Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020

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Rosemeri Bartucheski, Secretária Municipal de Assistência Social, responsáveis pela adjudicação/homologação do objeto à fornecedora Imperatriz Comércio Atacado de Produtos Alimentícios Ltda., bem como por ter firmado o Contrato n. 057/2019.

No que tange à atuação da Sra. Pregoeira, a DLC não constatou documentos que comprovassem ao menos a tentativa de negociação direta com o fornecedor com o objetivo de obter melhor preço, especialmente no contexto de conhecimento da existência de melhor preço cotado na licitação. Assim, nos termos sugeridos no item 2.3.1 do Relatório n. DLC-572/2020, procede a realização de audiência da Sra. Bianca Silveira Nienkotter Tavares, Pregoeira responsável pela condução dos trabalhos no Pregão Presencial n. 173/2018.

A quarta restrição apontada pela área técnica diz respeito à ausência de instauração do devido procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da licitante classificada em primeiro lugar (Celeiros Brasil Alimentos EIRELI EPP) quanto à omissão em fornecer as amostras e laudos exigidos no edital.

O item 17.1 do Edital do Pregão Presencial n. 173/2018, bem como o art. da Lei n. 10.520/2002, assim estabelecem:

Item 17.1 do Edital do Pregão Presencial n. 173/2018

Das sanções administrativas

Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar a Ata/Contrato (se houver) ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta , falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Lei 10.520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta , não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta , falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Quanto a essa última restrição, acolho a proposta de realização de audiência à Sra. Vera Suely de Andrade, Secretária Municipal de Administração, e à Sra. Rosemeri Bartucheski, Secretária Municipal de Assistência Social, responsáveis pela publicação do Edital do Pregão Presencial n. 173/2018, bem como pela adjudicação/homologação do certame.

Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 96 e 102 da Resolução TC-06/2001, alterados pelas Resoluções TC-05/2005 e TC-120/2015, DECIDO :

1. Conhecer da Representação , formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Presencial n. 173/2018 e o Contrato n. 057/2019, oriundos da Prefeitura Municipal de São José, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando dispensado o exame de admissibilidade, por força do parágrafo único do art. 101 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina), com redação conferida pela Resolução n. TC-0120/2015.

2. Determinar a AUDIÊNCIA da Sra. Vera Suely de Andrade , Secretária Municipal de Administração, e da Sra. Rosemeri Bartucheski , Secretária Municipal de Assistência Social , nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 c/c art. 15, I, da Instrucao Normativa n. TC- 21/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento desta notificação, apresentarem suas justificativas e/ou adotarem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei, em razão das seguintes irregularidades verificadas no Pregão Presencial n. 173/2018 e no Contrato n. 057/2019, dele decorrente, promovidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São José:

2.1. realização de prorrogação de prazo de contrato de fornecimento de bens (cestas básicas), por mais 12 (doze) meses, por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 57/2019, em desacordo com o art. 57, caput, da Lei n. 8.666/93, conforme descrito no item 2.1.1 do Relatório n. DLC-572/2020.

2.2. sobrepreço na contratação de cestas básicas no Contrato n. 57/2019, em contrariedade ao disposto no art. 40, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c o art. 15, § 3º, inc. I, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 (ato de gestão antieconômica), conforme exposto no item 2.1.2 do Relatório n. DLC-572/2020.

2.3. não instauração do devido procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da licitante classificada em primeiro lugar (Celeiros Brasil Alimentos EIRELI EPP) quanto à omissão em fornecer as amostras e laudos exigidos no edital, em descumprimento ao disposto no item 17.1 do Edital do Pregão Presencial n. 173/2018 e art. da Lei n. 10.520/2002, conforme descrito no item 2.3.2 do Relatório n. DLC-572/2020. 3. Determinar a AUDIÊNCIA da Sra. Bianca Silveira Nienkotter Tavares , pregoeira responsável pela condução dos trabalhos no Pregão Presencial n. 173/2018 (fls. 485), nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 c/c art. 15, I, da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação, apresentar suas justificativas, em razão da seguinte irregularidade:

3.1. ausência de negociação direta com o licitante classificado em segundo lugar, em relação à proposta da empresa Imperatriz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios, em inobservância ao disposto no art. , inc. XVII, da Lei n. 10.520/2002, conforme descrito no item 2.3.1 do Relatório n. DLC-572/2020.

4. Dar ciência deste Relatório Técnico e desta Decisão ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de São José, à Sra. Prefeita do Município de São José, na qualidade de interessada, e às responsáveis Sra. Vera Suely de Andrade, Secretária Municipal de Administração, Sra. Rosemeri Bartucheski, Secretária Municipal de Assistência Social, e à Sra. Bianca Silveira Nienkotter Tavares, pregoeira.

Florianópolis, 12 de agosto de 2020.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora

Taió

PROCESSO Nº: @APE 20/00307285

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió - TAIÓ PREV

RESPONSÁVEL: Indianara Seman

INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Taió

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Adelar Silva

RELATOR: Herneus De Nadal

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 4 - DAP/COAPII/DIV4

DECISÃO SINGULAR: GAC/HJN - 760/2020