Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

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para a execução da obra de sarjetões em diversos locais do Município, com prazo de execução de 180 (cento oitenta) dias, no valor de R$ 170.761,66. Também em exame o acompanhamento da execução contratual (TC-10150.989.20-0) e os Termos Aditivos (TC-10507.989.20-0; TC-10508.989.20-9; TC-10509.989.20-8; TC-10511.989.20-4; TC-10512.989.20-3; TC-10513.989.20-2), conforme cabeçalho. Ao proceder à instrução da licitação e do ajuste (Evento 28 do TC-9814.989.20-8), a UR-01 entendeu que os seguintes apontamentos comprometiam a matéria: a) ausência de ampla pesquisa de preços; b) prazo de 12 (doze) meses para emissão do Termo de Recebimento Definitivo, o qual foi desarrazoado, desproporcional e veio desacompanhado de justificativas, contrariando o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93; c) exigência de protocolo dos envelopes no Departamento de Materiais, inexistindo previsão de outra forma de apresentação, em desacordo com a Lei Federal nº 12.527/11; d) desatendimento do prazo estabelecido no artigo 22, § 2º, combinado com o artigo 110 da Lei de Licitações e Contratos para a obtenção da Certidão de Registro Cadastral; e) impedimento da participação de ONG, OSCIP, Cooperativas ou empresas reunidas em consórcio, sem que constasse nos autos a exposição dos motivos; f) suspensão do prazo de validade das propostas no caso de recursos, em ofensa ao artigo 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93; g) vedação à subcontratação, cessão ou transferência do objeto, não amparada em estudo que verificasse a eventual existência de caráter restritivo h) utilização de tabela desatualizada na elaboração do orçamento referencial, em desacordo com a jurisprudência da Casa; i) não foi apresentada a composição da taxa de BDI adotada pela Contratada; j) falta de cláusula editalícia e/ou contratual que tratasse sobre os critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o efetivo pagamento, em desatendimento ao artigo 55, III, da Lei de Licitações e Contratos; l) incompatibilidade entre as multas fixadas e a garantia de execução. No âmbito do acompanhamento da execução contratual (Evento 17 do TC-10150.989.20-0), a Unidade Regional de Araçatuba efetuou visita in loco em 30/04/20, oportunidade na qual anotou as seguintes impropriedades: 1) execução de serviços após o prazo de vigência ter expirado, sem cobertura de garantia; 2) imperfeições construtivas nos sarjetões (rachaduras e quinas danificadas); 3) não foi possível confirmar a atuação do preposto da Contratada; 4) descumprimento do cronograma e ausência de atualização do mesmo, uma vez que o prazo inicial era de 180 (cento e oitenta) dias e a execução já havia alcançado 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias sem a conclusão das atividades; 5) inexistência de placa de identificação da obra; 6) paralisação injustificada da obra, ausentes anotações no diário de obra; 7) a Contratante não tomou providências para a regularização do andamento dos trabalhos.Na análise dos Termos Aditivos (Eventos 15 do TC-10507.989.20-0; 15 do TC-10508.989.20-9; 15 do TC-10509.989.20-8; 15 do TC-10511.989.20-4; 15 do TC-10512.989.20-3; 15 do TC-10513.989.20-2), a UR-01 opinou pela irregularidade dos instrumentos em função dos seguintes apontamentos: a) incidência do princípio da acessoriedade; b) justificativas inaceitáveis para as prorrogações de prazo efetuadas pelos 3º, 4º e 5º Aditamentos, uma vez que vieram desacompanhadas de documentação técnica comprobatória e não demonstraram proporcionalidade entre os períodos solicitados e as ocorrências mencionadas; c) não apresentação de cronograma atualizado; d) prorrogação dos prazos contratuais em virtude de atraso no pagamento, antes de transcorrido o período previsto no artigo 78, XV, da Lei Federal nº 8.666/93.Consignou recomendações quanto à melhoria da documentação probatória da imprescindibilidade da celebração do 1º Aditamento e do planejamento inicial, em virtude da falha de projeto evidenciada no 2º Termo Aditivo.Além das objeções registradas pela Fiscalização, outros pontos devem ser elucidados.É necessária a apresentação dos elementos técnicos constituintes do projeto básico licitado, que comprovem o atendimento ao disposto no artigo , IX, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR 001/2006, justifique os serviços e respectivos quantitativos definidos no orçamento referencial, inclusive com o encaminhamento da relação dos locais nos quais os trabalhos seriam realizados.Esclarecer ainda o porquê dos itens acrescidos por meio do 2º Termo Aditivo, não terem sido considerados quando da elaboração do planejamento inicial, e a correlação entre a greve dos caminhoneiros e a extensão do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias, formalizada por intermédio do 1º Aditamento.Nessa conformidade, considerando as manifestações da Fiscalização e os aspectos acima suscitados, assino aos interessados, o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis.Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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EXPEDIENTE: TC-025587.989.19-5. INTERESSADO: Rehnan Cavalcante de Carvalho. MENCIONADA: Câmara Municipal de Cabreúva.RESPONSÁVEIS: Antonio Carlos Mangini e Noemi Medeiros Bernardes, Presidentes da Câmara, nos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades, no âmbito da Câmara Municipal de Cabreúva, relacionadas a processo de despesa objetivando a contratação de serviços de publicação de atos da Administração, mensagem natalina e período de recesso, por dispensa de licitação, no mês de dezembro de 2018, tratada no Processo Administrativo nº 22/2018.ADVOGADO: Marcos Santos de Oliveira Júnior (OAB/SP nº 411.466).Vistos.Inicialmente, importa consignar que o expediente em epígrafe foi encaminhado pela E. Presidência deste Tribunal, considerando a minha relatoria sobre as Contas de 2019 da Câmara Municipal de Cabreúva (TC-005396.989.19-6). O interessado (evento nº 1.1) comunicou possíveis irregularidades envolvendo a contratação, pelo Legislativo local, no âmbito do Processo nº 22/2018, de serviços de publicação de atos da Administração, mensagem natalina e período de recesso. Instada, a Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) informou, em manifestação contida no evento nº 17.2, que não há expedientes e autos próprios sobre a matéria abordada, tampouco lançamentos no laudo de inspeção relativo às contas de 2018 da Câmara Municipal de Cabreúva, objeto do processo TC-005055.989.18-0.Também, nesse sentido, pude verificar, em relação às contas de 2019 do Legislativo (TC-005396.989.19-6), cujo relatório de fiscalização já se encontra finalizado, sem apontamentos da espécie.Nessa perspectiva, considerando que o valor noticiado pelo interessado envolve processo de despesa ao valor de R$ 4.187,04 (evento nº 1.2), cujo montante é inferior a 500 Ufesp’s – equivalente a R$ 13.265,00, em valor vigente quando protocolizada a petição –, entendo que a matéria impugnada, nesse sentido, se submete às prescrições estabelecidas à época na Resolução nº 04/15 deste E. Tribunal, razão pela qual determino o arquivamento do presente expediente.

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Expediente: TC-017892.989.19-5. Interessada: Pegadas Doces Ltda. EPP, por intermédio de seu sócio, Sr. Rodivan Gomes dos Santos. Mencionada: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Responsável: Adler Alfredo Jardim Teixeira – Prefeito Municipal. Assunto: Comunica possíveis irregularidades na gestão do Município de Ribeirão Pires, relativas à inadimplência por fornecimentos de materiais, com consequente quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.Advogados: Luiz Carlos Briganti (OAB/SP 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP 115.448), Cibele Regina Lima (OAB/SP 168.660), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP 228.132), Camila Brandão Sarem (OAB/ SP 245.521), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/ SP 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226).Em exame expediente encaminhado pela empresa Pegadas Doces Ltda. EPP. noticiando possíveis irregularidades na gestão do Município de Ribeirão Pires, relativas à inadimplência por fornecimentos de materiais, com consequente quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.Regularmente notificados, a Prefeitura e o responsável aportaram justificativas nos eventos 38 e 42 esclarecendo, em suma, que os débitos reclamados foram remetidos para liquidação na Tesouraria Municipal.Ministério Público de Contas requereu, em preliminar, que os autos tramitem pela unidade de fiscalização para informar se o atraso nos pagamentos constituiu quebra da ordem cronológica (evento 48).Unidade Regional de Santos – UR-20 avaliou que a Prefeitura preteriu a quitação de débitos com a interessada em favor de outros credores, entendendo ofendida a cronologia das exigibilidades, em conflito com o disposto no art. da Lei Federal nº 8.666/93 (evento 56).Procedeu-se a uma nova notificação da Origem, a qual anexou documentação adicional nos eventos 72 e 87 para comprovar que as obrigações pendentes com essa fornecedora já se encontram regularmente quitadas.MPC teve nova vista dos autos e compreendeu que os documentos constantes dos autos comprovam irregular descumprimento da cronologia das exigibilidades, contrariando a disciplina do art. da Lei Federal nº 8.666/93 (evento 98).Tendo em vista que a documentação trazida pela Municipalidade demonstra que os débitos pendentes foram pago, porém com inobservância à ordem cronológica, encaminhe-se este protocolado à Unidade Regional de Santos – UR-20 para anotar, devendo a matéria subsidiar a análise do processo TC-005008.989.19-6 – Contas Anuais do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e receber tratamento em tópico específico do relatório de fiscalização.Antes, porém, ao Cartório para referenciar ao processo TC-005008.989.19-6 e notificar eletronicamente o interessado sobre o conteúdo do presente despacho.

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EXPEDIENTE: TC-018002.989.20-0. INTERESSADA: Câmara Municipal de São João da Boa Vista. RESPONSÁVEL: Antonio Aparecido da Silva, atual Presidente da Câmara.MENCIONADO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino.RESPONSÁVEIS: Maria Helena Cirne de Toledo e Francisco de Assis Carvalho Arten.ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades, no âmbito do Centro Universitário das Faculdades de Ensino, no acesso de informações na página oficial da entidade municipal, no que tange à transparência.ADVOGADO: Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/SP nº 421.523).Vistos.Inicialmente, importa consignar que o expediente em epígrafe foi encaminhado pela E. Presidência deste Tribunal, considerando a minha relatoria sobre as Contas de 2020 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (TC-003900.989.20-3). No presente expediente, o Legislativo comunicou possíveis irregularidades relacionadas à transparência, tendo em vista o acesso de informações na página oficial do Centro Universitário das Faculdades de Ensino. Considerando que a matéria noticiada recai sobre aspectos verificados na fiscalização dos demonstrativos da referida entidade municipal, podendo repercutir no exame do Balanço Geral de 2020 do Centro Universitário das Faculdades de Ensino tratadas no processo TC-004302.989.20-7, sob a relatoria do Auditor Antonio Carlos dos Santos, determino o encaminhamento do presente feito à E. Presidência para o que houver por bem determinar. Antes, porém, ao Cartório, para notificar eletronicamente a interessada, dando-lhe ciência do teor deste despacho.

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Expediente: TC-018039.989.20-7. Interessado: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara, por intermédio do Procurador do Trabalho Dr. Rafael de Araújo Gomes. Mencionada: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Responsável: Dirceu Brás Pano – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício CODIN nº 5856.2020 – Encaminha cópia de documentos extraídos de Inquérito Civil que investiga fraude para justificar contratação de falsa cooperativa de trabalho na área da Saúde.Trata-se de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho contendo cópia de documentos extraídos de Inquérito Civil que investiga fraude para justificar contratação de falsa cooperativa de trabalho na área da Saúde.As Contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense estão albergadas no processo TC-003061.989.20-8, sob minha relatoria.Encaminhe-se este protocolado à Unidade Regional de Araraquara – UR-13 para anotar, servindo a matéria de subsídio à análise dos demonstrativos e recebendo tratamento em item próprio do relatório de fiscalização.Antes, porém, ao Cartório para:1 – Referenciar ao TC-003061.989.20-8;2 – Notificar eletronicamente o e. subscritor;

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Expediente: TC-018161.989.20-7. Requerente/Solicitante: Senador Major Olímpio. Mencionada: Fundação Butantan. Assunto: Ofício nº 755/2020/GSOLIMPI, de 08/07/20, subscrito pelo Senador Major Olímpio, solicitando a apuração, por esta Corte, de possíveis irregularidades praticadas em contratos celebrados pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan durante a Pandemia do COVID-19, bem como eventual vínculo e influência do Governo do Estado de São Paulo com relação a tais ajustes.Exercício: 2020.Trata-se de Expediente encaminhado pelo Senador Major Olímpio, solicitando a apuração, por esta Corte, de possíveis irregularidades praticadas em contratos celebrados pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan durante a Pandemia do COVID-19, bem como eventual vínculo e influência do Governo do Estado de São Paulo com relação a tais ajustes.Instada[1], a 9ª-DF informou, consoante manifestação do GTP[2], a existência de processos correlatos à matéria tratada neste Expediente, quais sejam: TC-011688.989.20-1[3], sob Relatoria do e. Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis; TC-015582.989.20-8[4], sob Relatoria do e. Conselheiro Dimas Ramalho; e TC-004036.989.20-0[5], sob minha Relatoria, destacando-se que, com relação a esse último, foi autuado, por dependência, o TC-015516.989.20-9, referente ao acompanhamento especial COVID-19, no qual houve o registro de apontamentos sobre a transparência e publicidade das despesas relacionadas à Pandemia. Nessa conformidade, considerando-se que cópias do presente Expediente já foram encaminhadas ao e. Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (TC-017674.989.20-7), bem como ao e. Conselheiro Dimas Ramalho (TC-018160.989.20-8), encaminhe-se este protocolado à 9ª Diretoria de Fiscalização para anotar, servindo a matéria de subsídio à análise dos demonstrativos da Fundação Butantan, relativos ao exercício de 2020, sob minha Relatoria (TC-004036.989.20-0), e recebendo tratamento em item próprio do Relatório de Fiscalização. Antes, porém, ao Cartório para:1 – Referenciar ao TC-4036.989.20-0;2 – Notificar, eletronicamente, o e. Subscritor.

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Processo: TC-018254.989.20-5. Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.Matéria: Pregão Eletrônico nº 23/2020. Ata de Registro de Preços nº 09/2020. Notas de Empenho nºs 8669/2020, de 22/06/2020 (R$ 186.120,00) e 8670/2020, de 22/06/2020 (R$ 200.220,00).Objeto: Aquisição de kit's de gêneros alimentícios de forma emergencial em atendimento ao Decreto Municipal no 6.919/2020, referente à Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.Responsáveis que firmaram o Ajuste: Pela Contratante: Tamiko Inoue (Prefeita).Pela Contratada: Barbara Cruz Faitarone (Representante legal). Termo de Ciência e Notificação (evento 1.14 do TC-18223.989.20-3). Assunto: Arquivamento. O presente protocolado foi autuado para tratar do Pregão Eletrônico nº 23/2020, da Ata de Registro de Preços nº 09/2020 e das Notas de Empenho nºs 8669/2020 e 8670/2020, emitidas pela Prefeitura Municipal de Andradina em favor da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., visando a aquisição de kit's de gêneros alimentícios de forma emergencial, em atendimento ao Decreto Municipal nº 6.919/2020, referente à Covid-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.Todavia, a Fiscalização (UR-15) informou nos eventos 8 e 13 que, por um equívoco, o processo foi autuado em duplicidade e, em razão disso, propôs o seu arquivamento.O MPC não selecionou os autos para manifestação.Em consulta ao e-TCESP, constatei que a matéria já estava sendo examinada no TC-18223.989.20-3, sob relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.Nessa conformidade, acolho a proposta da Fiscalização e determino o arquivamento do presente feito.

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Processo: TC-018507.989.17-6.Contratante: Prefeitura Municipal de Botucatu.Responsáveis: - João Cury Neto, Prefeito Municipal à época (Ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 45.564/2015 - Evento 13.2, Fl. 26);- Mário Eduardo Pardini Affonseca, Prefeito Municipal atual; e- Alessandra Lucchesi de Oliveira, Secretária Municipal de Educação à época (Subscritora do Termo de Ciência e Notificação inserido no Evento 13.14). Contratada: EDACOM Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda.Responsável: Marcos Wesley de Amorim Ribeiro, Sócio (Conf. Certidão constante do Evento 86.1. Termo de Ciência e Notificação acostado ao Evento 13.14 não foi subscrito pelo Responsável da Contratada).Objeto: Aquisição de equipamentos “Lego” para uso nas unidades de Educação Infantil.Em exame: - Inexigibilidade de Licitação nº 45.564/2015, fundamentada no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;- Nota de Empenho nº 21.787, de 29/12/15, valorada em R$ 59.181,00 (anulada, em parte - R$ 11.430,00 - pela Nota de Anulação de Empenho nº 401, de 12/07/17) (Evento 13.12, Fls. 01/02 e 05); e- Nota de Empenho nº 21.788, de 29/12/15, no importe de R$ 7.680,05 (Evento 13.12, Fls. 03/04).Fiscalização: UR-02.Advogados: Flavio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/ SP nº 174.392), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Luciana Paulino Magazoni (OAB/SP nº 246.739), Bruno Alves Amoroso (OAB/SP nº 337.385) e outros (Eventos 30.2/30.3, 96.1 e 101.2).Cuidam os autos da Inexigibilidade de Licitação nº 45.564/2015, embasada no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93[1], e decorrentes Notas de Empenho nº 21.787, no valor de R$ 59.181,00[2], e nº 21.788, no importe de R$ 7.680,05, emitidas em 29/12/15, objetivando a aquisição de equipamentos “Lego” para uso nas unidades de Educação Infantil.Ao final de sua defesa, a Prefeitura Municipal de Botucatu, por seus Advogados, requereu a concessão de prazo, ao término da instrução, para apresentação de eventuais Memoriais.Nessa conformidade, inexistindo no Regimento Interno desta Corte a previsão de prazo para a juntada de Memoriais, cientifiquem-se os Advogados da requerente de que os autos estão conclusos e, assim, eventual apresentação de Memoriais deverá observar os termos do Comunicado SDG nº 10/2018 (publicado no DOE de 03/03/18).

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Expediente: eTC-18578.989.20-4.Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE – Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios dos Depósitos – Letras A a H – Exmo. Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE Dr. Wanderley Federighi / Dr. Nilson Alves de Almeida – Diretor do DEPRE. Mencionada: Prefeitura Municipal de Arandu.Responsável: Luiz Carlos da Costa – Prefeito Municipal.Assunto: Informação nº 07587/2020 – de 21.07.20. Processo 9000130-64.2015.8.26.0500/03. Assunto: Apuração de suficiência de depósitos. Trata-se de cópia de Informação no Processo DEPRE nº 9000130-64.2015.8.26.0500/03, entidade devedora Prefeitura Municipal de Arandu, informando sobre a insuficiência de depósitos mensais efetuados pela Municipalidade, em valor de R$ 193.314,20 – atualizado até 16.07.20. As contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Arandu estão albergadas no processo eTC-3068.989.20-1, sob minha relatoria. Considerando que a matéria ora noticiada guarda relação com a análise ordinária empreendida nas contas municipais, determino seu encaminhamento à UR/2 para anotar, devendo servir de subsídio à inspeção oportuna dos referidos demonstrativos e fazendo constar em item próprio do relatório de fiscalização. Antes, siga o expediente ao Cartório para: 1– Referenciar ao eTC-3068.989.20-1; 2– Notificar eletronicamente o d. Órgão subscritor e o responsável pela Prefeitura Municipal de Arandu; 3 – Encaminhar a matéria à UR/2; 4- Arquivar.

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Processo: TC-019198.989.20-4 (Ref. aos TCs 015689.989.20-0, 017677.989.19-6 e 006424.989.19-2).Requerente: Maria Angela Panosso.Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga.Assunto: Ato de aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, no exercício de 2017.

Advogado: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB/SP nº 191.029). Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 05/08/2020, pela Sra. Maria Angela Panosso, por seu advogado, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 07/07/2020[1], rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido em sessão de 12/05/2020, que negou provimento ao Recurso Ordinário [2] intentado, mantendo a sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga em favor da ex-servidora, negando o seu registro [3].O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento[4].É o relatório.Decido.Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[5] da LC nº 709/93.Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado.Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa.De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[6] e 77[7] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade.Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

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Processo: TC-019200.989.20-0 (Ref. aos TCs 015685.989.20-4, 017671.989.19-2 e 006426.989.19-0).

Requerente: Maria José Giacomelli Rodrigues da Silva. Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga. Assunto: Ato de aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, no exercício de 2017.Advogado: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB/SP nº 191.029).Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 05/08/2020, pela Sra. Maria José Giacomelli Rodrigues da Silva, por seu advogado, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 07/07/2020[1], rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido em sessão de 12/05/2020, que negou provimento ao Recurso Ordinário [2] intentado, mantendo a sentença que julgou ilegal o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga em favor da ex-servidora, negando o seu registro [3].O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento.É o relatório. Decido.Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[5] da LC nº 709/93.Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que a peticionária se insurge provêm de Recurso, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado.Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dada à recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa.De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[6] e 77[7] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade.Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Expediente: TC–24011.989.18-3. Interessada: Orion Telecomunicações Engenharia S.A, representada pelo Sr. Guilherme de Siqueira Barros e pela advogada Paula Elaine Giovanella Gandolfi (OAB/SC nº 42.567). Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 40/2018-RUNESP (Processo n. 2694/2018-RUNESP - oferta de compra nº 102301100612018OC00054), realizado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP “Júlio de Mesquita Filho”, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para o datacenter da Reitoria.

Advogados: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852); Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396); Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285); Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237); Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/ SP nº 180.898); Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667); João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849).Fiscalização: 4ª DF.A empresa Orion Telecomunicações Engenharia, representada pelo Sr. Guilherme de Siqueira Barros e pela advogada Paula Elaine Giovanella Gandolfi (OAB/SC nº 42.567), comunica a possível ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 40/2018-RUNESP (Processo n. 2694/2018-RUNESP - oferta de compra nº 102301100612018OC00054), realizado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP “Júlio de Mesquita Filho”, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para o datacenter da Reitoria. Alegou que ao conferir os documentos de habilitação da vencedora (Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda.) constatou a inobservância de itens do Edital. Assim, informou que embora as Cláusulas 4.1.5.1 e 4.1.5.3.2 tivessem apresentado a obrigação das licitantes possuírem profissionais credenciados no CREA, com especialidades de engenharia elétrica, de controle e automação e de mecânica, conforme competências dispostas na Resolução nº 218/73 do CONFEA, a empresa Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda. possuía apenas engenheiro elétrico para a execução do Contrato, profissional com atribuições que diferem daquelas dos engenheiros mecânicos. Sustentou, também, que a UNESP deixou de oferecer tempo hábil para manifestação da intenção de recorrer (prazo encerrado cinco minutos após a liberação dos documentos da vencedora), em afronta ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, ressaltando que a equipe responsável, no âmbito da UNESP, necessitou de mais de meia hora para análise dos documentos de habilitação. Dessa forma, a empresa requereu que fosse determinada a anulação de todos os atos praticados após a abertura do prazo para manifestação de intenção recursal, abrindo-se novo prazo razoável para o procedimento. Pleiteou, ainda, que o objeto fosse a ela adjudicado, reconhecendo-se a inabilitação da empresa Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda. Por fim, requereu a aplicação de efeito suspensivo à petição. Ao instruir a matéria a 4ª DF observou que:- O item 4.1.5.3 do Edital indica que a necessidade de profissional responsável técnico com ao menos 01 (uma) das especialidades citadas (engenharia elétrica, de controle e automação ou mecânica), não se exigindo 01 (um) profissional de cada formação, como interpretou o peticionário; - O tempo disponibilizado para manifestação da intenção de recorrer, nos termos do artigo , XVIII, da Lei nº 10.520/02, foi de apenas 05 (cinco) minutos (evento 1.4 – pág. 11), realmente não observando o princípio da razoabilidade. Entretanto, aos licitantes caberia solicitar dilação de prazo ao Pregoeiro, o que não ocorreu. A empresa Orion acabou tendo seu Recurso Administrativo protocolado e analisado pelo Órgão licitante em atendimento ao direito constitucional de petição (evento 1.12), apelo que, todavia, não foi acolhido. Concluiu a Equipe de Fiscalização que as alegações em tela não foram capazes de macular o certame licitatório, propondo, não obstante, a emissão de recomendação à Origem para que, no processamento das licitações por ela promovidas, atente à razoabilidade dos prazos concedidos. O processo não foi selecionado pelo Ministério Público de Contas para manifestação (evento 34.1).PFE (evento 39.1) acompanhou a conclusão da 4ª DF no sentido da improcedência das alegações da empresa Orion Telecomunicações Engenharia S.A.Pelo exposto, como assinalado pela Fiscalização e PFE, não há indicação da efetiva ocorrência de irregularidades nos procedimentos de habilitação realizados. Quanto ao prazo concedido para manifestação de inconformismo com o resultado da licitação verifica-se que, de fato, poderia ser mais dilatado. Não obstante, a impropriedade não é suficiente para invalidar o certame e não se mostrou como fator intransponível para o exercício do direito da empresa, inclusive porque não se exigia, em um primeiro momento, a motivação exaustiva da intenção de recorrer, uma vez que nos termos do artigo , inciso XVIII, da Lei 10.520/02, deveria ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. Além disso, a questão poderia ter sido contornada mediante requerimento de dilação de prazo, acrescentando-se que o exame das razões da licitante acabou ocorrendo com base no direito de petição consignado no artigo , inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Cabe, todavia, recomendação à UNESP para que em certames da espécie passe a conceder aos licitantes prazo razoável de manifestação da intenção recursal. Nessa conformidade, arquive-se o expediente. Esclareça-se que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o acesso ao expediente, em sua íntegra, poderá ser efetivado mediante regular credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-019528.989.20-5.

Representante: Serracon Construções Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Arujá.

Responsável: José Luiz Monteiro - Prefeito.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços nº 002/2020, processo nº 295.395/19, do tipo menor preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Arujá, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD - no Parque Rodrigo Barreto.

Valor Estimado: R$ 1.918.875,33.

Advogada: Andressa Francieli Gonçalves de Souza (OAB/ SP nº 412.667).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por SERRACON CONSTRUÇÕES EIRELI em face do edital da Tomada de Preços nº 002/2020, processo nº 295.395/19, do tipo menor preço