Página 807 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2020

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APOSTILA PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 131/2020

Publicação Nº 2607112

APOSTILA DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL PARA O REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 253/2019 Contratada: KL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME – CNPJ/MF 15.843.503/0001-04

APOSTILA Nº 131/2020

Como mera execução contratual, com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93, bem como no Ofício nº 377/2020/SEMED ficam incluídas as seguintes dotações orçamentárias, como seguem:




Classif. Funcional programática 

Projeto/atividade 

Descrição da Natureza da
Despesa 

Dotação Orçamentária 

08.003.12.122.0300.2121 

Manutenção patrimonial Educação Infantil 

3.3.90 – Aplicações Diretas 

150 

Recurso

0.3.80.0097

Jaraguá do Sul, 05 de agosto de 2020.

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL Argos José Burgardt – Secretário de Administração

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL André de Carvalho Ferreira – Gestor do FMAS e Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Alceu Gilmar Moretti Gestor do FMS e Secretário Municipal de Saúde

ATO SERVICO FUNERARIO

Publicação Nº 2607114

##ATO ATO JUSTIFICATIVO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ##TEX A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso V do artigo 30 que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Os serviços funerários, atividade essencial, conforme preconiza e estabelece o artigo 10 da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, devem ser prestados de forma ininterrupta, sendo que sua paralisação trará grandes consequências a ordem e à saúde pública. Pela tendência nacional, a terceirização dos serviços públicos para as empresas especializadas, constitui-se forma economicamente viável e contribui para a melhora contínua da qualidade e eficiência na prestação dos serviços. É justificada a conveniência da outorga de permissão, considerando-se que o Município não possui estrutura operacional, pessoal especializado, tecnologia e aparato necessário para prestar, diretamente, o serviço funerário. Justifica-se a pertinência e relevância da outorga de permissão, para atender a necessidade identificada de maneira objetiva e, a inabilidade do Poder Público Municipal, na prestação dos serviços funerários, em caráter essencial, cuja atividade é de suma importância para a comunidade. Nesse sentido, outorgar os serviços funerários também visa aprimorar o atendimento ao público, com base em conceitos de postura, valores e atitudes, condizendo com a natureza do serviço que requer especialização de quem atende, pois além do conhecimento técnico da área, o agente funerário deve estar preparado para adentrar em um cenário psicossocial marcado pela perda, pela dor e pelo luto que envolve o usuário. Nesse prisma, a delegação dos serviços funerários à inciativa privada ainda busca possibilitar que o agente funerário conduza de forma eficaz, tranquila e acolhedora, diferentes situações de atendimento, garantindo a integridade, equalização da qualidade do serviço, a satisfação do usuário e a boa imagem do serviço público, através dessa capacitação de atendimento no sentido de aprimorar o desempenho nas funções através da compreensão e responsabilidades nas situações que envolvem o luto e famílias enlutadas. Considerando ainda a necessidade de regularização dos serviços funerários no município, através de licitação pública, conforme preconiza a legislação vigente; Assim, o Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com o que dispõe o artigo da Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, e na competência definida no inciso XIV do artigo c/c artigo 97-A da Lei Orgânica do Município (LOM), torna público para conhecimento dos interessados que, em breve, realizará o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, pelo tipo/critério de julgamento Maior Oferta (art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95) destinada à outorga onerosa de Permissão dos Serviços Funerários, de caráter público e essencial, a título precário, que consiste na prestação de serviços relativos à realização e organização de funerais, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, Lei de Concessões e Permissões (Lei Federal nº 8.987/95), Lei de Concessoes Municipal (Lei Municipal nº 2.133/96), Lei Municipal nº 5.166/2009, de 07 de janeiro de 2009 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 6.822/2009, de 10 de setembro de 2009 e alterações posteriores, e, subsidiariamente e no que couber, a Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/93). Finalidade: Garantir a realização dos serviços técnicos e especializado de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.