Página 43 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Agosto de 2020

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há 10 meses
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– Minuta do Contrato ou instrumento equivalente (Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 16 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c o art. 38, parágrafo único, art. 62, § 1º e art. 40, § 2º, III todos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações);

b) da celebração do Contrato n. 043/2015 , pelas infrações decorrentes da falta de apresentação dos seguintes documentos: – Alvará para explorar o serviço de Transporte Escolar emitido pela Prefeitura; Planilha com mapeamento de linhas, percursos e respectivas quilometragens do transporte escolar, assinada pelo responsável; Calendário escolar (Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 19 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS);

– Certidão negativa de infração de trânsito (Capítulo III, seção I, nº 1.2.4, letra B, a, subitem a.2 da IN/TC/MS nº 35/2011, art. 138, IV, do CTB c/c Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS);

– Certidão negativa criminal (Capítulo III, seção I, nº 1.2.4, letra B, a, subitem a.3 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS);

– Comprovação do vínculo empregatício mediante cópia. Capítulo III, seção I, nº 1.2.4, letra B, a, subitem a.4 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS);

– Declaração de disponibilidade de substituição dos veículos (Capítulo III, seção I, nº 1.2.4, letra B, b, subitem b.3 da IN/TC/MS nº 35/2011);

II – aplicar multa , nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, 45, I e 59, III, todos da Lei Complementar (estadual) n. 160 de 2012, ao Sr. Hélio Toshiiti Sato , Prefeito de Vicentina à época dos fatos, inscrito no CPF n. 048.415.571-72, nos valores correspondentes aos de:

a) 30 (trinta) UFERMS , pelas irregularidades descritas no inciso I a desta Parte Dispositiva;

b) 30 (trinta) UFERMS , pelas irregularidades descritas no inciso I, b, desta Parte Dispositiva;

c) 30 (trinta) UFERMS , pela remessa intempestiva a este Tribunal do Contrato nº 043/2015, com fundamento na regra do art. 46, da Lei (estadual) Complementar n. 160 de 2012;

III - fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação do responsável, por correspondência física ou eletrônica, com a prova do recebimento, para que o apenado pague o valor das multas que lhe foram infligidas e assinalar que o pagamento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, consoante as regras do arts. 50, II, e 83 da Lei Complementar (estadual) nº 160/2012, observado o disposto nos arts. 99 e 185, § 1º, I e II, do Regimento Interno.

É como decido.

Campo Grande/MS, 26 de maio de 2020.

Conselheiro FLÁVIO KAYATT

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.FEK - 6698/2020

PROCESSO TC/MS: TC/13546/2019

PROTOCOLO: 2012150

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAIBA

JURISDICIONADO: 1. RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA;2. DÉBORA QUEIROZ OLIVEIRA

CARGO: 1. PREFEITO; 2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TIPO DE PROCESSO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 24/2019

EMPRESA COMPROMITENTE: SHIRLEY FERREIRA DE LIMA - ME

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS.

VALOR INICIAL: R$ 116.413,00

RELATOR: CONS. FLÁVIO KAYATT

RELATÓRIO

A matéria dos autos trata do exame, para fins de julgamento da regularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 84/2019 e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 24/2019, celebrado entre o Município de Paranaíba, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba e a empresa Shirley Ferreira de Lima - ME, tendo como objeto o registro de preços para futura contratação de empresa especializada, para prestação de serviços gráficos, para