Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 108, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares a serem executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a Portaria nº 115, de 20 de março de 2017 do então Ministério do Desenvolvimento Social, e na Portaria MC nº 305, de 10 de março e 2020, e

Considerando a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, do então Ministério do Desenvolvimento Social, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora nº 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no Anexo desta Portaria visam a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Atenção Integral à Primeira Infância, sendo:

I - à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento;

II - ao incremento temporário às transferências automáticas e regulares para fins de custeio;

III - desenvolvimento Integral na primeira Infância - criança feliz.

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos fundos de assistência social, em conformidade com os procedimentos e condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

ANEXO


. UF 

ENTE FEDERADO 

ANO 

AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA 

EMENDA 

PROGRAMAÇÃO 

VALOR 

GND 

NOTA DE
EMPENHO 

PROCESSO 

. SP 

ITATIBA 

2020 

217M 

41550003 

352340420200001 

250.000,00 


2020NE442263 

71000.033945/2020-16 

. SP 

ITUPEVA 

2020 

217M 

41550003 

352400620200001 

250.000,00 


2020NE442264 

71000.033947/2020-05 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

420243820200003 

50.000,00 


2020NE442638 

71000.034066/2020-01 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

420260220200001 

50.000,00 


2020NE442639 

71000.034068/2020-92 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

420417820200001 

50.401,00 


2020NE442642 

71000.034075/2020-94 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

421680020200001 

50.000,00 


2020NE442640 

71000.034156/2020-94 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

421890520200001 

50.000,00 


2020NE442636 

71000.034094/2020-11 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

420420220200001 

243.000,00 


2020NE442641 

71000.034078/2020-28 

. SC 

BANCADA DE SANTA
CATARINA 

2020 

219G 

71260013 

420930020200007 

200.000,00 


2020NE442634 

71000.034082/2020-96 

. MG 

SÃO JOÃO DEL REI 

2020 

219G 

13490005 

316250020200005 

250.000,00 


2020NE442809 

71000.035723/2020-20 

. SP 

SANTA CRUZ DA
CONCEIÇÃO 

2020 

219G 

27960002 

354620720200001 

500.000,00 


2020NE442005 

71000.027278/2020-24 

. SP 

PRESIDENTE
PRUDENTE 

2020 

219G 

39080007 

354140620200001 

190.454,00 


2020NE441992 

71000.027269/2020-33 

. PR 

JACAREZINHO 

2020 

219G 

30410013 

411180320200001 

500.000,00 


2020NE442026 

71000.033081/2020-24 

. PR 

CARAMBEÍ 

2020 

219G 

30410013 

410465920200001 

500.000,00 


2020NE441412 

71000.034780/2020-91 

. PR 

CÂNDIDO DE ABREU 

2020 

219G 

30410013 

410440220200001 

250.000,00 


2020NE441491 

71000.033027/2020-89 

. PR 

CANTAGALO 

2020 

219G 

30410013 

410445120200001 

150.000,00 


2020NE441514 

71000.033028/2020-23 

. PR 

PONTA GROSSA 

2020 

219G 

39110009 

411990520200002 

170.000,00 


2020NE442023 

71000.034837/2020-52 

. PR 

MARINGÁ 

2020 

219G 

20520006 

411520020200004 

123.000,00 


2020NE441495 

71000.033208/2020-13 

. ES 

COLATINA 

2020 

219G 

39120009 

320150620200002 

200.000,00 


2020NE442539 

71000.035955/2020-88 

. PE 

NAZARÉ DA MATA 

2020 

219G 

10740009 

260950120200001 

130.000,00 


2020NE441917 

71000.034831/2020-85 

. CE 

ARNEIROZ 

2020 

219G 

20830005 

230150520200001 

120.000,00 


2020NE442818 

71000.034877/2020-02 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200002 

240.000,00 


2020NE441090 

71000.033044/2020-16 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200004 

100.000,00 


2020NE441093 

71000.033047/2020-50 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200006 

150.000,00 


2020NE441095 

71000.033050/2020-73 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200001 

100.000,00 


2020NE442494 

71000.033043/2020-71 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200016 

150.000,00 


2020NE441092 

71000.033061/2020-53 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200011 

50.000,00 


2020NE441105 

71000.033055/2020-04 

. MG 

ITUIUTABA 

2020 

219G 

39140003 

313420220200012 

150.000,00 


2020NE441108 

71000.033056/2020-41 

. MG 

JUIZ DE FORA 

2020 

219G 

38100005 

313670220200001 

200.000,00 


2020NE441295 

71000.034229/2020-48 

. MG 

CAMPESTRE 

2020 

219G 

38100005 

311100220200001 

200.000,00 


2020NE441088 

71000.033038/2020-69 

. MG 

MURIAÉ 

2020 

219G 

38100005 

314390620200001 

200.000,00 


2020NE441879 

71000.032528/2020-48 

. MG 

CONTAGEM 

2020 

219G 

38100005 

311860120200008 

100.000,00 


2020NE441841 

71000.032453/2020-03 

. MG 

UNAÍ 

2020 

219G 

38100005 

317040420200001 

100.000,00 


2020NE441891 

71000.027445/2020-37 

. BA 

PALMEIRAS 

2020 

219G 

27370009 

292350620200001 

50.000,00 


2020NE441063 

71000.027345/2020-19 

. PR 

FOZ DO IGUAÇU 

2020 

219G 

39150001 

410830420200002 

100.000,00 


2020NE441503 

71000.033188/2020-72 

. PR 

FOZ DO IGUAÇU 

2020 

219G 

39150001 

410830420200003 

200.000,00 


2020NE441407 

71000.033191/2020-96 

. PR 

FOZ DO IGUAÇU 

2020 

219G 

39150001 

410830420200005 

50.000,00 


2020NE441424 

71000.033198/2020-16 

. MS 

CAMPO GRANDE 

2020 

219G 

41450007 

500270420200004 

50.000,00 


2020NE441240 

71000.033124/2020-71 

. RS 

CAXIAS DO SUL 

2020 

219G 

39200001 

430510820200003 

50.000,00 


2020NE441610 

71000.032450/2020-61 

. RS 

CANOAS 

2020 

219G 

39200001 

430460620200002 

100.000,00 


2020NE441602 

71000.032447/2020-48 

. MG 

UBERLÂNDIA 

2020 

219G 

39240001 

317020620200003 

100.000,00 


2020NE441287 

71000.033105/2020-45 

. MG 

PERDIGÃO 

2020 

219G 

39240001 

314970520200001 

150.000,00 


2020NE441292 

71000.033071/2020-99 

. SP 

ITAPIRA 

2020 

219G 

15270007 

352260420200001 

50.000,00 


2020NE442132 

71000.032937/2020-44 

. SP 

SANTO ANASTÁCIO 

2020 

219G 

25200004 

354770020200001 

50.000,00 


2020NE442215 

71000.033139/2020-30 

. RJ 

MANGARATIBA 

2020 

219G 

39410009 

330260120200001 

50.000,00 


2020NE441723 

71000.032403/2020-18 

. RJ 

SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA 

2020 

219G 

39420013 

330470620200001 

50.000,00 


2020NE441724 

71000.032412/2020-17 

. SP 

CANANÉIA 

2020 

219G 

39460005 

350990820200002 

50.000,00 


2020NE442004 

71000.027238/2020-82 

. SP 

BARRETOS 

2020 

219G 

39460005 

350550020200002 

100.000,00 


2020NE441998 

71000.027465/2020-16 

. SP 

ASSIS 

2020 

219G 

39460005 

350400820200003 

100.000,00 


2020NE441976 

71000.027577/2020-69 

. RS 

NOVA PRATA 

2020 

219G 

30770009 

431330020200001 

50.000,00 


2020NE441646 

71000.034161/2020-05 

. ES 

GUARAPARI 

2020 

219G 

39480002 

320240520200002 

100.000,00 


2020NE441020 

71000.034215/2020-24 

. RJ 

BELFORD ROXO 

2020 

219G 

39520011 

330045620200001 

300.000,00 


2020NE441734 

71000.032393/2020-11 

. PE 

BEZERROS 

2020 

219G 

27190006 

260190420200002 

100.000,00 


2020NE441927 

71000.034251/2020-98 

. RS 

NOVA BASSANO 

2020 

219G 

28610008 

431290620200001 

100.000,00 


2020NE441634 

71000.032472/2020-21 

. SC 

CORONEL FREITAS 

2020 

219G 

37860003 

420440020200001 

200.000,00 


2020NE441770 

71000.034855/2020-34 

. PR 

ANDIRÁ 

2020 

219G 

30840010 

410110120200001 

100.000,00 


2020NE441444 

71000.033024/2020-45 

. PR 

JACAREZINHO 

2020 

219G 

30840010 

411180320200002 

100.000,00 


2020NE441492 

71000.033082/2020-79 

. PR 

ITAMBARACÁ 

2020 

219G 

30840010 

411100120200001 

100.000,00 


2020NE441468 

71000.034878/2020-49 

. PR 

FOZ DO IGUAÇU 

2020 

219G 

30840010 

410830420200004 

130.000,00 


2020NE441537 

71000.033195/2020-74 

. PR 

GOIOXIM 

2020 

219G 

30840010 

410865020200001 

65.000,00 


2020NE441515 

71000.027374/2020-72 

. MG 

JACUTINGA 

2020 

219G 

27550007 

313490520200001 

100.000,00 


2020NE441294 

71000.033062/2020-06