, deverá ser averbada pela Serventia pelo sistema CRC-JUD (certidão de nascimento à fl.