Página 29 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

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o crédito da embargante, embora disponibilizado em conta judicial, apenas se encontra pendente de levantamento em decorrência de bloqueio determinado em processo judicial que não tem qualquer relação com a execução proposta contra o Estado de Alagoas. Ademais, não há que se falar em impossibilidade jurídica de retenção tardia já que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no processamento de precatórios, como dito anteriormente, apenas determina, quando há a disponibilização do crédito de precatório, a retenção a ser realizada pela instituição financeira competente, que, por sua vez, atuará como mero agente em colaboração com o fisco. Na mesma linha, em relação à retenção da contribuição previdenciária por beneficiários de precatórios, a própria Receita Federal do Brasil, nos autos da Solução de Consulta sob o nº 31/2017, esclareceu que a previsão para tal retenção e recolhimento, por ocasião do pagamento do precatório, encontra-se no inciso I do art. 32 da Resolução CNJ nº 115, de 2010 (...). O próprio Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo deste Poder Judiciário, também já se pronunciou sobre a matéria: CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECATÓRIOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. OBRIGAÇÃO. ARTIGO 32, II, DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 115. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPROCEDENTE. I Preliminarmente, considerando que inexiste previsão no Regimento Interno deste CNJ para pedido de esclarecimentos, em atenção ao princípio da fungibilidade, deve a presente manifestação ser recebida como recurso administrativo. Precedentes do CNJ. II Nos termos do art. 32, II da Resolução/CNJ n. 115, constitui obrigação acessória dos Tribunais de Justiça a efetivação dos repasses e retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, como também o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, além da retenção e recolhimento do imposto de renda devido na fonte. III À entidade devedora, por sua vez, compete a realização dos depósitos de acordo com a opção do art. 37 do ADCT, no percentual constitucionalmente previsto. IV Consoante se depreende do art. 2º da Resolução em tela, constitui atribuição dos Tribunais de Justiça a adoção de medida cabíveis em caso de descumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de Direito Público devedoras. V Recurso Administrativo que se julga improcedente. (CNJ - CONS - Consulta - 0002889-68.2011.2.00.0000 - Rel. NEY JOSÉ DE FREITAS - 142ª Sessão Ordinária - julgado em 28/02/2012). Em relação ao julgado oriundo do CNJ, embora o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos efeitos do anteriormente vigente inciso II do art. 32 da revogada Resolução CNJ nº 115/2010 nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 31.281, além da sua eficácia inter partes (a Receita Federal adotou o mesmo entendimento na Solução de Consulta nº 31/2017), o dever de retenção também se encontrava previsto nos incisos I e IV, respectivamente, do referido instrumento normativo, os quais não foram objeto da decisão do STF. E mais, tais comandos foram substituídos justamente pela Resolução CNJ nº 303/2019, em que subsiste a necessidade de retenção no processamento de precatórios, nos termos do seu já citado art. 35, de maneira que houve, portanto, uma continuidade normativa típica. Percebe-se, dessa maneira, que a retenção determinada na decisão de fls. 1.130/1.135, além de devida, possui como finalidade precípua garantir a arrecadação fiscal, conforme evidencia também, por exemplo, a exegese do § 4º do inciso IV do art. do Código Tributário Nacional CTN: Código Tributário Nacional - CTN Art. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: () IV - cobrar imposto sobre: () § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. (g. n.) Assim, ainda que os embargos fossem cabíveis, o próprio interesse de agir da embargante estaria fragilizado, eis que a alegação de que determinada retenção é indevida não obsta o recolhimento do respectivo tributo. Pelo contrário, poderia ensejar eventual inadimplemento, que necessariamente importaria uma majoração do crédito tributário após a aplicação da respectiva penalidade de multa. No âmbito administrativo, devem ser cumpridas as normas de retenção tributária que apenas podem ser questionadas pelas vias adequadas e perante os órgãos competentes, ainda que isso implique em reembolso de eventual recolhimento indevido. Outrossim, quanto à alegação de extinção dos créditos tributários, também não assiste razão à embargante. É que, tanto em relação ao Imposto de Renda, quanto no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, as respectivas retenções serão realizadas por antecipação, vale dizer, antes do lançamento dos tributos, o qual, em ambos os casos, ocorrerá por homologação, logo, apenas posteriormente ao efetivo pagamento do precatório ou à expropriação do respectivo crédito. Note-se: Contribuição Previdenciária Lei nº 8.212/1991 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: () III - empreitada de mão-de-obra; () (g. n.) Imposto de Renda Decreto-lei nº 2.030/1983: Art 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980. § 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária. () (g. n.) Lei nº 7.450/1985: Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (g. n.) Lei nº 9.064/1995: Art. É reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (g. n.) Vale dizer, se ainda não é possível o lançamento tributário na hipótese presente, ou seja, se ainda não pôde ser realizado, sequer se iniciou o prazo decadencial, tendo em vista o que se encontra previsto no art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) E mais, se não houve lançamento, não há que se falar em crédito tributário, eis que a sua constituição, necessariamente, decorre da ocorrência do primeiro (art. 142 do CTN), razão pela também não foi iniciado o termo inicial do prazo prescricional, que somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). No mesmo sentido, se não houve lançamento e, por consecução lógica, inexiste crédito constituído, também não se cogita no caso de que se cuida presunção juris tantum de efetivo pagamento de ditas obrigações. Finalmente, acerca da alíquota do Imposto de Renda na fonte no caso dos autos, de acordo com a exegese dos arts. do Decreto-lei nº 2.030/1983, 52, da Lei nº 7.450/1985, e. , da Lei nº 9.064/1995, todos acima transcritos, revela-se devida a aplicação da alíquota de 1,5%, especialmente quando se verifica que o Anexo I da Instrução Normativa nº 1.234/2012 apontado pela embargante se aplica à Administração Pública Federal. Nada obstante o que foi acima demonstrado, conforme destacado na decisão impugnada, eventuais controvérsias específicas acerca de isenções ou de inexistência de relações jurídico-tributárias, bem como da própria retenção,