Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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ALVARÁ Nº 4.071, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/36079 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.422/0001-50 para atuar em São Paulo com o (s) seguinte (s) Certificado (s) de Segurança, expedido (s) pelo DREX/SR/PF: nº 1197/2020 (CNPJ nº 59.104.422/0057-04) e nº 1362/2020 (CNPJ nº 59.104.422/0024-46).

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 4.072, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/38267 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Conceder autorização à empresa GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA. , CNPJ nº 68.317.817/0001-21, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

40 (quarenta) Espingardas calibre 12

20 (vinte) Pistolas calibre .380

68 (sessenta e oito) Revólveres calibre 38

900 (novecentas) Munições calibre .380

840 (oitocentas e quarenta) Munições calibre 12

1512 (uma mil e quinhentas e doze) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO Nº 622/2020/CSA-SENACON

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001387/2019-11 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ex officio Representado: Cia Hering. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº 62/2020/CSASENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (12310484), adotando-as, inclusive, como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 25, incisos II e III, e 26, inciso VI, do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à empresa Cia Hering, CNPJ nº 78.876.950/0001-71, a sanção de multa no valor de R$ 58.767,00 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais), em razão de violação aos artigos 4º, incisos I e III; 6º, incisos II, III, IV e VI; 39; e 43, do CDC, do Código de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, conforme determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360, de 2018. Nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, são deveres da parte interessada não só a expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU), mas também seu adequado preenchimento, conforme instruções constantes do Anexo I dessa Portaria. São, igualmente, deveres da parte interessada a juntada de cópia da GRU aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a Representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em conformidade com a Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, ao propósito de cientificá-los.

LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES

Diretor

Substituto

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 2.228, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Reconhecer e Certificar a Outorga de Direitos Políticos ao português beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionado, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

DANIEL MACHADO FONTES SOUSA - G095904-8, natural de Portugal, nascido em 03 de agosto de 2000, filho de Nuno Miguel da Silveira Fontes de Sousa e de Marta Alexandra dos Santos Gaspar Peres Machado de Sousa, residente no Estado do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 08018.033766/2020-45).

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

DESPACHOS

Declara que a correta grafia do nome da genitora de Igor Fulume Gilabi, incluída na Portaria Naturalização nº 2.160, de 4 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2020, é JEANNE KIANZA KEZA e não como constou. 08505.023952/2019-41

Declara que a correta grafia do nome do genitor de SEBA MENA, incluído na Portaria Naturalização nº 2.160, de 4 de Agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de Agosto de 2020, é SEBA LANDU, bem como a correta naturalidade é República Democrática do Congo e não como constou. 08505.023152/2019-20

Declara que o exato nome dos genitores de ELIMANE NDIAYE, incluído na Portaria da SNJ nº 2.160, de 4 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2020, é AWA NDIAYE e MODOU NDIAYE, e não como constou. 08505.022535/2019-81

Declara que LOUBNA AL HRAKI, incluída na Portaria da SNJ nº 748, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de Março de 2020, é natural do Emirados Árabes e não como constou. 08505.023834/2019-32

Declara que o exato nome de TAMEEM DEY A ALDEEN DAOUD ABED ALNABI, incluído na Portaria CPMIG nº 2.185, de 7 de Agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de Agosto de 2020, é TAMEEM DEYA ALDEEN DAOUD ABED ALNABI, bem como a correta grafia do nome de sua genitora é Rawan Mahmoud Abbas Bitar e não como constou. 08389.001763/2020-24

Declara que MIRA RABIH MOHAMAD ELSAADI, incluída na Portaria da SNJ nº 1.351, de 9 de Dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de Dezembro de 2019, é natural do LÍBANO e não como constou. 08505.023608/2019-51

Declara que a exata data de nascimento de JAIME GERALDO IMBOTE, incluído na Portaria da SNJ nº 2.017, de 20 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2020, é 11 de novembro de 1983 e não como constou. 08505.025538/2019-76

Declara que a naturalidade de FREDDY ENRIQUE CARABALLO BELTRAN, incluído na Portaria CPMIG nº 1.911, DE 7 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de Julho de 2020, é COLÔMBIA e não como constou. 08018.031467/2020-76

Declara que a correta grafia do nome do genitor de RUPHINO HOUSSOU, incluído na Portaria Naturalização nº 395, de 22 de Agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de Agosto de 2019, é ANATOLE HOUSSOU e não como constou. 08084.005210/2020-75.

SIMONE ELIZA CASAGRANDE

Chefe

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 219,

REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2020

Dia: 12/08/2020

Hora: 10:00 horas

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A distribuição é realizada nos termos do § 1º, artigo 35 do Regimento Interno do Cade e iniciará sem os nomes dos Conselheiros Mauricio Oscar Bandeira Maia, Sérgio Costa Ravagnani, Paula Farani de Azevedo Silveira e Luis Henrique Bertolino Braido, que nos últimos blocos de sorteio, nas sessões ordinárias nºs 216, 217, 218 e na 74ª extraordinária foram os relatores sorteados.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Processo Administrativo nº 08700.004455/2016-94

Representante: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Pernambuco (SR/DPF/PE)

Representados: Comercial Armarinho Oliveira LTDA. ME, Inforecife Comércio de Informática e Papelaria LTDA.ME, T.E Papelaria Comercial LTDA. ME, L. de Oliveira Logística - ME, Livraria e Papelaria Boa Vista LTDA., Livraria e Papelaria Leal Dantas LTDA., SR de Carvalho Dantas - ME, Artshop Comércio LTDA., OEC Organização de Empresas e Contabilidade LTDA., Paulo Sérgio Costa da Purificação - ME, Sr. Luís de Oliveira, Sr. Sérgio Ricardo de Carvalho Dantas, Sr. Evaldo Soares de Lima, Sr. Sérgio Roberto Ramos de Melo e Sr. Paulo Sérgio Costa da Purificação

Advogados: Ciro Machado da Costa Azevedo, Caio Machado da Costa Azevedo, Ricardo Agripino Galvão de Araújo, Daniela Barreto Cornélio, Jahyr César de Albuquerque Neto, Rafael Gomes Pimentel, Leonardo Oliveira da Silva e outros

Relator (a): Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção foi iniciado novo bloco de sorteio com o nome de todos os Conselheiros.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Processo nº 08700.001885/2017-35

Representante: Cade ex officio

Representados: Allsan Engenharia e Administração LTDA., Associação Brasileira das Empresas de Medição e Faturamento - Brasil Medição, Construtora Incorporadora Santa Teresa LTDA., Emissão SA, Enorsul Serviços em Saneamento LTDA., Floripark Energia LTDA., FR Incorporadora LTDA, GMF Gestão de Medição e Faturamento LTDA., HR Serviço de Leitura e Entrega de Contas de Energia LTDA, Job Engenharia e Serviços LTDA., Lotus Serviços Técnicos LTDA., RDN Serviços LTDA, Sanear Engenharia e Construção LTDA, Selleta Serviços LTDA, Sociedade Civil de Saneamento LTDA., Strategos Engenharia Informática e Consultoria LTDA, TCM Serviços de Limpeza e Conservação LTDA., Toltec Engenharia e Construção LTDA, Afonso Rosseto Junior, Alberto Gaston Sosa Quiles, Alexandra Helena de Souza Raña, Ana Paula Conceição Cruz, Ângelo Pereira, Cláudio de Sena Martins, Dimitrius Anastase Tzortzis, Douglas Ricardo Baltazar Campos, Fabiana Borges Hauck, Jakson Ferreira Lima, João Artur Rassi, Joaquim Carvalho Motta Junior, Luiz Renato Pereira, Mário César Campos, Moisés Ruberval Ferraz Filho, Natanael Silva Pessoa, Nelson José Malgueiro Filho, Ney Marcondes Baltazar Campos, Paulo José Debatin da Silveira, Reginaldo Fagundes Barbosa, Renato Guimarães da Silveira, Reynaldo Costa Filho, Roberto Martignago, Sandra Rosa Maglio Silva, Sebastião Cristovam, Waldecir Colombini

Advogados: Theo Felipe de Esquerdo, Aroldo Joaquim Camilo Filho, Carolina Cepera Moreira Xavier, Sander Ananias Helvecio, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota Abreu, Marcelo Vieira de Campos, Rodrigo Pozzi Borba da Silva, Joaquim Lemus Pereira, Rafael Rocha de Macedo, Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Maria Tereza do Couto Perez Rufino, Braz Martins Neto, Martileide Vieira Perroti, Estevão Prado de Oliveira Carvalho, Claudio de Abreu, Eric Hadmann Jasper, Roselle Adriane Sóglio, Luiz Antonio Santos de Oliveira, Aureliano Pernetta Caron, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Fabio José de Almeida de Araújo, Marlon Charles Bertol, Jonathan Bordone Paes Proença, Jorge Vacite Neto e outros

Relator (a): Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial).

/2020. Processo Administrativo nº 08700.002787/2019-87 (Apartado Restrito nº 08700.002790/2019-09)

Representante: Cade ex officio

Representados: Roberto Manoel Rodrigues de Jesus e Flávio Bortolai Libonati.

Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Barbara Rosenberg e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº Nº 72/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE, e com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para julgamento, opinando-se: (i) pela condenação do Representado Roberto Manoel Rodrigues de Jesus, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art. 20, I a IV, e 21, I, III da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a e c da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das demais penalidades entendidas cabíveis; e (ii) pelo arquivamento dos autos em relação ao Representado Flávio Bortolai Libonati, desde que atendidas todas as condições estabelecidas na adesão ao Termo de Compromisso de Cessação homologado pelo Tribunal do Cade, conforme dispõe o art. 85, § 4º da Lei n. 12.529/2011. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto