Página 2098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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omisso acerca do posicionamento adotado pelo Colendo STF no julgamento da ACO nº 758-SE, definindo a impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação (FPM) por meio da dedução dos valores referente ao PIN e PROTERRA no cálculo do montante recolhido a título de IR, matéria também submetida a jurisdição, com fundamento na legislação federal (Arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei nº 4.320/54, Art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 1.106/70, Arts. 1º e 6º, § 3º do Decreto nº 1.179/71). Acrescenta que não houve manifestação acerca da constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. O acórdão é claro no sentido de que é "correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal". Acrescentando que "ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, b e d da CF, refere-se expressamente ao"produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos". Sendo assim, não há que se falar em declaração de constitucionalidade da norma que se considera aplicável ao caso concreto, tampouco importa em omissão o fato de se interpretar a norma em sentido contrário à pretensão da parte embargante. Observa-se que a pretensão da parte autora é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração.

Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, dos arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei n. 4.320/54, do art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 1.106/70, dos arts. 1º e 6º, § 3º, do Decreto n. 1.179/71, do art. , § 4º, da Medida Provisória n. 2.156-5 e do art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 62/89.

Sustenta que “a Corte a quo, deixou de analisar pontos manifestadamente necessários ao deslinde correto da questão, principalmente quanto à correta interpretação da legislação regente apontada, em especial o conceito de “produto da arrecadação” inserto no art. 159, inciso I, da Carta Magna” (e-STJ fl. 688).

Argumenta ser “indiscutível a ilegalidade perpetrada pela União, concernente na exclusão dos valores arrecadados (produto da arrecadação) a título de IR e IPI, mas redirecionados para a constituição de fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN, PROTERRA, etc.), reduzindo a base de cálculo do FPM, em afronta ao conceito de produto de arrecadação conferido pela legislação e doutrina mais inteligente e justa” (e-STJ fl. 683).

Ao final, requer o provimento do feito para que “seja determinado à União Federal que para fins de aferição dos valores do FPM (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), deixe de abater do conceito (e fórmula) de arrecadação líquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. PIN, PROTERRA, etc.), inclusive os futuramente constituídos; ou, em outras palavras, que exclua das “deduções” os valores direcionados a tais fundos de incentivos fiscais, passando estes valores a também comporem a base de cálculo do FPM, em consonância com o conceito de “produto da arrecadação” inserto no art. 159, inciso I, da CF/88 e de acordo com a legislação regente,