Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Agosto de 2020

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mérito, julgo-os procedentes para determinar a baixa da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 29.177 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT.

Custas pelas Executados nos autos n. 0000126-87.2017.5.23.0002, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V do art. 789-A da CLT.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

[1] Carta precatória expedida a partir do processo n. 0000126-

87.2017.5.23.0002.

[2] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [3] Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

CUIABA/MT, 13 de agosto de 2020.

EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ETCiv-0000328-59.2020.5.23.0002

EMBARGANTE SERGIO ROCHA ALVARENGA

ADVOGADO JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA(OAB: 12246-O/MT)

EMBARGADO LEONDA VIANA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLEOMAR FERREIRA SILVA(OAB: 15495-B/MT)

EMBARGADO LUIZ HUMBERTO BORGES

ADVOGADO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR(OAB: 3969-A/MT)

ADVOGADO WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA(OAB: 15880/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONDA VIANA DO NASCIMENTO

- LUIZ HUMBERTO BORGES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO N.0000328-59.2020.5.23.0002 EMBARGANTE: SÉRGIO ROCHA ALVARENGA

EMBARGADO: LEONDA VIANA DO NASCIMENTO e LUIZ HUMBERTO BORGES

Vistos etc.

1. RELATÓRIO

Em 19/05/2020, SÉRGIO ROCHA ALVARENGA , qualificado na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de LEONDA VIANA DO NASCIMENTO e LUIZ HUMBERTO BORGES , também qualificados.

O Embargante, em razão dos fatos e fundamentos expostos, formulou os pleitos elencados na página 11 da exordial. Deu à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).Juntou procuração e outros documentos.

Devidamente citados os Embargados, apenas LEONDA VIANA DO NASCIMENTO apresentou defesa.

É o sucinto relatório.