Página 119 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

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A entrega da nota de empenho e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pelo FORNECEDOR, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

1. Prova de rreegguullaarr iiddaaddee ppaarr aa cc oom m aa FF aazzeennddaa FFeeddeerr aall atestada através de CCeerrtt iiddããoo CCoonnjjuunntt aa ddee DD éébbiitt ooss RReellaatt iivvooss aa TT rr iibbuutt ooss FF eeddeerr aaiiss ee àà DDíívviiddaa AAttiivvaa ddaa UUnniiããoo, cc oom m pprreeeennddeennddoo aass cc oonntt rr iibbuuiiçç õõeess pprr eevviiddeenncc iiáárriiaass, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil,, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;

2. Prova de rreegguullaarr iiddaaddee ppaarr aa cc oom m oo FFuunnddoo ddee GG aarraanntt iiaa ppoorr TTeem m ppoo ddee SS eerr vviiçç oo ((FF GG TT SS)) , através do CCeerr ttiiff iicc aaddoo ddee RReegguullaarr iiddaaddee ddoo FFGG TT SS eem m iitt iiddoo ppeellaa CCaaiixxaa EEcc oonnôômmiicc aa FF eeddeerr aall demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

3. Prova de rreegguullaarriiddaaddee ppaarraa cc oom m aa FFaazzeennddaa EEssttaadduuaall do domicílio ou sede da proponente em validade;

4. Prova de rreegguullaarriiddaaddee ppaarraa cc oom m aa FFaazzeennddaa M Muunniicc iippaall do domicílio ou sede da proponente, em validade;

5. Prova de iinneexxiiss tt êênncc iiaa ddee ddéébbiittooss iinnaaddiim m pplliiddooss ppeerr aannttee aa JJ uussttiiçç aa ddoo TT rraabbaallhhoo, mediante a apresentação de CCeerrttiiddããoo NNeeggaatt iivvaa ddee DD éébbiitt ooss TT rr aabbaallhhiiss tt aass –– CCNNDD TT eexxppeeddiiddaa ppeellaa JJ uusstt iiçç aa ddoo TT rraabbaallhhoo ((ww ww ww ..ttsstt.. jjuuss .. bbrr)) , em validade.

O FORNECEDOR estará obrigado a atender a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final.

As Ordens de Fornecimento, conforme modelo aprovado, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.

Ao receber a ordem de fornecimento (salvo se através de fax símile), o FORNECEDOR deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

Por ocasião de cada fornecimento, o FORNECEDOR deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos materiais que deverão ser entregues.

Os materiais e serviços deverão ser apresentados e realizados de acordo com as especificações técnicas e demais disposições dos anexos do Pregão.

Das notas fiscais, o FORNECEDOR fará constar todas as informações necessárias ao pagamento, inclusive os números dos lotes correspondentes a cada entrega.

O prazo máximo para entrega dos materiais será de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento pelo FORNECEDOR de cada Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação por mais 05 (cinco) dias desde que apresentada e aceita justificativa.

O FORNECEDOR responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao ADQUIRENTE ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

CCLLÁÁUUSSUULLAA SS EEXX TT AA –– DD AASS CCOO NN DDIIÇÇÕÕ EESS PP AARRAA RREECCEEBBIIM MEENN TT OO DD AA FF OO RRM MAA DD EE PPAAGG AAM MEENNTT OO::

O recebimento será feito pela Prefeitura Municipal, através do órgão designado em termo próprio.

O responsável ou a comissão responsável pelo recebimento atestará o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, conferindo os produtos, emitindo em seguida o Termo de Recebimento.

A prova de entrega é a assinatura do responsável pelo recebimento no canhoto da nota fiscal, que servirá apenas como ressalva ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega.

Caso os materiais apresentados e serviços executados estiverem em desacordo, serão devolvidos ao FORNECEDOR e acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital.

A não entrega no dia e horário marcados, acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital.

Prazo máximo de entrega: 05 (cinco) dias após a formulação do pedido.

Os materiais e os serviços serão solicitados ou realizados parceladamente de acordo com a necessidade da Administração Municipal, mediante prévia solicitação.

O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93.

AAdministração somente aceitará produtos fornecidos cc oom m pprr aazzoo ddee vvaalliiddaaddee nnuunncc aa iinnffeerriioorr 5500% % ((cc iinnqquueenntt aa ppoorr cc eennttoo)) ddoo ddeess cc rriitt oo nnaa eem m bbaallaaggeemm ddoo pprroodduuttoo,, a contar da data da sua efetiva entrega.

O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos materiais e serviços que não atender as especificações do objeto contratado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação.

O pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. , § 3º, da Lei Federal 8.666/1993.

O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados.

O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados.

Nenhum pagamento isentará o Contratado das responsabilidades contratuais, nem implicará aprovação definitiva das compras efetuadas, total ou parcialmente.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

1. Não produziu os resultados acordados;

2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada,

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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