Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO Nº 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Instauração Processo Administrativo.

Processo nº 08700.001954/2019-72

Representante: CADE Ex Officio.

Representados:: AMV Oficina Mecânica Ltda-ME, Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda , Servilimp Serviços de Conservação e Limpeza de Vitória Ltda, Braslimp Serviços Ltda , Conservo Serviços Gerais Ltda , Vix Serviços - ES Ltda , Serdel Serviços e Conservação Ltda ; Alan Maycon dos Santos Oliveira; Marcela de Barros Augusto; Marcos Silva; Antônio Aristides Gomes Tavares; Priscila Belo Tavares; Nacib Haddad Neto, Rafael Alves Haddad; Vanda Arantes Sad; Marcelo Vilanova Monken; Marcio Vilanova Monken; Guilherme João Monken Júnior; Juliana VilaNova Monken; Marcelo Batista da Silva; Jean Carlos Gosperazzo Leite; Douglas do Nascimento; Adilson Bastos.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 13/2020/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0778318) e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando os fundamentos apontados na Nota Técnica nº 13/2020/CGAA9/SGA2/SG/CADE, decido pela i) instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: AMV Oficina Mecânica Ltda-ME CNPJ 20.915.776/0001-49, Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda CNPJ 06.863.184/0001-08, Servilimp Serviços de Conservação e Limpeza de Vitória Ltda CNPJ 15.454.201/0001-36, Braslimp Serviços Ltda CNPJ 32.444.895/0001-40, Conservo Serviços Gerais Ltda CNPJ 17.027.806/0001-76, Vix Serviços - ES Ltda CNPJ 13.729.411/0001-64, Serdel Serviços e Conservação Ltda CNPJ 27.436.815/0001-74; Alan Maycon dos Santos Oliveira CPF 055.079.437-96, Marcela de Barros Augusto CPF 113.416.557-92, Marcos Silva CPF 796.843.867-53, Antônio Aristides Gomes Tavares CPF 218.532.586-87, Priscila Belo Tavares CPF 141.635-027-69, Nacib Haddad Neto CPF 742.624.757-00, Rafael Alves Haddad CPF 126.837.507-14, Vanda Arantes Sad CPF 002.964.617-09, Marcelo Vilanova Monken CPF 767.794.166-49, Marcio Vilanova Monken CPF 811.530.826-91, Guilherme João Monken Júnior CPF 075.084.331-49, Juliana VilaNova Monken CPF 032.280.266-04, Marcelo Batista da Silva CPF 031.314.697-73, Jean Carlos Gosperazzo Leite CPF 068.507.147-24, Douglas do Nascimento CPF 079.308.847-08, Adilson Bastos CPF 159.824.677-15 a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III, IV da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, b, II, III e X da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011; e ii) notificação dos Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesaa qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146, IV e art. 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 832, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56

Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP)

Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.

Advogados: Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Eric Hadmann Jasper, Mauro Grinberg, Eduardo Bittencourt de Barros, Rosely Coelho Scandola, Guilherme Tavares de Melo e outros.

Em vista da Nota Técnica nº 16/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que fiquem os Representados cientificados da notificação por edital do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas nos artigos 55, VI, §§ 2º e 3º, e 57, I, II e III, e §§§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do Cade, no artigo 70, § 2º da Lei nº 12.529/11 e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011, contado a partir do fim do prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do edital de citação do Representado Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul em jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica. À Coordenação-Geral Processual, para providenciar: (i) a afixação do edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de defesa; e (ii) a juntada do anúncio referente à afixação aos autos e de exemplar da publicação do edital. Ao Protocolo.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSK

Superintendente-Geral

Substituta

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Nº 864 - Ato de Concentração nº 08700.003512/2020-02. Requerentes: APG Energy & Infra Investiments 2012, S.L.U e Celeo Redes Expansões S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, Paula Câmara Baptista de Oliveira e Paulo César Luciano Junior. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 865 - Ato de Concentração nº 08700.003465/2020-99. Requerentes: Quantiq Distribuidora Ltda e Goaltech Produtos Químicos Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Sandra Terepins e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSK

Superintendente-Geral

Substituta

COORDENAÇÃO GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6

DESPACHO Nº 60, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86

Representante: José Antônio Machado Reguffe.

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do DF - Sindicombustíveis-DF, Petrobrás Distribuidora S.A., Raízen Combustíveis Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Autoshopping, Brasal, Gasolline, Ilson Moreira de Andrade, Karserv, Serv Car, Auto Posto JB, Disbrave, Auto Posto Z+Z, Cascol - Combustíveis para Veículos Ltda. e outros.

Advogados: Ana de Oliveira Frazão, Alexandre Augusto Reis Bastos, Dirceu Marcelo Hoffmann, Mauro Grinberg, Barbara Rosenberg, Eduardo Caminati Anders, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros.

Nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 151 do RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição de nº SEI 0784728, aplicandose a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados da juntada do último Aviso de Recebimento de Notificação. Ao Protocolo.

RAVVI AUGUSTO DE ABREU COUTINHO MADRUGA

Coordenador-Geral

Ministério do Meio Ambiente

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

DELIBERAÇÃO CGEN Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, o Decreto nº 5.459, de 07 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Fábio F. Dias (antiga Tawaya Sabonetes), CNPJ 01.518.476/0001-81, mantendo-se o Auto de Infração nº 165463-D, lavrado em desfavor da recorrente por "Deixar de repartir, quando existentes, os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso a amostra do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado com quem de direito, de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, ou de acordo com o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios anuído pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético", e mantendo-se a sanção de multa aplicada no seu valor integral, isto é, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com os autos do processo nº 02001.008009/2010-64, observado o disposto no inciso VIIdo § 1º do art. da Lei nº 13.123, de 2015, no inciso VIII do art. do Decreto nº 8.772, de 2016, nos arts. e 18 do Decreto nº 5.459, de 2005, e nos arts. 23 a 32 do Regimento Interno do CGen.

Art. 2º As informações constantes do Processo nº 02001.008009/2010-64, embora não transcritas aqui, são consideradas partes integrantes deste documento.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO SANTANA SANTOS

Presidente do Conselho

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 303, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.002906/2020-14. Interessada: Central Eólica Acauã I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.703/0001-41. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Acauã II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033598-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.756, de 28 de abril de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.

HÉLVIO NEVES GUERRA

PORTARIA Nº 304, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.002934/2020-23. Interessada: Central Eólica Acauã II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.708/0001-74. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Baixa do Sítio, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033964-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.755, de 28 de abril de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.

HÉLVIO NEVES GUERRA

PORTARIA Nº 305, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.002933/2020-89. Interessada: Central Eólica Acauã I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.842.703/0001-41. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Acauã I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033597-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.757, de 28 de abril de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.

HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.116, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002135/2020-57. Interessado: Enercom Energias Renováveis Ltda.

Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.167.636/0001-89, a implantar e explorar a UFV Enercom Belmonte I, CEG UFV.RS.PE.046961-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca .

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.117, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002142/2020-59. Interessada: Enercom Energias Renováveis Ltda.

Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.167.636/0001-89, a implantar e explorar a UFV Enercom Belmonte II, UFV.RS.PE.046962-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA