Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2020

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RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

ADVOGADO JADER MATOS CAVALCANTE FILHO(OAB: 24654/CE)

ADVOGADO MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA(OAB: 14437/CE)

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

RECORRIDO RACHEL MESQUITA DE FIGUEIREDO CARVALHO

ADVOGADO CINTHIA MENESES MAIA(OAB: 29398/CE)

ADVOGADO JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHO(OAB: 13952/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- RACHEL MESQUITA DE FIGUEIREDO CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA

FÍSICA. Com fundamento na proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, princípio erigido ao status de fundamento geral do Estado Democrático de Direito, ao lado da proteção do valor social do trabalho, impõe-se a manutenção da Decisão hostilizada que, aplicando à espécie o princípio da isonomia, segundo o qual cabem aos iguais tratamentos iguais e aos desiguais, tratamentos desiguais, determinou a adoção de regime misto de trabalho, sendo 4 horas presencialmente na empresa e 4 horas em teletrabalho residencial, para empregada cuja deficiência física impede sua permanência na empresa por toda a carga horária de labor (8 horas/dia), mas não impossibilita o desempenho de suas atribuições profissionais, inerentes à função de Advogada, lotada no Setor de Consultoria.

I. RELATÓRIO

Em Sentença (ID. c328773), a MM. Juíza Substituta Rosa de Lourdes Azevedo Bringel, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após rejeitar preliminar de inépcia da inicial, julgou parcialmente procedente a Ação Trabalhista ajuizada por RACHEL MESQUITA DE FIGUEIREDO CARVALHO em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE , para, em Tutela de Urgência provisória e definitiva, condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em determinar que a autora passe ao exercício de teletrabalho residencial em metade (4 horas) de sua jornada diária, devendo comparecer à empresa na outra metade remanescente (4 horas). Outrossim, no mesmo ensejo decisório, condenou ambos os litigantes em honorários sucumbenciais recíprocos, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva a cobrança da aludida verba honorária fixada contra a autora, por ser beneficiária da gratuidade processual e não haver auferido qualquer crédito por meio da vertente Reclamatória.

Irresignadas, recorrem ambas as partes.

Primeiramente, insurge-se a reclamada, por meio do petitório de ID. a4ac06e, contra a determinação a si imposta por aquele Decisum primário, no sentido de viabilizar à autora o desempenho de suas atividades funcionais em regime de teletrabalho residencial, pela metade da carga horária contratada (4 horas por dia), com a necessidade, portanto, de seu comparecimento às dependências da empresa, somente, pelas 4 horas diárias restantes.

Nesse passo, argumenta que a reclamante fora aprovada em concurso público, dentre as pessoas com deficiência, para vaga "competitiva" de advogada, circunstância que prescindiria de procedimentos especiais, tais como flexibilização de jornada, proporcionalidade de salário e ambiente de trabalho adaptado às especificidades das limitações físicas.

Assevera, ademais, que a adoção de regime de teletrabalho depende, segundo os ditames encerrados nos artigos 75-A a 75-D da CLT, dos seguintes requisitos, que estariam ausentes no caso em discussão: mútuo consentimento entre empregador e empregado; previsão contratual expressa; e utilização de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não se caracterizem como trabalho externo.

Em continuidade, sustenta que as atribuições da nominada autora, dada a sua lotação no Departamento de Consultoria, demandam constante participação em reuniões com empregados do setor jurídico e de outras unidades empresariais, contingência que evidenciaria a inviabilidade do trabalho realizado remotamente. Ressalta, ademais, que os laudos médicos juntados aos autos pela própria reclamante reforçariam a possibilidade de seu labor ser presencial por, no máximo, seis horas, numa mesma posição, situação que sequer se faz necessário, na empresa, para referida trabalhadora.

Por fim, advoga haver incompatibilidade do processo trabalhista com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consistente em obrigação de fazer, a qual, assim como a obrigação de pagar, é ato definitivo que ultrapassa a finalidade do instituto em apreço, pelo que não poderia ser concretizada antes do trânsito em julgado da