Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

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artigo 292, incisos III e VI do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP)

Processo 1025001-09.2020.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lorena Tavares - - Vitor Tavares - Vistos. 1) Havendo interesse de menor, tramite a presente como Inventário, nos termos do art. 610, do CPC. Providencie a Serventia a remessa da presente ao Cartório do Distribuidor para a devida correção da classe processual. 2) Nomeio Vitor Tavares, RG nº 56578660X e CPF nº 457.151.528-60 para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Cristiane de Fatima Peres Arantes Tavares, RG nº 26.594.696-7 e CPF nº 217.166.668-48, considerando-o compromissado, excepcionalmente em vista da quarenta imposta pela pandemia do COVID 19, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3) Emende o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as Primeiras Declarações para atribuir valor a todos os bens arrolados. 4) Providencie o inventariante a vinda aos autos da certidão negativa de débito e de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, bem como certidão de dependentes da falecida expedida pelo órgão de Previdência Social. 5) Deverá também fazer vir aos autos cópia das certidões de nascimento dos herdeiros, dos documentos de identidade do representante legal da herdeira menor e do documento do veículo Peugeot. Comprove também a alegada existência de crédito trabalhista. 6) Esclareçam o motivo dos pedidos de fls. 5, itens e, g e i. 7) Cumprido o quanto determinado, dê-se vista ao Ministério Público. Int. e prov. - ADV: MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP)

Processo 1025534-65.2020.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Regina Selma da Costa - Antes de qualquer outra deliberação, regularize a requerente sua representação processual no prazo de quinze dias, com as advertências do art. 76, § 1º, I do CPC, uma vez que o advogado que assina a inicial não se encontra constituído, como se observa da procuração de fls. 7. - ADV: ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP)

Processo 1025551-72.2018.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - J.P.S. - A.C.G. - Vistos. Fls. 117: anote-se. Manifeste-se a exequente sobre a proposta de parcelamento e depósito de fls. 128, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos com urgência, inclusive para apreciação de fls. 132. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP)

Processo 1025644-64.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Vistos, 1. Observando a inicial e os documentos juntados, pude verificar que já houve fixação de alimentos à autora. Portanto, o que deve estar pretendendo é a revisão deste valor. Assim sendo emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a à legislação vigente, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC). 2. No mesmo prazo e sob a mesma pena, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença cuja cópia encontra-se juntada a fls. 12. Int. - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 149471/SP)

Processo 1025780-61.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar comporta acolhimento. As arguições da parte requerente são graves. Alega que vem sendo submetida ao longo dos anos, a variadas formas de violência doméstica, chegando ao ponto de ser agredida fisicamente pelo requerido, o que fica comprovado por meio do Boletim de Ocorrência, cuja cópia encontra-se juntada a fls. 22/24. Afirma que a convivência no mesmo domicílio se tornou insuportável com a falência do relacionamento, sendo que após a última agressão sofrida, que deixou hematoma evidente em sua face (fls. 05), teve que abandonar a residência em comum, juntamente com a filha menor, com medo de novas agressões e diante das ameaças de morte feita pelo requerido. Pretende a retirada do marido do lar em comum para que possa a ele retornar juntamente com a filha, ante as dificuldades encontradas. Admitidas apenas em abstrato as hipóteses vertidas nos autos, a prudência exige a concessão do pedido da requerente. Valorados os argumentos, atentando-se às consequências que podem advir dos provimentos jurisdicionais analisados em abstrato, há de se reconhecer que eventual veracidade das alegações dos autos pode levar a resultado muito mais gravoso do que o afastamento cautelar do requerido do lar conjugal. Ao menos enquanto o requerido não traga aos autos provas a produzir conclusão diferente. Neste sentido, lembro que durante a pandemia, são consideráveis as estatísticas sobre violência doméstica. Logo, não é algo que possa a prima facie ser descaracterizado ou tido como fantasia da parte autora. É medida necessária e urgente para o acautelamento da incolumidade física e psicológica das partes e principalmente da filha menor, já que a citação sem esta medida pode agravar a situação já litigiosa. Assim o afastamento do lar é medida necessária, até mesmo considerando a dificuldade da autora se estabelecer com a filha menor fora da residência do casal. Ademais, a manutenção da requerente no imóvel é a medida que melhor atende ao interesse da filha, já que é o lar conjugal o local onde está acolhida e acostumada e no qual será melhor protegida das consequências da falência da sociedade conjugal. Melhor que a menor fique no mesmo espaço em que reside, na companhia da genitora. Fazê-lo de modo contrário seria permitir consequência que não se acomoda ao melhor do direito. O Poder Judiciário não pode desconsiderar as possíveis consequências da eventual veracidade dos fatos alegados pela requerente. São as razões pelas quais DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, concedo a separação de corpos e determino o IMEDIATO AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, podendo levar consigo seus bens de uso pessoal e profissional, e PARA AUTORIZAR O RETORNO DA REQUERENTE JUNTAMENTE COM A FILHA MENOR. Advirto que a presença da requerente é provisória e será ulteriormente apreciada (no mínimo após manifestação do requerido). Cumpra-se em regime de plantão. Autorizo o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso se faça estritamente necessário. Servirá cópia da presente como ALVARÁ DE SEPARAÇÃO DE CORPOS e MANDADO a ser cumprido em regime de plantão. 3. INDEFIRO o pedido de decretação liminar do divórcio, providência processual de caráter irreversível, o que conta com expressa vedação legal (art. 300, § 3º do CPC). A hipótese não autoriza a concessão da tutela de evidência em sede liminar, pois não estão presentes quaisquer das circunstâncias previstas nos incisos II e III e parágrafo único do art. 311 do CPC (não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante e não se trata de pedido reipersecutório). 4. Quanto ao pedido de guarda, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é a mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de Letícia N. P., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, E. A. P., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster a