Página 2423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

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(EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE DATA:04/03/2016)

Sob esse prisma, é de rigor o juízo de retratação, eis que os embargos de declaração comportam acolhimento, por força do que estabelecem os precedentes obrigatórios emanados do Colendo STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1189619, e do Colendo STF, no Recurso Extraordinário n.º 611.503.

Isso porque, verifica-se, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que a sentença proferida no processo de conhecimento passou em julgado em 12/11/1996. Reporta-se ao agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial, autuado neste Egrégio Tribunalsob o nº 95.03.099476-4 (ID 97203713- pág. 150), e, no Colendo Superior Tribunalde Justiça, sob o nº 111776/SP (1996/0030849-7), ao final, desprovido.

Muito antes, portanto, da entrada em vigor da redação do artigo 741 do CPC de 1973, engendrada pela edição da MP n. 2.158-35/2001, de modo que o julgado nos embargos de declaração em apreço diverge da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, merecendo reforma.

Assim, emjuízo de retratação, os embargos de declaração opostos pelos exequentes devemser acolhidos para afastar a aplicação do então vigente parágrafo único do artigo 741 do CPC/73, bemcomo para reconhecer a impossibilidade de promover a relativização da coisa julgada inclusive antes de sua vigência, como a melhor forma de garantir a segurança jurídica

Emrazão do efeito devolutivo, passo ao reexame do apelo interposto pelo INSS (ID 97215212 – págs. 178/194) tão somente quanto ao ajuste do título judicialcoma correta interpretação que se deve dar aos expurgos inflacionários, mantendo as razões pelas quais se reduziuos honorários periciais para R$ 234,80.

Assiste razão ao INSS porquanto o título judicial temevidente erro material no ponto em que determina a incorporação dos índices inflacionários expurgados aos valores dos benefícios previdenciários, havendo aquiuma imprecisão técnico-jurídica, uma vezque estes somente devemser incluídos para fins de atualização do débito exequendo.

É que o título judicialdeterminoua revisão combase no valor do salário mínimo de junho de 1989 (NCZ$ 120,00), de modo que, aplicada a legislação específica de reajuste para os benefícios previdenciários, é esta aplicação incompatívelcoma incorporação dos expurgos inflacionários emseus valores, o que resulta na sua parcialinexequibilidade.

Apropósito, a este respeito há os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola a coisa julgada a interpretação dada ao comando do título executivo pelo Juízo da Execução para afastar a incorporação ao valor do benefício previdenciário dos índices inflacionários, já que apenas adequa os limites da condenação exposta na sentença transitada emjulgado para determinar a incidência dos expurgos inflacionários somente para a correção monetária.2. A determinação de incorporação dos índices expurgados no cálculo da renda mensal acarreta uma elevação hiper-significativa no valor do benefício e configura manifesto juízo diverso do cogitado pelo Magistrado, uma vez que alteraria o comando da decisão transitada em julgado que determinou o reajuste do valor do benefício com base na variação do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 3. É incabível a utilização dos expurgos inflacionários para o reajuste dos benefícios previdenciários, que obedecem a critérios previstos na legislação específica, sendo certo que se aplicam os índices inflacionários apenas no cálculo da correção monetária das diferenças a serem apuradas. 4. Agravo Regimental desprovido. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 962362

2007.02.23338-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/10/2010 ..DTPB:.)

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SALÁRIO MÍNIMO - JUNHO/89 - LEI 7.789/89, ARTIGOS E - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Os benefícios previdenciários, relativos ao mês de junho/89, devem ser calculados com base no salário mínimo vigente nesse mês, no valor de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) a teor da Lei 7.789/89, artigos e . - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por essencial sua correta apuração. Aplicável, portanto, in casu, os índices do IPC. Precedentes. - Na esteira do decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o índice do IPC de janeiro de 1989, que refletiu realmente a inflação ocorrida no período, é o de 42,72% (REsp 43.055/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 20.02.1995). - Recurso conhecido, mas desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 234986 1999.00.94366-0, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:28/08/2000 PG:00106 ..DTPB:.)

Ademais, revela-se contabilmente inapropriado fazer incidir incorporação de expurgos inflacionários emvalores convertidos emnúmero de salários mínimos, que, por sisó, já é tambémumfator de indexação. A conversão de valor emsalários mínimos só acontece uma única vez, na data da concessão do benefício, e se mantémindexado até a competência de dezembro de 1991.

Pagos os benefícios pela equivalência salarial, a liquidação será zerada, salvo na competência de junho de 1989, emque a Previdência indexou os valores por NCZ$ 81,40 emvez fazê-lo pelo salário mínimo fixado emNCZ$ 120,00.

Os expurgos inflacionários só podemser utilizados na correção monetária do débito judicial, tomando-se assimcomo termo final, para o cálculo dos valores pela equivalência salarial, a competência de dezembro de 1991, emdecorrência do advento da regulamentação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, o que se coaduna coma jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Federal, a exemplo do julgado abaixo transcrito:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO. PERÍODO DE APLICAÇÃO. NÃO INCIDE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO. A Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial. É inaplicável a Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, pois, a partir de então, é de ser obedecido o critério estabelecido na legislação previdenciária vigente. O critério de equivalência ao salário mínimo estampado no artigo 58 do ADCT se aplica somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e apenas entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991 (regulamentação dos planos de custeio e benefícios). Segundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 202, caput da CF, não consubstancia uma norma de eficácia plena e aplicação imediata, condicionada à norma regulamentadora. Embargos recebidos. (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 261109 2003.00.85352-3, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:24/10/2005 PG:00170 ..DTPB:.)

Logo, é de rigor dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, reconhecendo a inexequibilidade do título quanto à incorporação dos expurgos inflacionários nos valores dos benefícios submetidos à indexação pela equivalência salarial, por flagrante erro material.

Ajustada a pretensão executória emconformidade comos cálculos apresentados pela autarquia, no valor totalde R$ 1.370,60, atualizado até 15/05/1997 (ID 97215212 -págs. 5/32), fica reformada a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução.

Sucumbentes os exequentes na maior parte da pretensão executória, condenados estão no pagamento dos honorários advocatícios em5% sobre o valor excedente, ficando suspensa, nos termos da lei, a sua exigibilidade emrazão da gratuidade a eles concedida, restando prejudicado o recurso adesivo.

Diante do exposto, emjuízo de retratação para fins de rever o v. acórdão, observados os precedentes obrigatórios, para acolher os embargos de declaração opostos pelos exequentes e lhes atribuir excepcional efeito infringente, para dar parcialprovimento à apelação interposta pelo INSS e reformar a sentença dos embargos à execução, julgando-os parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 1.370,60, atualizado até 15/05/1997, fixando os honorários periciais em R$ 234,89 e a condenação dos exequentes no pagamento dos honorários advocatícios em 5% do excesso executado, suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei, restando prejudicado o recuso adesivo por eles interposto.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPATÍVEIS A SUA INCORPORAÇÃO NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS INDEXADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. INCOMPATIBILIDADE COM AINCORPORAÇÃO.AJUSTE NAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXCESSO NAEXECUÇÃO CONFIGURADO.

- Restituição dos autos pela egrégia Vice-Presidência, comfulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventualretratação de acórdão, emrazão de assentamento de controvérsia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo n. 1189619, no sentido de fugirem ao alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha sucedido em data anterior à vigência do aludido preceito, bemcomo emdecorrência do julgamento pelo Plenário do Supremo TribunalFederal, do Recurso Extraordinário n. 611.503, decidido sob a sistemática da repercussão geralda matéria, que cuidou de regular a questão, entendendo pela constitucionalidade do referido 741, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

- Conquanto não se antevejamos vícios relacionados pelo embargante, exato é que os presentes embargos comportamacolhida sob ângulo diverso, talseja, o de ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas emsede de recursos repetitivos, ematenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoáveldo processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016).