Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

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EXECUTADO:APPARECIDADO CARMO SARTORI BRANDI, NELSON SARTORI, WALKIRIADEASSIS,ALVARO DEASSIS JUNIOR, LUIZ ROBERTO DEASSIS, CARLOS AUGUSTO DEASSIS, MARCOS RENATO DEASSIS, WANDANABUCO FERREIRA, FERNANDO GONCALVES DEALMEIDA, CLAUDIAROSANAFERRI RODRIGUES

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

Advogados do(a) EXECUTADO:NAERTE VIEIRAPEREIRA- SP60163, BENEDICTO CLARO DACOSTA- SP73323, MOZARTFURTADO NUNES NETO - SP176768

D E S PAC H O

ID 36577445:Ciência à parte exequente.

Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

SãO PAULO, 7 de agosto de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0005271-96.2003.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:JOSE GUIDO MACIELJUNIOR,ARNALDO ANTONIO DE OLIVEIRACAMILLO, SONIAMARIADEANDRADE MACIELFERRARA

Advogados do(a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

Advogados do(a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

Advogados do(a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do(a) EXECUTADO:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686

D E S PAC H O

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericialde esclarecimentos.

Int.

SãO PAULO, 8 de agosto de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5014710-50.2020.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:GS &WROI + LUCIDALTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE:PRISCILAMARTINS MERLO - SP300154,ADRIANATERESACATHARINADEALENCAR PASSARO - SP155121,ANAFLAVIACARNEIRO DACUNHAE SILVA- SP368055

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de Mandado de Segurança, compedido liminar, para que este Juízo determine a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores.

Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que os valores recebidos a titulo do referido imposto municipal não integram seu faturamento, correspondente à receita bruta da venda das mercadorias e serviços.