Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

regulamento interno (artigo 18, da Lei n. 4.591/64), fotos do vazamento, nem laudo técnico emitido por empresa de engenharia. Ou seja, não é possível sequer investigar a imposição de multa em regulamento interno do condomínio, sua razoabilidade e legalidade, ou até o quórum previsto para imposição desta sanção. A decisão tomada em AGE é soberana, tem força de lei entre os condôminos, mas não pode de forma alguma burlar a legislação especifica. Em verdade, não há documentos hábeis a corroborar as alegações da requerente, ao menos indiciariamente, o que leva à improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 com fundamento no artigo 85, § 8º, CPC. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. - ADV: RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP), RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP)

Processo 1031461-69.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Vanilda Pereira da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indeferida a justiça gratuita, determinou-se à autora que comprovasse o pagamento das custas processuais, mas ela não o fez (fls. 31/32 e 34). Por isso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, VI do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 485, I daquele mesmo Código. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 331, § 3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IGOR GOUVEA MASCARENHAS MESSIAS (OAB 426028/SP)

Processo 1031497-14.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Edna Carvalho da Costa - Vistos. Indeferida a justiça gratuita, determinou-se ao requerente que comprovasse o pagamento das custas processuais, mas ele não o fez. Por isso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 485, I daquele mesmo Código. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a requerida por via postal (art. 331, § 3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1034035-07.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Agnaldo Matias da Silva - -Regina de Paula Januário Silva - Construtora Progredior Ltda. - - Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis S/A - “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para as contrarrazões. Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.” - ADV: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), VALDEMAR CARLOS DA CUNHA (OAB 111513/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP)

Processo 1034605-51.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Edinar Silva de Oliveira - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 44/46. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento. Int. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

Processo 1039173-13.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andre Herculano da Silva -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, § 2º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para verificação do pagamento das custas processuais. R.P.I.C. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1039290-04.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alan Delon Belarmino Nascimento - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, § 2º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para verificação do pagamento das custas processuais. R.P.I.C. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1039357-66.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alexandre Plaza Bernardo - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Considerando o que preceitua o art. 330, § 3º do CPC e supondo que inviável o pagamento da parcela incontroversa no modo contratado, autorizo o depósito judicial daquela parcela. Ressalvo, porém, que o depósito não eliminará os efeitos da mora, que não a descaracteriza o pedido de revisão do contrato (súmula 380 do STJ), principalmente porque, de plano, não se pode reconhecer a acusada ilegalidade no tocante ao valor das prestações. Note-se que, em princípio, é livre a estipulação dos juros (REsp 1.061.530). E, na espécie, é expressamente autorizada a capitalização em período inferior anual (art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004). Nesse contexto, para que exima dos efeitos da mora, a parte autora deve continuar a pagar regularmente as prestações devidas à parte ré, assim, acresça-se, sem perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, possível a repetição do excesso, acaso enfim reconhecido. Indefiro a justiça gratuita, pois a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo, antevisto pouco dispendioso, não condiz com a situação de quem demonstra capacidade para aquisição de veículo (bem supérfluo) mediante financiamento e para a contratação de advogado. No prazo de quinze dias, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais iniciais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e dos efeitos da revelia. Em consideração ao princípio da celeridade, deixo para momento oportuno, após a manifestação da parte ré, a análise da conveniência da audiência de conciliação, com o que se evita o risco do atraso do processo por ato que a experiência revela ser infrutífero quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos. Int. -ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Processo 1039789-82.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Arnaldo Almeida Sabara de Amorin - Telefônica Brasil S/A - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que