Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Impende assinalar , por oportuno, que o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ao prestar esclarecimentos adicionais, manifestou-se pela perda total do objeto da presente ação direta, em razão da superveniente edição da LC rondoniense nº 1.000/2018, cabendo transcrever , por relevante, o seguinte fragmento das informações oficiais que venho de referir :

“A criação dos referidos cargos nas Autarquias foi revogada quando houve a edição da Lei complementar nº 1.000/2018 de 31 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Advocacia Pública na Administração Indireta do Estado de Rondônia e modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Desta forma , resta claro que a presente ADI perdeu o objeto , uma vez que as normas questionadas não subsistem mais .

A Lei complementar nº 1.000/2018 , em observância à unicidade de representação judicial e consultoria jurídica , determinou que os Procuradores Autárquicos passassem a ser subordinados à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em seu arts. 2º e 3º, senão vejamos:

…...................................................................................................

Consoante se vê , a novel lei complementar resolveu a questão da representação judicial e extrajudicial das Autarquias no âmbito do Estado de Rondônia , doravante, passando a ser exercido exclusivamente pelos Procuradores de Estado , ressalvado o exercício dos Procuradores Autárquicos até que sejam extintos.” ( grifei )

Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual no plano do controle normativo abstrato, pois , segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto de impugnação em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade faz instaurar , em regra, situação de prejudicialidade da ação direta anteriormente ajuizada ( ADI 307/CE , Rel. Min. EROS GRAU – ADI 991/DF , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.080/PR , Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – ADI 1.309/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.753-QO/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 1.772/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 1.964/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 2.449/TO , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.542-AgR/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 2.864-AgR/PA , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 4.402/PR , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.556/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 161MC/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADENOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO – O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE , DE CARÁTER SUBSTANCIAL , INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADAHIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADEEXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA .”

( ADI 3.045/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de expor, permite concluir , em suma, que a ocorrência , na espécie, de fato juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade do presente processo de controle normativo abstrato.

Registro , finalmente, que a inviabilidade desta ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133- -1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLORE 302.839-AgR/GO , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou , ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes .

O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”

( MS 28.097-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Acentue-se , por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade ( ADC 21/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.207/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.215/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLOADO 3/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 40/MG , Rel. Min. GILMAR MENDESADPF 82/PE , Rel. Min. GILMAR MENDESADPF 95/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104MC/SE , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 308/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 333/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/ SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), pois , tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “ não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo ( RISTF , art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata , o que inclui , entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” ( RTJ 139/67 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Sendo assim , e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264 (1003)

ORIGEM : 6264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF, 60254/GO, 60254A/GO) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADJP, em face do art. do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019, na parte em que acrescentou o inciso XII ao art. 47 do Anexo I do Decreto nº 9.662/2019, autorizando a Polícia Rodoviária Federal, em síntese, a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995.

2.O objeto da presente ação direta é, portanto, idêntico ao da ADI 6245, anteriormente proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal, o que inclusive determinou a distribuição, por prevenção, à minha relatoria.

3. Nos autos da ADI 6245 – em que também foi formulado pedido de medida cautelar –, proferi despacho, datado de 12.11.2019, consignando a inequívoca relevância da matéria submetida à apreciação desta Corte, bem como seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, por envolver a análise da compatibilidade do ato normativo impugnado com o art. 144, § 1º, I e IV, § 2º e § 4º, da Constituição Federal, além de outras normas constitucionais relacionadas.

4.Por tal razão, entendi presentes os requisitos legais e apliquei o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão, e determinei fossem solicitadas informações à Presidência da República e, em seguida, encaminhados os autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para a emissão de suas respectivas manifestações.

5. Portanto, considerada a identidade de objeto, determino, como medida de racionalidade e economia processual, sejam estes autos apensados aos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6245, para julgamento conjunto.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.524 (1004)

ORIGEM : 6524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL