Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

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intensas dores nas pernas e nesse domínio pretende à luz da justiça restaurativa seja autorizado o plantio de maconha medicinal em sua residência seguindo os moldes estabelecidos no V. acórdão nº 1016794-02.2016.8.26.0008, da 13ª Câm. Dir. Criminal do TJSP, j. 1.3.18, Relator Cardoso Perpétuo. Quer também autorização para portar quantidade suficiente para fazer o uso da vaporização da Cannabis Sativa, conforme indicação médica, bem como autorização para aquisição de sementes e que elas não sejam barradas nos Correios, conferir item 5.3. fls. 113/114. Síntese. Fica clara a posição do autor do fato de pretender do juízo salvo conduto para plantio, porte e aquisição de sementes de Cannabis Sativa porque se diz portador de trombose profunda e para alívio da dor gerada, sem condições materiais de aquisição do produto fármaco/medicinal, almeja solução doméstica como medida terapêutica específica de tutela à sua pessoa. Ocorre que o pedido da maneira como formulado desqualifica-se o processo para eventual prosseguimento junto ao Juizado Especial Criminal, pois o objeto de eventual questionamento no feito exige naturalmente a produção de prova que não se adequa ao rito especial dos Juizados Especiais e a realização de pericia médica de natureza complexa. Não se pode atribuir, a esse tipo de processo e às questões que nele se contém resolução de causa penal de menor complexidade, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Deveras, sustenta o autor do fato com base em relatório médico particular ser portador de trombose profunda e como tratamento da dor aponta o uso de Cannabis Sativa, sem outra alternativa. O relatório médico em comento constitui prova limitada porque elaborado unilateralmente, sem o contraditório e sem compromisso, o que não substitui a avaliação por parte do médico perito para fins de estabelecer a condição de portador da patologia indicada e a necessidade do uso exclusivo e compulsório da Cannabis Sativa como tratamento. A declaração pura e simples do médico, conquanto seja indicativo da existência da enfermidade, e tenha sido hábil a dar vazão ao postulado contido na defesa inicial, não se mostra, no caso em estudo, qualificado o suficiente para liberar o magistrado e de que constitua prova inequívoca daquilo que a parte afirma, sem força bastante a obrigar o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito invocado é aquele que justifica outras investigações. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da demanda demonstra possuir porte para eventual conclusão diversa. Cabe ao magistrado livremente fazer juízo de valor do conceito médico lançado unilateralmente, até porque mostra-se pertinente avaliação técnica médica a propósito da redução do risco de dano associado ao uso da droga, circunstância que não foi esclarecida pelos relatórios médicos juntados aos autos pelo autor do fato, déficit de conteúdo importante que poderia ser enfrentado pela perícia médica judicial. Nesse rumo, o exame técnico não implica em absoluto obrigação do juiz em mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração, acolher o que nele vem informado. O objetivo do tratamento da trombose venosa profunda é evitar a formação de coágulos ou, se já se instalaram, promover sua reabsorção pelo organismo. Para tanto, pode-se contar com os medicamentos anticoagulantes e ou os fibrinolíticos que ajudam a dissolver os trombos e em alguns casos requerem intervenção cirúrgica. O fato do tratamento da dor gerada pela da trombose encontrar solução no plantio e na utilização da Cannabis Sativa é questão a ser dirimida e esclarecida pela área médica. Nesse particular e no sentir deste julgador há necessidade de realização de perícia oficial pelo juízo sob compromisso, submetido ao contraditório por laudo médico circunstanciado para se definir a patologia e o exato tratamento, prova essa de natureza complexa, hábil a afastar a competência dos Juizados Especiais. Também cabível a prova pericial específica a propósito de tema pouco explorado nos autos até aqui. O Advogado a quem o caso foi confiado consignou expressamente em uma de suas manifestações que o autor do fato: “... está sofrendo com intensa perturbação mental e tem relatado intenção suicida”, conferir item n. 1 fl. 391, motivo pelo qual postula a disponibilização de profissional da equipe multidisciplinar do juízo para conceder suporte psicológico, conferir item n. 5 fl. 392. E tal não se deu sem motivos. O mesmo Advogado de defesa também fez juntar aos autos o relatório terapêutico do dia 1.12.19, oportunidade em que o autor do fato se entrevistou com o médico de sua confiança o Dr. Pedro Melo que consignou ser portador de trombose venosa profunda: “,... quadro de ansiedade canalizada por tremor e sudorese em ambas as mãos, tensão muscular, boca seca, palpitações, preocupação exagerada, dificuldade de esquecer o objeto de tensão, evoluindo com síndrome do pânico, para qual fez uso de diversos medicamentos antidepressivos ansiolíticos, sem resposta terapêutica satisfatória, conferir fl. 129. O desataque gráfico não consta do original. O relato comportamental feito pelo Advogado de defesa a propósito da perturbação mental com intenção suicida, com necessidade de apoio da equipe multidisciplinar do juízo, fato que sintonizado com o laudo médico expedido pelo Dr. Pedro Melo fl. 129, sugere a conclusão de que o autor do fato passa por algum estado de desordem mental psicoativa ou psicogênica, o que coloca em saliência a necessidade de diagnóstico, prognóstico, análise da sintomatologia para aferição das possibilidades da conduta terapêutica a ser levada a cabo por profissional imparcial e compromissado pelo juízo, tudo a observar o princípio do contraditório, bem como o postulado do autor do fato de compreender a origem de sua situação, sua história, enfim sua condição específica e diferenciada informada nos autos. Perceba nos domínios da técnica processual penal ser o caso simples e sem necessidade de maior digressão jurídica, pois o Ministério Público formulou o libelo acusatório com a prova da materialidade, autoria e capitulação penal, enquanto a defesa convergiu com a tese ministerial ao admitir a autoria e a materialidade pelo fato de Matheus Souza e Silva realizar o plantio de Cannabis Sativa para uso terapêutico. A dúvida que remanesce é quanto ao tipo de resposta Estatal a ser melhor ajustada ao caso concreto, dado que o legislador de 2006, através da lei 11.343, estabeleceu sanções para a hipótese de violação do artigo 28, as quais não são consideradas penas propriamente ditas e conferiu de lado outro um leque de opções ao julgador na oportunidade de aplicação da medida penal, dentre elas advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. E a defesa, por sua vez, repita-se, quer salvo conduto judicial para plantio, porte e aquisição de sementes de Cannabis Sativa para uso terapêutico domiciliar no tratamento da alegada dor decorrente de trombose profunda. Para tanto e para que se observe a melhor parcela da condição humana, sem adentrar em eventual falha comportamental e para que o juízo no seu mister, afastado de influências (e de toda sorte de patrulhamento ideológico), disponha de maiores e melhores elementos concretos para apreciar as alegações das partes e as questões envolvidas, o caso dos autos apresenta-se com relação de aderência estrita com a perícia médico e psicológica para se constatar a patologia venosa e a eventual desordem mental apontadas e propor a conduta terapêutica ajustada e por conseguinte oferecer subsídios para a formação da resposta judicial cabível ao caso em estudo. E a realização da perícia médica e psicológica, mesmo nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, acaba por promover o desaforamento da demanda pela complexidade da prova não se harmonizar com os critérios da informalidade, economia processual, celeridade que orientam os juizados especiais, à luz da Lei n. 9099/95. Veja-se: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Crime de violação de registro de desenho industrial - Matéria de grande complexidade que demandará exame pericial apurado - Aplicação da exceção à fixação da competência do Juizado Especial Criminal prevista nos §§ 2º e , do art. 77, da Lei n. 9099/95 - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (Conflito de Jurisdição n. 179.158-0/2-00 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17.8.09, Rel. Moreira de Carvalho). “Conflito de Competência - Ação penal para apuração da prática de crime falimentar. Declinação da competência em razão da complexidade da matéria, hipótese a excluir a incidência da regra geral de competência do Juizado Especial, nos termos do artigo 66, § único e artigo 77 § 2º e , da Lei 9099/95. Competente o juízo suscitado.” (Conflito de jurisdição n. 168.413-0/1-00 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 15.12.08, Rel. Luiz Antonio Rodrigues da Silva). “Conflito Negativo de Jurisdição. Queixa Crime. Apuração de crimes de difamação e