Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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rt. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa LAGOA DO BARRO IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 35.572.851/0001-93, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Aura Queimada Nova 01, matriculado no CNO sob nº 90.003.14065/79, de sua titularidade e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 208, de 5 de maio de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 86, de 07/05/2020, Seção 1, Págs. 210/211, com período de execução previsto de 20/06/2023 a 20/12/2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE

PORTARIA Nº 26, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Delega e especifica competência para praticar atos administrativos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 360 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e conferidas pela Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013 com redação dada pela Portaria RFB nº 1454, de 29 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização dos serviços, resolve:

Art. 1º. Delegar ou especificar competência e atribuições aos servidores estatutários desta Delegacia em Joinville para, restringindo-se ao exercício nas áreas de atuação conforme regimento interno, praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, juntada por apensação ou anexação, desanexação e desapensação, fornecimento de cópias de processos e outros documentos, observadas a Tabela de Temporalidade, a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas; e

II - decidir sobre a guarda de documentos não processuais afetos à sua área de atuação, com as devidas cautelas decorrentes do sigilo fiscal e observados os prazos e condições de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade ou os previstos em normas específicas.

Parágrafo único. O arquivamento dos processos que contenham crédito tributário ou mercadorias apreendidas deverá ser precedido da emissão do respectivo extrato de encerramento nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o qual deverá ser juntado aos autos.

Art. 2º. Delegar, subdelegar ou especificar competência e atribuições aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil desta Delegacia em Joinville para, restringindo-se ao exercício nas suas áreas de atuação, de acordo com o regimento interno, aos documentos e aos processos administrativos distribuídos pelas chefias, bem como às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitadas as competências da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, praticarem os seguintes atos:

I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

II - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;

III - emitir os atos decorrentes das competências de suas áreas de atuação, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e pela Superintendência.

§ 1º. Os Auditores-Fiscais em exercício na Seção de Administração Aduaneira (SAANA) e da Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) somente poderão aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas em decorrência de revelia ou de abandono.

Art. 3º. Delegar ou especificar competência aos Chefes de Seção, aos Chefes de Equipes, Chefe do Centro de Atendimento (CAC), e aos seus substitutos eventuais, no âmbito de suas atuações, conforme regimento interno e legislação vigente, respeitado o sigilo fiscal, para praticarem os atos de assinar e expedir editais e ofícios sobre assuntos afetos à sua área de competência original ou delegada, e emitir intimações e expedientes destinados a órgãos públicos e a contribuintes.

Art. 4º. Delegar ao Delegado Adjunto para praticar, de forma isolada ou conjunta, todos os atos atribuídos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, conforme previsão no regimento interno e legislação vigente.

Art. 5º. Delegar competência ao Chefe da SAANA, para praticar os seguintes atos:

I - credenciar órgãos, entidades da Administração Pública e peritos, autônomos ou vinculados a entidades privadas, conforme estipulado e para atender os objetivos da Instrução Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010.

II - apreciar recursos e reconsiderações, previstos na legislação relativa ao Comércio Exterior, quando estes devam ser dirigidos ao chefe ou titular da unidade da RFB, desde que não haja previsão de indelegabilidade da competência.

Art. 6º. Delegar competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil das agências jurisdicionadas e aos seus substitutos eventuais, para praticarem, na área de sua jurisdição, os seguintes atos:

I - atestar a residência de contribuinte residente no Brasil, em razão de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda;

II - atestar a comprovação de recolhimento de imposto de renda no Brasil, solicitada por contribuinte não-residente no Brasil, para efeito de compensação em outro Estado; e

III - prestar informações solicitadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelos demais órgãos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

Art. 7º. Delegar competência ao Chefe do CAC, aos Chefes das Equipes de Atendimento - EAT1 e EAT2 e aos seus substitutos eventuais para:

I - atestar a residência de contribuinte residente no Brasil, em razão de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda; e

II - atestar a comprovação de recolhimento de imposto de renda no Brasil, solicitada por contribuinte não-residente no Brasil, para efeito de compensação em outro Estado; e

Art. 8º. As delegações referidas acima não excluem as competências originárias, que poderão ser exercidas concorrentemente.

Art. 9º. As competências delegadas ou especificadas por esta Portaria não afetam as demais atividades exercidas pelos ocupantes dos respectivos cargos, em conformidade às suas atribuições, previstas na legislação vigente.

Art. 10. Na conveniência da administração, a eventual avocação de competências não importa em revogação, no todo ou em parte, da presente delegação.

Art. 11. Para os fins do disposto nesta Portaria, são "delegadas competências" para as atividades de Delegado e "especificadas" aquelas cujo servidor já possua competência para exercê-las, seja por atribuição legal do cargo, seja por determinação legal ou normativa que assim o especifique.

Parágrafo único. As atividades especificadas nesta Portaria não são exaustivas e não limitam, nem substituem as demais competências e atividades exercidas pelos servidores citados, constantes das demais normas da RFB.

Art. 12. Determinar que em todos os atos praticados em função das atribuições ora delegadas, seja mencionado o número e a data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), após a assinatura.

Art. 13. Os atos administrativos decorrentes das competências e atribuições delegadas deverão estar de acordo com a Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos a partir do dia 27 de julho de 2020.

Art. 15. Revoga-se a Portaria DRF/JOI nº 1, de 02 de janeiro de 2018, e convalidam-se, até a data da publicação desta Portaria, todos os atos praticados sob a sua égide.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Declara habilitada ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 7º do artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do dossiê nº 13033.290968/2020-34, declara:

Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica Indústria de Beneficiamento de Leite Marau Ltda., CNPJ nº 04.190.993/0001-62.

Art. 2º O Edital de aprovação do projeto, emitido pelo Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU nº 135, de 16 de julho de 2020, e o período de execução do projeto é de 01/03/2020 a 28/02/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILSON SOMMAVILLA PRIMO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Declara habilitada ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 7º do artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do dossiê nº 13033.286173/2020-21, declara:

Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica Indústria de Laticínios Dom Miro Ltda., CNPJ nº 30.786.393/0001-71.

Art. 2º O Edital de aprovação do projeto, emitido pelo Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU nº 125, de 2 de julho de 2020, e o período de execução do projeto é de 27/05/2020 a 26/05/2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

PORTARIA Nº 134, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e Unidades Administrativas (UA) Vinculadas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020 e na Nota Técnica RFB/Sucor/Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Equipe de Gestão Corporativa da Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170263, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Fica delegada competência à Chefe do Serviço de Programação e Logística desta Delegacia para efetuar notas de empenho e realizar pagamentos, na condição de Gestora Financeira no Siafi, e praticar os demais atos relativos à execução orçamentária e financeira, no âmbito desta UG e das UA vinculadas.

Art. 3º Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria serão exercidas pelo substituto eventual.

Art. 4º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 5º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão ser mencionados expressamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORRÊA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Declara habilitada ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 7º do artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do dossiê nº 13033.289783/2020-87, declara: