Página 936 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007658-67.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

ESPOLIO:MARIADE SOUZAMORAES

REPRESENTANTE:EDUARDO GARCIADE MORAES

Advogado do (a) ESPOLIO:DANIELWINTER - MT11470-A,

AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIADE SOUZAMORAES contra a r. decisão que, emsede de exceção de pré-executividade intentada emfeito executivo movido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, afastoua alegação da ocorrência prescrição da pretensão punitiva de cobrança de multa ambientalextraída do processo administrativo 02013.001608/2010-18.

Aagravada pretende a satisfação do crédito não-tributário decorrente de aplicação de multa ambiental, comfundamento no art. 70 c/c art. 72, II e VII, da LeiNº 9605/98 e art. e 3º, II e VII, c/c art. 52 do Decreto Nº 6514/2008 (desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, semautorização da autoridade competente, na Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt)

Aagravante suscita, comfundamento na LeiFederaln. 9.873/1999 (art. 1º, § 1º), a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da CDAnº 230151, uma vezque o processo administrativo correspondente ficouparalisado em2 ocasiões por mais de 3 anos.

Requer, nesta sede, o reconhecimento da nulidade do processo executivo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo ambientalque originouo crédito.

Comcontraminuta.

É o relatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007658-67.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

ESPOLIO:MARIADE SOUZAMORAES

REPRESENTANTE:EDUARDO GARCIADE MORAES

Advogado do (a) ESPOLIO:DANIELWINTER - MT11470-A,

AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Aquestão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente em“desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, semautorização da autoridade competente (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt)”, que deuinício ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e emsua possívelprescrição intercorrente.

Devemos ter emmente que o órgão administrativo, quando do exercício de seupoder de polícia, temque rigorosamente observar três prazos distintos:1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, comdies a quoa partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, comduração de 03 (três) anos; e 3º) umprazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada como término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, comduração tambémde 05 (cinco) anos.

Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que a prescrição emprocesso administrativo, emse tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenalprevisto no artigo 1º da Lein.º 9.873/1999: