Página 225 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

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conhecimento e desprovimento do Agravo (ID 6290337). É o que importa relatar. ; VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Como dito em análise liminar alhures, as regras da licitação são definidas no edital, também chamado de instrumento convocatório, já que convoca o público para participar do procedimento. Uma vez publicado o edital, encerra-se a fase interna da licitação, inaugurando-se a fase externa. A Administração então assume um compromisso público no sentido de manter as regras dispostas no edital até a conclusão da licitação e eventual contrato que dela surgir. A partir da sua publicação, passa a valer um princípio importantíssimo aplicável às licitações públicas. É o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Por meio dele, entendemos que todos os envolvidos de alguma maneira com a licitação estão vinculados, obrigatoriamente, aos termos veiculados pelo edital, ou seja, de regra, se está previsto no instrumento convocatório, não há possibilidade de se adotar outro procedimento a não ser aquele trazido no bojo do edital. Por esta razão o legislador estabeleceu na Lei nº 8.666/93, por meio do art. 41, caput, que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” E se os futuros participantes da licitação foram diretamente afetados por um eventual descumprimento legal das regras insertas no edital? Corrige-se, então, a distorção através do dispositivo seguinte da lei geral das licitações, que criara o mecanismo da impugnação, especificamente em seu § 1º, o qual estabeleceu: “Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis”. Pois bem, na presente hipótese a empresa agravante não impugnou oportunamente o edital, encontrando-se a matéria preclusa para posterior discussão acerca do defendido neste arrazoado (não exigência de apresentação de “Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante”). Neste ponto, é bem de se produzir o magistério de Marçal Justen Filho, “JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed - São Paulo: Dialética, 2010, pp. 571-572”, ao elencar que: “A Lei 8.666/93 determina que o silêncio do interessado acerca do vício do edital acarreta-lhe a impossibilidade de arguí-lo posteriormente. Qualquer vício deve ser objeto de imediato protesto por parte do licitante, sob pena de o silêncio constituir obstáculo a posterior questionamento. (...) Deve-se admitir a possibilidade de convalidação apenas para vícios de anulabilidade. A omissão do interessado somente afeta os casos de anulabilidade, nos quais estão envolvidos interesses privados e disponíveis dos licitantes. Nessa (e somente nessa) hipótese, a inexistência de impugnação convalida o ato e acarreta o desaparecimento do vício”. Dessa forma, observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, não há que se falar em nulidade ou abusividade perpetrada pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnamirim/RN, ora autoridade coatora e parte agravada neste processo, quando inabilitou a empresa agravante em face da não apresentação dos documentos exigidos na Cláusula 5.1.7, alínea c, do edital. Oportuno ressaltar que o Recurso Administrativo, diferentemente da natureza jurídica empregada no procedimento de impugnação ao edital, designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer a correção dos atos praticados pela Administração, cabível somente após a decisão proferida pela Comissão de Licitação, quando entender o recorrente que a mesma seria arbitrária, abusiva ou errada. Já a impugnação, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/93, repise-se, se contrapõe aos termos do edital (cláusulas, itens, etc…), devendo ser protocolada em momento anterior à abertura dos envelopes de habilitação. Depois disso, não se verificou a violação ao princípio da legalidade. Na busca de orientação hermenêutica com o fito de corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados

desta Corte de Justiça, inclusive com precedente recente de minha relatoria: “TJRN - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. PRETENSA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE EM CHAMAMENTO PÚBLICO DEFLAGRADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DO LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. EMPRESA SITUADA FORA DO LIMITE GEOGRÁFICO EXIGIDO NO EDITAL. INABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AO EDITAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CORRESPONDENTE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento n. 0809874-80.2019.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12.05.2020); "TJRN -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA TERCLIMA EIRELI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA IMPETRANTE. IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART. , I, § 3º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUALIFICAÇÃO FINANCEIRO-ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. REQUISITO RECLAMADO NO EDITAL COM BASE EM NORMA VIGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO FINANCEIRAS E INCAPACIDADE TÉCNICA DE OUTRA EMPRESA LICITANTE. TEMAS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA". (Mandado de Segurança nº 2016.003557-6, Tribunal Pleno, Rel. Des. Gláuber Rêgo, Julgamento: 19.12.2016). Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 14 de Julho de 2020.

ADV: GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 21721/PE), SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE (OAB 562/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100688-83.2015.8.20.0107 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA - APELADO: ADRIANO FELIX DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0100688-83.2015.8.20.0107 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SAAdvogado (s): SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE, GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA Polo passivo ADRIANO FELIX DA SILVAAdvogado (s): ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100688-83.2015.8.20.0107 EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA EMBARGADO: ADRIANO FELIX DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.