Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 1959

Diário Oficial da União
há 59 anos

do certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Moacyr Louras Filgueiras, Clayde Borga Tôrres e por mim, Ude Céres da Costa Souza, Dactilógrafo classe "D", com exercício na Seção de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento, do Departamento de Administração, que o dactilografai.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1959. —

Mário Meneghetti. — João Carneiro de Castro

gaz. — Moacyr

Louras Filgueiras. — Clayde Borga Tárres, léda Céres

da Costa Souza.

Departamento de Administração

Divisão de Obras

Térmo de Contrata celebrado entre

a Divisão de Obras do Departamento de

Administração

do Ministério da Agricultura e a firma Construtora Caiçara Ltda., para execução das obras de construção

de dois (2)

alojamentos para

60

alunos, em

proveito

da superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, na Escola Agrotécnica do Maranhão, em São Luiz, Maranhão.

Aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), nesta cidade do Rio de Janeiro, perante a Divisão de Obras, representada pelo seu

diretor, engenheiro Eduardo da Veiga Soares, compareceu a firma Construtora Caiçara Ltda., adiante designada simplesmente

a

contratante, estabelecida na Rua Franklin Távora n9

84, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, representada pelo seu

procurador, Senhor Fausto de Carvalho 3raga e, presentes tam-'eém r s testemunhas abaixo assinadas, declarou que assina o presente contrato para execução de obras. conforme proposta apresentada

it

concorrência pública, de acôrdo com 3 edital n9 27-59, e na conformidade da minuta aprovada pelo Exmo. Senhor Ministro da Agricultura por despacho exarado no processo número SC.-18.715-59, respeitadas as NeguSntes condições:

Cláusula Primeira —

A contratan-•?e obriga-se a executar as obras de construção de dois (2) alojamentos para 60 alunos, em proveito da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, na Escola Agrotécnica do Maranhão, em São Luiz, Marauhão, pelo preço de Cr$ 10.424.000,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), de acôrdo com a sua proposta datada de 25 de setembro de 1959, e com rigorosa obediência tôdas as condições consa

tantes do edital já referido e especliicações que serviram de base à coriorrência, quais devidamente ruas

bricadas, constituem parte integrante do presente contrato.

Cláusula Segunda — A despesa eom a execução dèste contrato, na importância de Cr$ 10.424.000,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), correrá parte neste exercício à conta do Subanexo

S.E.A.V. —

1.13 — M.A. — 19.01,

Verba 3 . O . 00 — consignação 3 . 2 . 00 - Subconsignação 3.2.04 — item 1), ,tté o limite de Cr$ 2.000.000.00

dois milhões de cruzeiros), de

9 3.48'T. de 10 de

acôrdo com a Lei n

dezembro de 1958, já deduzido do crédito respectivo, e a ser movimen-0 1.489, de

tado na forma da Lei 21

10-12-1951, e o restante á conta do aue fôr consignado para tal fim no eircamento do ano vindoura.

O prazo para

Cláusula Terceira —

nrestação dos serviços será, de 300 trezentos) dias.

Quarta — Fazem parte Cláusula

intearenta dêste contrato, independente de transcrição, as condições ( stipuladas no edital que serviu do base &, concorrência, com exceção da trigésima sexta condição.

Cláusula Quinta — O pagamento será efetuado em moeda corrente, em parcelas mínimas de Cr$

1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à base de serviços efetivamente realizados, após a verificação e aceitação dos mesmos pela Divisão de Obras, mediante apresentação de fatura, na forma estabelecida pelo Código de Contabilidade Pública da União.

Cláusula Sexta — A contratante depositou a título de caução a quantia de Cr$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros), cai moeda corrente, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, conforme recibo apresentado, o qual acompanhará o pedido de registro do contrato ao Tribunal de Contas. Esta quantia responderá pelas multas impostas que não forem recolhidas diretamente ao Tesouro Nacional.

Fica estabele-Cláusula Sétima —

cido que a contratante não terá dl reito a nenhum reajustamento, sob qualquer hipótese, conforme o estipulado na 269 condição do edital de concorrência.

A validade do

Cláusula Oitava —

presente contrato dependerá do seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por qualquer indenização no Caso de ser denegado o registro.

Cláusula Nona — É eleito o fôr° desta Capital para as ações que acaso decorrerem do presente contrato.

E, por estarem assim acordes, foi êste contrato lavrado no livro competente da Divisão de Obras, o qual

pois de lido e achado conforme vai aassinado pelo Diretor da Divisão de Obras, pela contratante e pelas testemunhas.

Rb de Janeiro. em 16 de dezembro de 1959. — Eduardo da Veiga Soares. — p.p. Construtora Caiçara Limitada. — Fausto de Carvalho Braga.

Testemunhas: TVivalclo de Almeida Martins. — Antonio Bocha.

39.688 — 16-12-59 — Cr$ 510,00) (N9

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

E CULTURA

Têrmo de Acárdo celebrado entre a

Campanha Nacional de Eaucação Física e a Prefeitura Municipal de

Montes Claros, Minas Gerais.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cincoenta e nove, presentes no Gabinete do Superintendente da Campanha Nacional de Educação Física elo Ministério da Educação e Cultura, o respectivo titular. Professor Alfredo Colombo, e o Doutor Romildo Borges Mendes na qualidade de procurador da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Minas Gerai deliberaram assinar o presente Acôrdo, nos têrmos das Cláusulas que se seguem:

Cláusula Primeira — A Prefeitura Mnnicipal, de Montes Claros, Minas Gerais, obriga-se:

a) a construir os vestiários para o Campo de Esportes e coplementar as instalações do "Play-Groud", unidades existentes no Centro de Educação Física dessa localidade, obedecendo ao projetor orçamentos e especificações aprovados pela Campanha Nacional de Educação Fisica do Ministério da Educação e Cultura;

despesas de consb) a realizar as

trução de que trata a alínea a, desta cláusula com os recursos que se

a

refere a clásula segunda;

c) a sómente introduzir alterações no projeto quando previamente aprovados pela Campanha Nacional de Educação Física do Ministério da Educação e Cultura;

d) a prestar contas da aplicação dos recursos° que fôrem destinados

às despesas de que trata este Acordo,

obseservando as instruções gerais em vigor no Ministério e ea especiais que lhe ferem transmitidas pelo mesrnov através de seus órgãos.

Cláusula Segunda — A Campanha Nacional de Educação Física do Mi-, nistério da Educação e Cultura obra. ga-se:

a) a contribuir e, importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil crua zeiro,$) para

a construção dos vestiários para o Campo de Esportes e

complementação das instalações do "Play-Ground", referidas na cláusula primeira, Importância esta que entregará à Prefeitura Municipal de Montes Claros, Minas Ger lis, segundo o disposto na cláusula ter.' ceira;

b) a prestar a necessária assistêna' cia técnica e pedagógica quando solid citadas;

Cláusula Terceira, — O pagamento da contribuição da Campanha Nacional de Educação Física do Ministério da Educação e Cultura de que trata a cláusula segunda, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil. crua zeiros) será efetuado após a publicação do presente têrmo no Diário Oficial.

Cláusula Quarta — Os recursoe, concedidos pela Campanha Nacional de Educação Física do Ministério da Educação e Cultura só poderão ser movimentados para o fim exclusivo de liquidação das despesas das obras convencionadas neste Acôrdo.

inobservancia do dispôsto nesta clâua sula importará a rescisão do Actnalo, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Minas Gerais, dea

a

volver a importância recebida, no prazo de noventa dias, a contar da data em que fôr verificada a infração desta cláusula.

Cláusula Quinta — A verificação do cumprimento das obrigações dee correntes do presente Acôrdo caberá Campanha Nacional de Educação Física do Ministério de, Educação e Cultura, que, por seu Superintendente ou representante devidamento credenciado, poderá solicitar quaisquer informações ou vistoriar o andamento das obras, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Minas Gerais; e, facilitar ca trabalhos de fiscalização de que trato a presente cláusula.

Cláusula Sexta — O presente Acôrdo terá vigência a partir de sua assinatura, não se obrigando a Campanha Nacional de Educação Física a outra contribuição que a

fixada no

cláusula segunda. A celebração de novo, têrmo só poderá

ser efetuada

após haver a fiscalização da Campanha Nacional de Educação Física do Ministério da Educação e Cultura, verificado a completa execução das obras previstas neste Acôrdo.

Cláusula Sétima — O inadimplemento, por parte da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Minas Gerais, de qualquer dispositivo do presento Acôrdo importará na Sua inabilla tação de firmar outro Aciirda, da naa tureza ou finalidade do presente, atG integral cumprimento, das obrigações assumidas,

Cláusula Oitava — O Pôr° dest

Capital será o competente para dlo rigir quaisquer dúvidas que se erigi. narem do presente Acôrdo.

E por estarem acordes, lavrou-se êste Têmo, que vai assinado pelas partes interessadas

e pelas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro,... de dezembro de 1959. —

Alfredo Colombo —

mIldo Borges Men aes — Pery Lopes Pereira — Minam Pires de Mello.

(1\19 39.60

4 — 15-12-59 — Cr$ •., 459,00).

Retificação

No Termo de Acerdo celebrado cmtTO. o Ministarie ela S.duccalo o c;i,O G Willileiz,r,Do awla

zia

CÓDIGO E E TORAL

Lef a.° 2.550, de 25-7-1956 — Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras provi'

DEVULGAÇÃO N.° 734

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