Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Outubro de 2011

Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues.

AGRAVADO: Hans Barreto Melo. ADVOGADO: Daniel Martins Barreto. DESPACHO: V I S T O S. Reservome a apreciar o pedido de efeito suspensivo somente após as informações do Juízo a quo e das contrarrazões do Agravado, a serem apresentas no prazo de 10 (dez) dias.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2010.033.127-7/002 . Relator: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: NILVAN ALVES FILHO. Agravado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação à Bela.: GILBERTO CARNEIRO, a fim de, no prazo legal, na condição de Procurador-Geral do Estado, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação Ordinária de igual número.

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2011.039.395-4/001 . Relator: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: BANCO ITAUCARD S/A. Agravado: JOSÉ CIRILO SOBRINHO. Intimação ao Bel.: JOSÉ OLAVO C. RODRIGUES, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação Revisional de igual número.

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2011.019.033-3/001. Relator: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Agravada: ROSIRENE DE OLIVEIRA SANTIAGO. Intimação à Bela.: JOSEMÍLIA GUERRA, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação de Exibição de Documentos de igual número.

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 001.2011.007.510-6/001 . Relator: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: MM CONSTRUÇÕES LTDA.. Agravado: INÁCIO NUNES FERREIRA. Intimação ao Bel.: JAIME CLEMENTINO DE ARAÚJO, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/ c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, lançado nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova de igual número.

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2001.021.481-1/002 . Relator: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: ESPÓLIO DE WANDA LODNRES DA NÓBREGA.

Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Intimação ao Bel.: GERALDO RIBEIRO DE QUEIROZ, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação de Arrolamento de igual número.

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2010.040963-6/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro.Agravante: PBPREV ? Paraíba Previdência. Agravado: Tancredo da Silva Santos. Intimando o Bel. Julio Cesar da Silva Batista, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da lª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançada nos autos da Ação de Restituição de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 068.2011.000379-2/002.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro.Agravante: Renata Nunes de Farias. Agravado: Sicoob ? Credpajaéu ? Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Pajéu. Intimando o Bel. Gilberto de Souza Costa, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/ 2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da Comarca de Prata, lançada nos autos da Ação Cautelar de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2010.036391-6/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro integrante da 1ª Câmara Cível . Agravante: PBPREV-PARAIBA PREVIDÊNCIA . Agravado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. Intimando o Bel. ALCIDES BARRETO BRITO NETO,patrono do agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, lançada nos autos da Ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO de igual número.

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.027575-3/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro integrante da 1ª Câmara Cível . Agravante: Maria Monica Lucena Alves . Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A. Intimando o Bel. RODRIGO RODOLFO RODRIGUES,patrono do agravante, a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o pagamento do respectivo preparo do agravo em referência, sob pena de não-conhecimento do recurso, por deserção (CPC, art. 511). Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa 30 de setembro de 2011.

RECURSO DE AGRAVO N. 200.2011.024708-3/001.

Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: PBPREV ? Paraíba Previdência. Agravado: Dayvison Cassiano Costa. Intimando os Béis. José Alves Cassiano Júnior, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho e Landoaldo Falcão de Sousa Neto, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/ c Obrigação de Não Fazer de igual número. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.2007.001353-9/001. Relator: O Exmo. DES. JOSÉ DI LORENZO SERPA. APELANTE: ENERGISA ? DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. APELADO: MANOEL PEREIRA DE LIMA. Intimação aos Béis. CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JUNIOR E OUTROS patronos da Apelante, acima identificada, para no prazo legal obterem vista nos autos conforme deferimento do pedido de substabelecimento requerido na petição de fls.124/125. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2007.024.188-8/001. Relator: O Exmo. DES. JOSÉ DI LORENZO SERPA. APELANTES: ZELIA MARIA DA CRUZ PONTES e OTÍLIA MARIA DA CRUZ ARAUJO. APELADA: MARIA JOSÉ TARGINO. Intimação ao Bel. FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, patrono da Apelada, acima identificada, para no prazo de setenta e duas horas, obter vista nos referidos autos, conforme deferimento do pedido na petição de nº 999.2011p095034, protocolizada neste Tribunal de Justiça, no dia 01 de junho do corrente ano. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº. 200.2008.028690-5/001 Relatora: Dra. Vanda Elizabeth Marinho ? Juíza de Direito convocada para substituir o inclíto Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: DETRAN/ PB DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.Apelado: JOSAFÁ LAURINDO PEREIRA. Intimação ao Bel. DOMINGOS LAURINDO PEREIRA , na condição de patrono do Apelado, a fim de, no prazo legal, querendo apresente contrarrazões ao Recurso Apelatório de fls.51/58. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2011.035.468-1/001 . Relatora: Dra. Vanda Elizabeth Marinho, Juízo convocada para substituir o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: AMANDA RODRIGUES SILVEIRA. Agravado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel.: GILBERTO CARNEIRO, a fim de, no prazo legal, na condição de Procurador-Geral do Estado, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação Cautelar de igual número (republicado por incorreção).

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2011.035.464-0/001. Relatora: Dra. Vanda Elizabeth Marinho, Juízo convocada para substituir o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravantes: LÚCIO FLÁVIO MELO FERNANDES E ROBSON ALLISON SOARES MOREIRA. Agravado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel.: GILBERTO CARNEIRO, a fim de, no prazo legal, na condição de Procurador-Geral do Estado, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contra-razões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de igual número (republicado por incorreção).

RECURSO DE AGRAVO Nº. 200.2011.040614-3/001 .

Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Agravante: Joaquim Vieira de Lira e outros. Agravado: Estado da Paraíba. Intimação ao Bel. Gilberto Carneiro da Gama, na condição de Procurador Geral do Estado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência.

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.032.105-2/001.

Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, integrante da 4ª Câmara Cível. Agravante: ASPAS ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravado: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS. Intimando o Bel. MARTINHO CARNEIRO BASTOS E OUTRO, a fim de, no prazo legal, pronunciar-se sobre a possível perda do objeto do presente recurso.

RECURSO DE AGRAVO Nº 055.2011.000367-0/001.

Relator: Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, juiz convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto integrante da 1ª Câmara Cível . Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A . Agravado: MEYRIELLEN PEREIRA DOS SANTOS. Intimando o Bel. ROSENO DE LIMA SOUSA,patrono do agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da comarca de REMÍGIO, lançada nos autos da Ação de Indenização de igual número.

JULGADOS DO

TRIBUNAL PLENO

Des. João Benedito da Silva

REVISÃO CRIMINAL N.º 033.2008.001450-0-001 -

Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva - Requerente : Daniel Aquino Duarte (Adv. Aécio Flávio Farias de Barros Filho) - REVISÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de Sentença contrária ao texto expresso da lei. Nulidade da sentença, com relação a pena aplicada. Ausência de fundamentação na análise das circunstâncias Judiciais. Ocorrência. Expressões genéricas. Elementos inerentes ao tipo. Procedência da ação revisional. A revisão é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário, de modo que não se presta à redução quantitativa da pena imposta, salvo em casos excepcionais de explícita injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico. É possível analisar eventual excesso na fixação da pena por meio de revisão criminal. Porém, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, conforme disposto no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Existindo fundamentação genérica e vaga em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se a anulação da reprimenda no tacante a sua dosimetria para que outra seja lançada no Juízo a quo. ACORDA o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em, julgar procedente o pedido revisional, com remessa de cópia do acórdão ao juízo de primeiro grau para aplicação de nova pena, nos termos do voto do relator, contra os votos dos Desembargadores Luis Silvio Ramalho Junior, Revisor, Joás de Brito Pereira Filho, Alexandre Targino Gomes Falcão, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Romero Marcelo da Fônseca Oliveira e Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho que julgavam procedente o pedido e aplicavam imediatamente a nova pena.

Des. João Alves da Silva

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 999.2010.000594-4/001 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva REQUERENTE: Ministério Público da Paraíba REQUERIDO: Município de Santa Cruz, representado por seu Prefeito AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 248/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 1º, § 1º, E ART. 2º, IV, V, VI , DA LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREVISÃO GENÉRICA. SITUAÇÕES PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PARADIGMÁTICOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DA DECISÃO, APÓS 180 DIAS DA COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS. PREVENÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do § 1º, do art. 1º e dos incisos IV, V, VI, do art. 2º, da Lei nº 248/97 , do Município de Santa Cruz, que institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público, exigida, nos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a incidência da regra do Concurso Público. Objetivando prevenir-se a solução de continuidade do serviço público na municipalidade, é o caso de se aplicar, por analogia, o art. 27, da Lei nº 9.868/99, modulando os efeitos desta decisão, para 180 (cento e oitenta) dias, após a comunicação aos requeridos. [?] ACORDA o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. , § 1º e art. 2º, incisos IV, V e VI, da Lei nº 248/1997 do Município de Santa Cruz, modulando seus efeitos para 180 dias, nos termos do voto do relator.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

999.2010.000581-1/001 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva REQUERENTE: Ministério Público da Paraíba REQUERIDO: Município de Montadas, representado por seu Prefeito AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 276/99 DO MUNICÍPIO DE MONTADAS. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 1º, § 1º, E ART. 2º, IV, V, VI , DA LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREVISÃO GENÉRICA. SITUAÇÕES PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PARADIGMÁTICOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DA DECISÃO, APÓS 180 DIAS DA COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS. PREVENÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do § 1º, do art. 1º e dos incisos IV, V, VI, do art. 2º, da Lei nº 276/99, do Município de Montadas, que institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público, exigida, nos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a incidência da regra do Concurso Público. Objetivando prevenir-se a solução de continuidade do serviço público na municipalidade, é o caso de se aplicar, por analogia, o art. 27, da Lei nº 9.868/99, modulando os efeitos desta decisão, para 180 (cento e oitenta) dias, após a comunicação aos requeridos. [?] ACORDA o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. , § 1º e art. 2º, incisos IV, V e VI, da Lei nº 276/1999 do Município de Montadas, modulando seus efeitos para 180 dias, nos termos do voto do relator.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

999.2010.000759-3/001 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva REQUERENTE: Ministério Público da Paraíba REQUERIDO: Município de Cabedelo, representado por seu Prefeito AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.011/2001 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 2º, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E ART. DA LEI Nº 1011 DA LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREVISÃO GENÉRICA. SITUAÇÕES PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PARADIGMÁTICOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ART. 3º DA LEI ATACADA, QUE FIXA O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DA DECISÃO, APÓS 180 DIAS DA COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS. PREVENÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 1º, 2º incisos I, II, III, IV, V, VI, e art. 3º da Lei nº 1011/ 2001, do Município de Cabedelo, que institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público, exigida, nos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a incidência da regra do Concurso Público. Não deve ser expurgado do corpo normativo atacado todo o dispositivo legal que estatui o prazo do contrato temporário (doze meses, com prorrogação por igual período), já que existem casos de contratação que não foram tidos por inconstitucionais. Assim, é de ser declarada a inconstitucionalidade apenas do trecho legal que prevê a prorrogação da avença, eis que este afasta o caráter temporário da situação excepcional que ensejou a sua celebração. Objetivando prevenir-se a solução de continuidade do serviço público na municipalidade, é o caso de se aplicar, por analogia, o art. 27, da Lei nº 9.868/99, modulando os efeitos desta decisão, para 180 (cento e oitenta) dias, após a comunicação aos requeridos. [?] ACORDA o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, julgar parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. do art. , inciso I, II, III, IV, V e VI; e Art. 3º, da Lei 1.011/2001 do Município de Cabedelo, modulando-se seus efeitos para 180 dias, após a comunicação ao Município requerido, nos termos do voto do Relator, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. 166..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

999.2010.000534-0/001 RELATOR: Des. João Alves da Silva REQUERENTE: Ministério Público da Paraí