Página 4580 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2020

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prestada.

Acerca do pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 14.426/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 06, TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O Secretário de Estado de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, haja vista que não praticou ou ordenou a prática do ato impugnado, nem tampouco detém poderes para corrigir a ilegalidade; II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõese a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5300111- 04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA , 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018)

Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, entendo evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pelos atestados acostados, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde.

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei nº 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás, consoante se depreende dos documentos

Observo que o ente estatal não apresentou nenhuma prova que evidenciasse que a doença crônica apresentada pelo apelado não decorre do acidente com o césio 137.

Também observo não merecer acolhimento a tese do apelante de inocorrência de dano moral, uma vez que restou demonstrado que o autor (apelado) teve o seu pedido de pensão especial negado no processo administrativo, o qual foi protocolado na data de 18/04/2011, sendo que já se passaram longos anos, o que certamente gerou angústia, tendo em vista que foi vítima de