Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

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redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, quanto à obrigação voltada ao registro da área de reserva legal no cadastro imobiliário por meio da averbação, procedimento que se reputava como necessário com o fim d permitir a fiscalização da manutenção e preservação de tal área contida nos imóveis rurais, vê-se que não mais é exigida em função das publicações do Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que estabelecem procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a instrumentalizar as normas contidas na Lei nº 12.651/12. III- Restando incontroverso que não houve o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado, deve a execução prosseguir de acordo com os termos acima estabelecidos. IVCabível a multa imposta a título de “astreintes” em razão do aludido descumprimento do TAC. Assim, com fulcro nos arts. 536, § 1º, e 537, “caput” e § 1º, do CPC, de rigor sua redução a patamares razoáveis.” Para sedimentar o entendimento da irretroatividade da lei e da necessidade de respeitar os efeitos jurídicos produzidos pelo TAC que, como já dito, constitui ato jurídico perfeito, adota-se como razão de decidir os fundamentos lançados no venerando acórdão n.º 1019942-23.2018.26.8.0114: “Inicialmente, é de bem se ver que o referido Termo de Compromisso, título executivo extrajudicial, é líquido em virtude da previsão expressa de multa em caso de descumprimento; é certo, pela celebração do ajuste e, exigível, em razão do inadimplemento da obrigação. Ademais, não se vislumbra qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação e simulação) capaz de macular o acordo então celebrado perante o Ministério Público Estadual, órgão legitimado para promover a defesa do meio ambiente, conforme assentado na CF/88, em seu art. 129, inciso III. Quanto ao mais, parte da controvérsia está situada na aplicação, ou não, do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012), pois, muito embora tenha o Termo de Ajustamento de Conduta objeto dos presentes embargos à execução sido firmado sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei nº 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no novo Código (Leis n.ºs 12.651/2012 e 12.727/2012), até porque a instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771/65, também é feita pelas novas leis que a revogaram. A propósito, o conceito de Reserva Legal, outrora considerado como mera conservação de parte das matas que se supunha existentes, passou a significar dever real de criar a reserva em local onde não exista, com o fim de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade, abrigo e proteçâo a fauna e flora nativas. E aplicando-se à espécie, como dito, a Lei nº 12.651/2012 com a redação dada pela Lei nº 12.727/2012 , vê-se que tal área, correspondente a 20% da área total da propriedade, pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20, e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada (no Estado de São Paulo a empresa CETESB), sendo certo que, conforme o constante no § 2º do art. 14, “Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).” Outrossim, há que se considerar como plenamente aplicável à espécie o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal, pois o novo diploma legal, desde que preenchidos os requisitos de seu art. 15, assim o permite, devendo a autoridade administrativa, quando da apreciação do projeto de instituição da reserva legal, observar se tais requisitos foram atendidos. Mas não é só, vez que novos prazos foram concedidos para a recuperação e realização da reserva legal, sendo que, nos termos do art. 17, § 4º: “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental PRA, de que trata o art. 59 (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)”, após a devida inscrição no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, verbis: “A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo” (§ 3º do art. 29). Ainda, nos moldes do art. 66 do Código Florestal: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I recompor a Reserva Legal; II permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III compensar a Reserva Legal”, observados, ainda, os incisos I e II do § 3º do referido artigo. O § 1º do dispositivo ratifica a natureza propter rem da obrigação de recompor a reserva florestal legal, ao dispor que ela “tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural”. Já o § 2º estabelece que “A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação”. Desta forma, à apelante incumbe a realização da reserva legal, mas, como dito, consoante as novas regras. Contudo, as obrigações não foram integralmente cumpridas pela executada, ora embargante, como se vê do parecer jurídico elaborado pela Cetesb (fls. 938/939). De outra parte, em posterior informação técnica, concluiu o órgão ambiental que não procedeu a embargante à averbação da reserva legal junto à matrícula dos imóveis, além de ter optado pelo cômputo das áreas de preservação permanente em conformidade com a Lei nº 12.651/201 (fls. 755/756). Ocorre, todavia, que deve ser observado o fato de que, em relação ao registro da área de reserva legal no cadastro imobiliário por meio da averbação, procedimento que se reputava como necessário com o fim de permitir a fiscalização da manutenção e preservação de tal área contida nos imóveis rurais, não mais é exigida em função das publicações do Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que estabelecem procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, de forma a instrumentalizar as normas contidas na Lei nº 12.651/12, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o art. 12, II área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel rural e, ainda, os artigos que estipulam os requisitos para a localização de tal área (art. 14), a possibilidade de compensação em relação às áreas de preservação permanente (art. 15) e, em relação ao processo de recomposição, a concessão do prazo de até 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei, a ser concluído considerando os prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental PRA (art. 17, § 4º), além do teor dos arts. 29 e 66 da sobredita Lei. Entretanto, a eficácia da Lei Estadual nº 15.684/2015 está suspensa, em razão de decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em 30.05.2016. Nesse sentido, em relação ao descumprimento das obrigações ajustadas incumbia à embargante, por força do da obrigatoriedade do ônus da prova do fato constitutivo deo seu direito, demonstrar que os encargos constantes do termo firmado foram integralmente satisfeitos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que de fato não ocorreu, ainda que tenha sido cumprido em quase toda a sua integralidade. Logo, não se há falar em nulidade do título executivo extrajudicial e nem extinção da execução.” (extraído de: https://esaj.tjsp.