Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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Art. 1º Reconhecer como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia, e parte dos territórios dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso, conforme Instruções Normativas nº 47, de 15 de outubro de 2019, e nº 36, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º Para ingresso de bovinos e bubalinos nas áreas descritas no artigo 1º, serão observadas as Instruções Normativas da Secretaria de Defesa Agropecuária nº 37, de 27 de dezembro de 2019, e nº 23, de 29 de abril de 2020.

Parágrafo único. O ingresso no Estado de Santa Catarina de animais e produtos de risco para febre aftosa, com origem nas áreas descritas no artigo 1º, observará as diretrizes definidas para origem em zona livre de febre aftosa com vacinação, até seu reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como zonas livres de febre aftosa sem vacinação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigência em 1º de setembro de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para a composição de duas Listas Tríplices para indicação, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de especialistas para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.044570/2020-33, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Chamamento Público contendo os requisitos para a indicação de especialistas para compor duas Listas Tríplices, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, sendo uma lista tríplice para a condição de especialista titular em biotecnologia e a outra lista tríplice para a condição de especialista suplente em agricultura familiar.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VI do art. do Decreto nº 5.591, de 2005, poderão indicar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas na área de biotecnologia e na área de agricultura familiar para compor Listas Tríplices a serem submetidas à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor as Listas Tríplices serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil citadas no Art. 2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos. A Lista Tríplice para cada especialidade será encaminhada pela Secretaria de Defesa Agropecuária à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para análise e decisão final. O resultado final dos selecionados para especialista titular em biotecnologia e especialista suplente em agricultura familiar, selecionados pela Ministra, será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Parágrafo único. A indicação para Lista Tríplice de que trata o caput deverá ser composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor e destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia e agricultura familiar.

Art. 4º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Portaria, os indicados para compor a Lista Tríplice deverão firmar e apresentar currículo da base de dados Lattes, a ser encaminhado, por escrito, para

o endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Sanidade Vegetal, Serviço de Monitoramento em Biossegurança de OGM, Esplanada dos Ministérios, Anexo B, 3º andar, sala 332, Brasília-DF, CEP: 70043-900, ou para os endereços eletrônicos: cbio@agricultura.gov.br e sbio.mapa@gmail.com, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº 112, DE 27 DE JULHO DE 2020

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de Abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 3.121 de 23/09/2019, publicada no DOU de 24/09/2019, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário , VITOR HUGO CARDOSO DE LIMA, CRMV-CE 3424, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves, nos municípios de Fortaleza, Maranguape, Aquiraz, São Gonçalo do Amarante, Guaiúba, Cascavel, Paracuru e Paraipaba, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO

PORTARIA Nº 113, DE 27 DE JULHO DE 2020

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de Abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 3.121 de 23/09/2019, publicada no DOU de 24/09/2019, resolve

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário CAIO VITOR OLIVEIRA SILVA, CRMV-CE 3065, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para equídeos, suídeos e ruminantes, em eventos com aglomeração de animais, nos municípios de Fortaleza, Aquiraz e Guaiúba/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO

PORTARIA Nº 9, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria N. º 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto - Lei N.º 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de Junho de 2013 e no processo 21024.008544/2020-73. resolve:

Art. 1º Cancelar a Habilitação do médico veterinário CLÁUDIO MARTINI DORNELLES, inscrito no CRMV-MT sob n.º 1667 habilitado pela Portaria nº 157, de 18/09/2014, publicada no Diário Oficial da União nº 195 de 09/10/2014.

JOSÉ DE ASSIS GUARESQUI

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAP/MAPA Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece procedimentos de habilitação para assinatura dos contratos de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA nº 812, de 25 de janeiro de 2019, a Portaria MAPA nº 77, de 26 de abril de 2019, o Artigo 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo vista o § 6-A do Artigo 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, o Decreto nº 4.895 de 25 de novembro de 2003, a Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MPOG nº 06 de 31 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial SEAP/MP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.039193/2020-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos de habilitação para utilização dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Parágrafo Único. A cessão de uso será onerosa e celebrada com o requerente que tiver projeto aprovado perante esta Secretaria de Aquicultura e Pesca e aos demais órgãos envolvidos no âmbito da regularização aquícola.

Art. 2º Das condições de habilitação para celebração dos Contratos de Cessão de Uso, o requerente deverá apresentar as seguintes documentações COMPROBATÓRIAS OBRIGATÓRIAS:

a) Da Pessoa Física:

I - Cédula de Identidade;

II- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - Comprovante de Residência;

IV - Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

V - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou outra equivalente na forma da lei;

VI - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), caso o requerente seja pessoa física empregador;

VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

VIII - Caso o requerente pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato, conforme Anexo I desta Instrução Normativa;

IX - Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz, atendendo o disposto no inciso XXXIII, Artigo da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9854/99, de acordo com o Anexo II desta Instrução Normativa.

X - Declaração de Conhecimento da Área, de acordo com o Anexo III desta Instrução Normativa.

b) Da Pessoa Jurídica:

I - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

II - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

V- Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

VI - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou outra equivalente na forma da lei;

VIII- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

IX - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

X - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

XI - Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz, atendendo o disposto no inciso XXXIII, Artigo da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9854/99, de acordo com o Anexo II desta Instrução Normativa.

XII - Declaração de Conhecimento da Área, de acordo com o Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 3º A pessoa jurídica terá que comprovar através do seu contrato social, que o objeto prevê a atuação em aquicultura, conforme definição estabelecida na lei.

Art. 4º As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos requerentes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias.

Art. 5º O valor mínimo global para cessão em 20 anos e o número de empregos diretos gerados, não poderão ser inferiores ao informado no Parecer Final de autorização de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Art. 6º A documentação comprobatória obrigatória deverá ser encaminhada através do endereço eletrônico- sinau.cgodau@agricultura.gov.br ou pelos correios, no seguinte endereço:

. Processo Nº____.______/_____-____

À Coordenação Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União - CGODAU

Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura - DEPOA

Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF CEP: 70.043-900

Art. 7º Caso haja 2 (dois) ou mais requerentes com projetos aprovados para um mesmo espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, como critério de desempate será assegurada a preferência ao requerente que:

a) ofertar à União o valor mínimo global superior ao informado no Parecer Final de autorização de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura;

b) maior geração de empregos diretos ao informado no Parecer Final de autorização de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura;

Parágrafo Único. Se mesmo assim se configurar empate nas alíneas a) e b) deste artigo, será realizado como critério de desempate o sorteio.

Art. 8º A Secretaria de Aquicultura e Pesca SAP/MAPA convocará o requerente para assinar o Contrato de Cessão de Uso conforme Minuta constante no Anexo IV desta Instrução Normativa. O requerente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação para esse fim, sob pena de, em não o fazendo, ficar caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, dando causa ao cancelamento da área aquícola.

Parágrafo Único. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo requerente e desde que, seja justificado e aceito pela SAP/MAPA.

Art. 9º Após a conclusão dos procedimentos, a SAP/MAPA promoverá a assinatura, por ambas as partes, do Contrato de Cessão de Uso e providenciará a publicidade do ato por meio de publicação na imprensa nacional (Diário Oficial da União - DOU) concluindo, assim, os procedimentos administrativos inerentes à cessão de uso com a entrega da área cedida.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR