Página 1772 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

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da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Positiva eventual penhora de valores ou bens do devedor, somente poderão ser liberados em favor do credor com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA - DF, 13 de agosto de 2020, às 09:51:33. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0707218-62.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GERLANDIO GOMES DA SILVA. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0707218-62.2020.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERLANDIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO A parte autora apresentou os três laudos realizados pelo IML e a ré, devidamente intimada, tomou ciência e requereu o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, pois o feito se encontra suficientemente instruído e apto para julgamento. Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Abro expediente de 1 dia para simples ciência das partes. I. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2020, às 09:41:22. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0704299-03.2020.8.07.0003 - MONITÓRIA - A: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA. Adv (s).: DF19455 - RODRIGO VALADARES GERTRUDES, DF38989 - LARISSA MOREIRA DA SILVA. R: JADSON REIS DE SOUSA. Adv (s).: DF0049813A - EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR. Número do processo: 0704299-03.2020.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RÉU: JADSON REIS DE SOUSA DESPACHO Fica o réu intimado, no prazo de 05 dias úteis, a esclarecer se concorda com os termos do acordo ou a apresentar a minuta do ajuste devidamente assinada, pois apesar de constar que o documento foi assinado de forma digital pelo seu patrono, não é possível verificar a autenticidade da assinatura pela cópia apresentada. Não havendo manifestação no prazo acima, o silêncio será interpretado como anuência e o acordo será homologado por sentença. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2020, às 09:17:58. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0730218-34.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. A: MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv (s).: SP235738 - ANDRE NIETO MOYA. R: ANA LUCIA GOMES BONFIM. Adv (s).: DF9087 -RONEY FLAVIO RODRIGUES BERNARDES. Número do processo: 0730218-34.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o (a) Cumprimento de Sentença/Execução pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no § 2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo PROVISÓRIO SEM BAIXA DAS PARTES. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 14/08/2021 o decurso do prazo prescricional em 14/08/2026. Arquivem-se PROVISORIAMENTE os autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Mantenho, por ora, a restrição de transferência do veículo de placa KCB0984. Abra-se expediente de 1 dia para simples ciência. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2020, às 08:34:23. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0724358-46.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS. Adv (s).: DF25369 - MARCELO LUCAS DE SOUZA. R: PAULA CRISTIANE MARQUES GOMES DE PAIVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0724358-46.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL -SOEBRAS RÉU: PAULA CRISTIANE MARQUES GOMES DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao compulsar os autos, verifico que não foi possível localizar a (s) parte (s) requerida (s) nos endereços informados pelo autor, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos sistemas disponíveis a este juízo, quais sejam, RENAJUD, INFOSEG, SIEL E BACENJUD. Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Abro expediente de 1 dia para simples ciência da autora. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2020, às 08:56:37. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0708717-81.2020.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SANTOS. Adv (s).: GO49547 -RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Número do processo: 0708717-81.2020.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação ao pedido de justiça gratuita, fica a parte requerida intimada a anexar declaração de hipossuficiência, bem como documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, tais como: cópia da CTPS, contracheque, declaração de imposto de renda. Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento. Esclareço à parte ré que as ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente possuem rito processual próprio, estabelecido pelo Dec-Lei nº 911 de 1969, o qual não prevê a "defesa prévia". Ademais, a conforme art. 2º § 2º do referido diploma legal, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2020. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

N. 0705065-56.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AGENEIS CARVALHO DA SILVA PINANGE. Adv (s).: DF59889 - DAYANE NOGUEIRA CARVALHO. R: LARISSA NERY MARTINS DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: