Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

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Artigo 5º - A alínea b do inciso X do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 22 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de São Caetano do Sul;

2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de São Bernardo do Campo e de São Caetano do Sul;

3. Cadeia Pública de São Bernardo do Campo;” (NR).

Artigo 6º - O inciso VIII do Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica excluída a Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial do Município de São Caetano do Sul;

II - fica acrescentada a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul.

Artigo - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções:

I - de Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do DEMACRO;

II - de Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul, da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do DEMACRO.

Artigo 8º - Ficam extintas as funções gratificadas com “pro labore” adiante indicadas, destinadas ao DEMACRO, caracterizadas como específicas das carreiras de:

I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, identificada na alínea f do inciso V do artigo do Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988;

II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de São Caetano do Sul, identificada na alínea g do inciso V do artigo do Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988.

Artigo 9º - Os dispositivos adiante especificados do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso I do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 6:

“6. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Diadema, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, totalizando 6 (seis);”; (NR)

II - o item 8:

“8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos seguintes Distritos Policiais: 1º e 2º de Barueri, 1º, 2º e 3º de Carapicuíba, 1º e 2º de Cotia, 1º, 2º, 3º e 4º de Diadema, 1º e 2º de Embu, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º de Guarulhos, 1º de Itaquaquecetuba, 1º, 2º, 3º e 4º de Mauá, 1º, 2º, 3º e 4º de Mogi das Cruzes, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º de Osasco, 1º de Ribeirão Pires, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de Santo André, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º de São Bernardo do Campo, 1º e 2º de São Caetano do Sul, 1º e 2º de Suzano, 1º e 2º de Taboão da Serra, totalizando 62 (sessenta e dois);”. (NR)

Artigo 10 - Os dispositivos adiante especificados do inciso IX do artigo do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 6:

“6. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Diadema, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, totalizando 6 (seis);”; (NR)

II - o item 8:

“8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos seguintes Distritos Policiais: 1º e 2º de Barueri, 1º, 2º e 3º de Carapicuíba, 1º e 2º de Cotia, 1º, 2º, 3º e 4º de Diadema, 1º e 2º de Embu, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º de Guarulhos, 1º de Itaquaquecetuba, 1º, 2º, 3º e 4º de Mauá, 1º, 2º, 3º e 4º de Mogi das Cruzes, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º de Osasco, 1º de Ribeirão Pires, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de Santo André, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º de São Bernardo do Campo, 1º e 2º de São Caetano do Sul, 1º e 2º de Suzano, 1º e 2º de Taboão da Serra, totalizando 62 (sessenta e dois);”. (NR)

Artigo 11 - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, de relações contendo:

I - as funções do DEMACRO, caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida pelo artigo deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.

Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

DECRETO Nº 65.129,

DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Bebedouro, do imóvel rural com área de 94,27ha (noventa e quatro hectares e vinte e sete ares), denominado Floresta Estadual de Bebedouro, localizado na Avenida Lourenço Santim, km 1, s/nº, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 18045, conforme descrito e identificado nos autos do Processo digital SIMA-PRC-2020/00094.

Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à promoção de atividades de uso público, educação, recreação, lazer e turismo no Município, sem prejuízo aos objetivos de conservação e preservação da natureza e pesquisa científica.

Artigo 2º – Fica atribuída ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a competência para firmar o termo de permissão de uso de que trata este decreto, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

DECRETO Nº 65.130,

DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Corrente, o imóvel que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Corrente, nos termos da Lei municipal nº 757, de 27 de março de 2002, alterada pela Lei municipal nº 1.513, de 11 de julho de 2019, o imóvel localizado na Rua Fortunato Messias Nunes, nº 1.130, Bairro Monte Alegre, naquele Município, com área total de 4.052,21m² (quatro mil e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) e

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área construída de 1.786,24m (um mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 74.826 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o nº 36.146, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-2.358.522/2019.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para construção de uma unidade escolar.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

DECRETO Nº 65.131,

DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Altera a redação do artigo do Decreto nº 27.782, de 3 de dezembro de 1987, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado à construção da EEPG Vila Carvalho

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo - O artigo do Decreto nº 27.782, de 3 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, um terreno com área de 7.425,68m² (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Rua Bolívia, nº 300, no Bairro Vila Mariana, naquele Município, objeto da matrícula nº 187.723 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis – SGI sob o nº 34.217, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.710.007/2018.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

DECRETO Nº 65.132,

DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida São José, nº 357, Vila Ivonete, no Município de Lorena, objeto da transcrição nº 3.511, de 17 de julho de 1928, no Cartório de Registro de Imóveis de Lorena, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 13341 e identificado nos autos do Processo digital SG-PRC-2020/00665.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao uso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2020

JOÃO DORIA

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2020.

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETOS DE 12-8-2020

Nomeando :

nos termos dos arts. e 14 da LC 1.010-2007, e dos arts. 16 e 17 do Dec. 52.337-2007, c.c. o Dec. 64.998-2020, os adiante indicados para comporem, para um mandato de 2 anos:

I – o Conselho de Administração da São Paulo Previdência – Spprev, na qualidade de representantes:

a) indicados pelo Governador do Estado, das Universidades Estaduais Paulistas: Marisa Masumi Beppu, RG 8.651.489-0, da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, e Fábio Luís Engler, RG 16.911.584-7, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp, respectivamente como titular e suplente;

b) dos servidores inativos do Poder Executivo e seus pensionistas: Maria Clara Paes Tobo, RG 3.289.937-3, e José Maria Cancelliero, RG 2.959.240-9, respectivamente como titular e suplente;

c) dos servidores ativos e inativos das Universidades Estaduais e seus pensionistas: Djalma Santos Bovolenta, RG 16.145.976, da Associação dos Servidores da Unesp – Campus de Botucatu – ASU, e Laércio Trevisan Júnior, RG 13.655.439-8, da Associação dos Funcionários da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ESALQ) da Universidade de São Paulo (USP), respectivamente como titular e suplente, ambos em recondução;

d) dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos: Diego Marcelino dos Reis Teixeira, RG 43.603.924-2, como titular, e Daniel Gomes Reis, RG 25.766.318-6, como suplente, em recondução, ambos do do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -Sindalesp;

e) dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas: CEL PM Antônio Chiari, RG 3.520.389-4, e Subtenente PM Marco Antônio Zanca, RG 6.459.018-5, respectivamente como titular e suplente;

f) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Tiago Augusto Bressan Buosi, RG 6.857.868-0, como titular, em complementação ao mandato de Ricardo Fagundes Gouvêa, com término em 20-9-21;

g) do Poder Legislativo: Eliézer Ribeiro da Costa, RG 33.120.191-4, e André Guilherme Bello Teixeira Alves, RG 44.047.545-4, respectivamente como titular e suplente;

II – o Conselho Fiscal da São Paulo Previdência – Spprev, na qualidade de representantes:

a) indicados pelo Governador do Estado, representando o Poder Executivo:

Manuelito Pereira Magalhães Júnior, RG 2.162.807 SSP-BA, e Gustavo Ogawa, RG 27.105.337-9, respectivamente como titular e suplente;

Bruno Rocha Nagli, RG 7.690.833-1, e Thiago Rodrigues Liporaci, RG 43.508.627-3, respectivamente como titular e suplente;

b) dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo: Eugênia Netto de Andrade e Silva Sahd, RG 14.009.361, e Bruno Zanardi da Silva, RG 29.482.801, ambos do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Sindalesp, respectivamente como titular e suplente;

c) dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário e Ministério Público: Diógenes Francisco Marcelino, RG 7.507.994, e Anselmo Deniz Campos Junior, RG 26.197.097-5, ambos da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Fespesp, respectivamente como titular e suplente;

com fundamento nos arts. 12 e 13 do Dec. 55.087-2009, com suas alterações posteriores, e no Dec. 64.132-2019, os a seguir indicados para integrarem, como membros, o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, na qualidade de representantes:

I – da Secretaria de Logística e Transportes: Antônio Fernando Gimenez, RG 4.643.804-X, como suplente, em complementação ao mandato de José Francisco Guerra da Silva;

II - do Ministério Público do Estado de São Paulo: Tatiana Barreto Serra, RG 23.930.792-6, e Luis Fernando Rocha, RG 17.920.711, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Rodrigo Sanches Garcia e Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 12-8-2020 No processo DER-78.852-2018 (SLT-1.202.676-19), sobre demolição: "Diante dos elementos de instrução dos autos, especialmente as manifestações do Secretário de Logística e Transportes e do Conselho do Patrimônio Imobiliário, autorizo a demolição das edificações cadastradas no SGI sob os nº 47695 e 52152, localizadas, respectivamente, na altura do km 666+830m e do km 666+788m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, margem oeste, no Município de Castilho, devidamente descritas e identificadas nos autos do Processo DER 78.852-2018 (SLT–1.202.676-2019)."

No processo SDE-3.692.390-2019, sobre convênio: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente da representação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Parecer 396-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, autorizo a celebração de convênio entre o Estado, por intermédio da Pasta citada, e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a elaboração de projeto de fortalecimento da economia solidária do Grande ABC, em conformidade com o Anexo III da Lei 16.923-2019, condicionada a formalização do termo à observância das recomendações indicadas no pronunciamento jurídico referido, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie."

No processo SG-PRC-2020-02459 (digital), sobre convênio: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente da representação da então Presidente do Fundo Social de São Paulo – Fussp e do Parecer 126-2020, da Consultoria Jurídica da Secretaria de Governo, autorizo a celebração de convênio entre o Estado, por intermédio da referida Pasta, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - Fussp, e o Município de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de atividades recreativas, culturais e de lazer nas Casas de Solidariedade I, II e III, condicionada a formalização do termo à observância das recomendações indicadas no pronunciamento jurídico referido, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie."

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-83, de 12-8-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-02839, discriminados nos seguintes ofícios:

I - Casa Militar: nº CMil-005-731-20, processo SG-PRC-2020-00855;

II - Procuradoria Geral do Estado: nº PGE-OFI-2020-00136, processo SG-PRC-2020-01029;

III - Secretaria da Administração Penitenciária: nº 750-2020, processo SG-PRC-2020-00819; nº SAP-OFI-2020-19372, processo SG-PRC-2020-01028;

IV - Secretaria da Educação: nº GTMEX 002-2020, processo SG-PRC-2020-00580;

V - Secretaria de Agricultura e Abastecimento: APTA nº 001-2020, processo SG-PRC-2020-00499, nº NFS-CA-DSMM-003-2020, processo SG-PRC-2020-00996, nº NFS-CA-DSMM-004-2020, processo SG-PRC-2020-00997;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Regional: nº CAPM 007-2020, processo SG-PRC-2020-00817;

VII - Secretaria de Governo: nº Nup 05-2020, processo SG-PRC-2020-00606.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-84, de 12-8-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019, da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-02840, discriminados nos seguintes ofícios: nº 27BPM/M-09-40-2020, processo SG-PRC-2020-00343; nº 43BPMI-078-04-20, processo SG-PRC-2020-01108; nº PMESP-OFI-2020-06966, processo, SG-PRC-2020-01156; nº 28BPMM-034-04-20, processo SG-PRC-2020-01157; nº 28BPMM-035-04-20, processo SG-PRC-2020-01158; nº PMESP-OFI-2020-10188, processo SG-PRC-2020-01161; nº 9BPMI-030-40-20, processo SG-PRC-2020-01167; nº 1BPAMB-324-704-20, processo SG-PRC-2020-01178.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Extrato do Termo de Doação 67-2020 Unilever Brasil Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-1657 - Termo de Doação -67-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Unilever Brasil Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 151.296 unidades de Sabonetes em barra (84g/85g/90g), 163.080 unidades de Creme dental (90g), 54.744 unidades de Limpa pisos (450ml), 2.708 unidades de CIF Multiuso (5L), 160 unidades de CIF Limpa vidros (5L), 36 unidades de Brilhante Desinfetante (5L), 2.400 unidades de Zooreta Salgado Orgânico Mãe Terra, 3.402 unidades de Tribos Cracker Multigrãos, 504 unidades de Pipoca Cacau Mãe Terra e 5.760 unidades de Cookies Integrais Cacau Maizena, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-1657 - Valor Total - R$ 431.890,71 - Assinatura – 28-4-2020.

Extrato do Termo de Doação 133-2020 BDF Nivea Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-1975 - Termo de Doação - 133-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – BDF Nivea Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de: i) 15.000 unidades de álcool gel em frascos de 200ml, entregues na Rua Inácio Mammana, 882, ii) 100.008 unidades de álcool gel em fracos de 90ml, entregues na Rua Inácio Mammana, 882, iii) 289.992 unidades de álcool gel em fracos de 90ml, entregues na Secretaria de Governo, iv) 39.708 unidades de creme NIVEA em latas de 56g, entregues na Secretaria de Governo, e v) 399.936 unidades de sabonete em barra, entregues na Secretaria de Governo, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-1975 - Valor Total - R$ 726.285,25 - Assinatura – 23-6-2020.

Extrato do Termo de Doação 166-2020 Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-2018 - Termo de Doação - 166-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto - Doação de 50.000 unidades de cupons de desconto no aplicativo Rappi para refeição dos profissionais da saúde da rede pública de hospitais, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2018 - Valor Total – R$ 4.000.000,00 - Assinatura – 9-6-2020.

Extrato do Termo de Doação 294-2020 Takeda Distribuidora Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-2333 - Termo de Doação - 294-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Takeda Distribuidora Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto - Doação de 5.563 itens relativos a sabonete líquido, termômetro digital, desinfetante, limpador multiuso e saco para lixo infectante, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2333 - Valor Total - R$ 145.667,48 - Assinatura – 29-6-2020.

Extrato do Termo de Doação 317-2020 Pandurata Alimentos Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-2355 - Termo de Doação - 317-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Pandurata Alimentos Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 56.460 unidades, em 5.713 caixas do produto Colomba de diversos sabores, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2355 - Valor Total - R$ 617.687,28. -Assinatura – 22-7-2020.

Extrato do Termo de Doação 366-2020 Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias

Processo - SG-PRC-2020-2623 - Termo de Doação - 366-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias - Donatário - Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto -Doação de 100.000 unidades de máscaras confeccionadas com tecido de malha mista, 50% Algodão 50% Poliéster, com camada dupla, providas com duas tiras para amarração para uso não profissional, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2623 - Valor Total - R$ 500.000,00 - Assinatura - 23-7-2020.