Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

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PROCESSO: 00003205.989.20-5 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA PREFEITO: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR ADVOGADA: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 - 1º QUADRIMESTRE EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013619.989.20-5 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 20.40), elaborado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-7), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00003295.989.20-6 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA ADVOGADOS: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB/SP 150.425) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219) CAIO KANJI PARDO AOQUI ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-18 PROCESSO DEPENDENTE: 00014774.989.20-6 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 19.30), elaborado pela Unidade Regional de Adamantina (UR18), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00003337.989.20-6 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA PREFEITO (A): JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO (de 1º/01 a 2/01 e 13/01 a 30/04/2020) e FERNANDO ALVES LISBOA DINI (de 3/01 a 12/01/2020) ADVOGADOS: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB/SP 185.885) / ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB/SP 221.808) / CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE (OAB/SP 301.263) / ERIKA CAPELLA FERNANDES (OAB/SP 330.995) / LAURA BOTTO DE BARROS NASCIMENTO SANTOS (OAB/SP 359.723) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 - 1º QUADRIMESTRE EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00005905.989.20-8, 00014789.989.20-9 PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012220.989.20-6 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 24.47), elaborado pela Unidade Regional de Campinas (UR-3), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00005448.989.19-4 INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-12 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 9.16) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativas, vista ao d. MPC. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00013232.989.20-2 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM

INTERESSADOS: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA WILSON ROBERTO DE LIMA ANTÔNIO PIRES BARBOSA CLÁUDIO MOLINA MARTINS RONALDO RAMOS LARANJEIRA ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2020 ao Convênio nº 1694/2018-Objeto: transferência de recursos financeiros à Conveniada, visando à execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, destinados a promover fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS, no Núcleo de Gestão Assistencial Santa Cruz, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente- Assinatura: 05/02/2020-Vigência: 31/12/2020-Valor: R$ 8.400.000,00-Processo de origem: 2017/10152754-NIS-16695. INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSO PRINCIPAL: 11933.989.19-6 Em face dos apontamentos da DF-01 (Evento 17), assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 00015799.989.20-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONTRATADA: SALDANHA & SALDANHA LTDA. Representantes Legais: Claudine Aparecido Saldanha e Maria Bernardete Castellem Saldanha INTERESSADOS: AIRTON GARCIA FERREIRA PAULO ROBERTO ALTOMANI ASSUNTO: Locação de imóvel localizado na Avenida Sallum, nº 1.595, Boa Vista, nesta cidade, para instalação do Ambulatório Médico de Especialidades - AME. Contrato 21/14, de 18/3/2014 e Termos Aditivos n. 1 a 9. Processo autuado por determinação proferida no TC-6915.989.16- 4 (Contas Municipais), conforme julgamento realizado em 22/10/2019. INSTRUÇÃO POR: UR-13 Em face dos apontamentos da UR-13 (Eventos 16 e 21), assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 00016337.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU CONTRATADO (A): GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA INTERESSADO (A): GUILHERME DOS REIS GAZZOLA PLINIO BERNARDI JUNIOR ASSUNTO: Concorrência nº 5/2019 - Processo Administrativo nº 134/2019 - Contrato nº 61/2020, de 8/5/2020 - Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de cobertura aerofotogramétrica, perfilamento a laser, atualização cadastral imobiliária e mobiliária, planta de valores genéricos, com integração no sistema de informação geográfica na cidade de Itu EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00024309.989.19-2 PROCESSO: 00024309.989.19-2 REPRESENTANTE: MICHEAL MAURICE WARREN REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU ASSUNTO: Representação contra o Edital da Concorrência n.º 05/2019, objetivando a Contratação de serviços de engenharia para execução de cobertura aerofotogramétrica, perfiiamento a laser, atualização cadastral imobiliária e mobiliária, planta de valores genéricos, com integração no sistema de informação geográfica na cidade de Itu - SP. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO PRINCIPAL: 16337.989.20-6 RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00024899.989.19-8 Em face dos apontamentos da UR-09, em especial acerca dos seguintes aspectos: i) aglutinação de atividades sem afinidade intrínseca; ii) tipo de julgamento da proposta não adequado ao objeto; iii) cláusulas editalícias potencialmente lesivas à competitividade do certame; iv) exercício do direito de desempate por licitante que não mais se enquadrava em respectiva condição legal; v) orçamento estimativo baseado em apenas uma pesquisa de preços válida e ofertada pela própria contratada, gerando inconsistência do valor referencial; vi) divulgação de esclarecimentos restrita ao solicitante; e vii) provimento de recurso em desacordo com a lei de regência, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins dispostos no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 00017451.989.20-6 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE Autoridades que firmaram o instrumento: José Henrique Germann Ferreira, Marcelo Knobel e Gerson Muraro Laurito CONVENIADO (A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP INTERVENIENTE: FUNDACAO DA AREA DA SAÚDE DE CAMPINAS - FASCAMP INTERESSADO (A): JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA DANILO CESAR FIORE ASSUNTO: Repasse de recursos financeiros de custeio no período de maio a outubro de 2020 no HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA, visando à realização de despesas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 20308.989.17-7 Em face da manifestação do d. MPC no Evento 22, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que detalhem quais serão as despesas a serem custeadas com os recursos objeto do presente Termo Aditivo, bem como para que esclareçam como tais custos foram estimados.

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PROCESSO: TC-018345.989.18-0 INTERESSADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS, P0R SEU REPRESENTANTE LEGAL, EDUARDO DE MORAES. ADVOGADOS: JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO - OAB/SP Nº 205.504 E OUTROS (EVENTO Nº 116.2) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Evento nº 119.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: 00019373.989.17-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. MATÉRIA EM EXAME: Contrato 32/17, de 3/4/2017. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSOS DEPENDENTES: 00019731.989.17-4, 00011651.989.19-6, 00011659.989.19-8, 00011663.989.19-2, 00011667.989.19-8, 00011671.989.19-2

PROCESSO: 00019731.989.17-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. MATÉRIA EM EXAME: Acompanhamento da Execução do Contrato 32/17. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 PROCESSO: 00011651.989.19-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. MATÉRIA EM EXAME: 1º TERMO DE ADITAMENTO, de 14/08/2017. FINALIDADE: Reajustar o preço do óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 PROCESSO: 00011659.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. MATÉRIA EM EXAME: 2º TERMO DE ADITAMENTO, de 27/09/2017. FINALIDADE: Reajustar o preço do óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 PROCESSO: 00011663.989.19-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. MATÉRIA EM EXAME: 3º TERMO DE ADITAMENTO, de 24/11/2017. FINALIDADE: Reajustar o preço do óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 PROCESSO: 00011667.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO, de 22/12/2017; FINALIDADE: Aquisição de Óleo Diesel S-10 para as áreas de Limpeza Pública e para a Saúde do Município. MATÉRIA EM EXAME: 4º TERMO DE ADITAMENTO, de 22/12/2017. FINALIDADE: Aquisição de Óleo Diesel S-10 para as áreas de Limpeza Pública e para a Saúde do Município. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 PROCESSO: 00011671.989.19-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896) CONTRATADA: UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Representantes Legais: Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Manoel Ferreira de Souza Gaspar INTERESSADO: NELSON KAZUME TANAKA ASSUNTO: Fornecimento de óleo diesel comum e S-10 para a frota do município. 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO, de 22/12/2017; FINALIDADE: Aquisição de Óleo Diesel S-10 para as áreas de Limpeza Pública e para a Saúde do Município. MATÉRIA EM EXAME: 5º TERMO DE ADITAMENTO, de 28/12/2017. FINALIDADE: Aquisição de Óleo Diesel comum e Óleo DieseL S-10 para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 19373.989.17-7 Encerrado o acompanhamento da execução contratual e noticiado pagamento integral do valor do ajuste, acolho a proposta formulada por SDG (Evento 54 do TC-19373.989.17-7 e Evento 46 do TC-19731.989.17-4) e assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 00019507.989.20-0 REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA (CNPJ 68.319.748/0001-95)

ADVOGADO: AULUS REGINALDO BORINATO DE OLIVEIRA (OAB/SP 81.046) ASSUNTO: Pedido de Reconsideração EXERCÍCIO: 2020 RECURSO/AÇÃO DO: 00023022.989.19-8 Na Sessão de 15 de julho de 2020, o E. Plenário deste Tribunal aprovou voto que proferi para o fim de negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Guatapará, confirmando na íntegra o v. Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o ajuste e a execução contratual envolvendo a gestão de serviços médicos prestados pela Organização Social João Marchesi. Inconformada, a Administração protocolizou pedido de reconsideração, requerendo a reforma do r. Julgado, de modo que sejam declarados regulares os atos praticados, cancelando a penalidade imposta à autoridade competente. Não obstante, o recurso manejado só tem cabimento contra decisão de competência originária do E. Tribunal Pleno (cf. art. 58 da Lei Complementar nº 709/93), daí porque indefiro liminarmente seu processamento, nos termos do inciso III, do art. 138 do Regimento Interno, determinando seu arquivamento.

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PROCESSO: 00023702.989.18-7 INTERESSADA: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS ADVOGADO: DANILO GUSTAVO PEREIRA (OAB/SP 225.223) MATÉRIA EM EXAME: Prestação de Contas do exercício de 2017-Convênio nº 697/2016 (Data da assinatura: 26/12/2016-Processo de origem nº 001/0202/002.297/2016). ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo Evento 132. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00019706.989.20-9 REPRESENTANTE: TELEPUBLICO TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (CNPJ 00.315.688/0001-07)

ADVOGADO: LUIZ DIEGO BATISTA SOARES (OAB/SP 382.200) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE (CNPJ 45.152.139/0001-99) ADVOGADOS: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB/SP 249.441) / LEONARDO VOLPE PINHABEL (OAB/SP 274.655) / FRANCINE BARTOLOMEU (OAB/SP 364.104) ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 019/2020 da Prefeitura de Novo Horizonte, objetivando a contratação de empresa especializada em implantação e locação de sistema de videomonitoramento (VMS), com fornecimento de licença de software, solução de gerenciamento, todos os equipamentos, insumos necessários para o pleno funcionamento, a prestação de serviços de integração ao Sistema DETECTA da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Telepublico Telecomunicações EIRELI, empresa individual inscrita no CNPJ sob o nº 00.315.688/0001-07, apresentou cópia de impugnação administrativa em face do edital do Pregão Eletrônico nº 019/2020, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte com propósito de contratar empresa para implantação e locação de sistema de videomonitoramento (VMS), com fornecimento de licença de software, solução de gerenciamento, equipamentos e insumos necessários, além da prestação dos serviços de integração ao Sistema DETECTA da Secretaria de Segurança Pública, incluindo implantação, garantia, manutenções preventivas e corretivas e suporte técnico. A petição, endereçada ao Pregoeiro e/ou Chefe da Comissão de Licitação, discorre acerca da necessidade de se incluir, dentre os requisitos de habilitação, documentos de qualificação técnica que comprovem a indispensável capacidade da empresa participante do certame, como atestados registrados e alvará conferido pelo CREA. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e, na hipótese de não acatamento, alertou para o envio ao conhecimento deste Tribunal, com possível denúncia ao Ministério Público. Instruída com a documentação prevista no Regimento Interno desta Corte, a matéria foi distribuída pela E. Presidência. A partir da narrativa desenvolvida pela representante, não extraio qualquer ilegalidade do edital que justifique a intervenção desta Corte no andamento da licitação. Prevalece entre nós a orientação jurisprudencial de que as condições de habilitação decorrem do exercício da competência discricionária do Administrador, limitadas ao rol máximo de documentos estabelecidos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, todavia sem reprodução obrigatória nos termos do instrumento convocatório. Ante o exposto e não sendo o caso de suspensão liminar do processo licitatório, nego o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do processo. Ao Cartório, para ciência ao d. Ministério Público de Contas e intimação da representante e representada.

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PROCESSO: 00018773.989.20-7 REPRESENTANTE: ALESSANDRO NASSER DOS SANTOS (CPF 303.001.888-11)

ADVOGADO: ALESSANDRO NASSER DOS SANTOS (OAB/SP 437.773) REPRESENTADO (A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) ASSUNTO: Representação contra edital da Concorrência nº 387/2019, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, tendo por objeto contratação de serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019117.989.20-2, 00019190.989.20-2, 00019276.989.20-9, 00019523.989.20-

0 PROCESSO: 00019117.989.20-2 REPRESENTANTE: LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (CPF 134.957.498-88) ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/SP 207.555) REPRESENTADO (A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) ASSUNTO: Representação contra edital da Concorrência Pública nº 387/2019, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, tendo por objeto contratação de serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 18773.989.20-7 PROCESSO: 00019190.989.20-2 REPRESENTANTE: EMPRESA DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA DE ITAPETININGA EIRELI EOSENI (CNPJ 16.805.246/0001-70) ADVOGADO: RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB/SP 254.578) REPRESENTADO (A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) ASSUNTO: Representação contra edital da Concorrência Pública nº 387/2019, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/ SP, tendo por objeto contratação de serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/ SP. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 18773.989.20-7 PROCESSO: 00019276.989.20-9 REPRESENTANTE: CHARLENE AYRES DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF 327.735.708-20) REPRESENTADO (A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência Pública nº 387/2019, tendo por objeto a contratação de serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 18773.989.20-7

PROCESSO: 00019523.989.20-0 REPRESENTANTE: JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (CPF 223.057.258-09) REPRESENTADO (A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ 43.052.497/0001-02) ASSUNTO: Representação contra edital da Concorrência Pública nº 387/2019, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, tendo por objeto contratação dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 18773.989.20-7 Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação de esclarecimentos e documentos, conforme requerido pela representada. Ao Cartório.

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PROCESSO: TC-000051/007/13 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Isabel CONTRATADA: Construtora Santos Lobo Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-000429/003/11 CONTRATANTE: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – Sanasa Campinas CONTRATADA: CTL Engenharia Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-001376/009/13 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Votorantim CONTRATADA: Gotalimpa Produtos e Serviços de Limpeza Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-003000/003/10 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Hortolândia CONTRATADA: Tecla Terraplanagem e Construções Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-003213/026/13 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Suzano CONTRATADA: Biq Benefícios Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: TC-004319/026/09 CONTRATANTE: Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - FDE CONTRATADA: Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: TC-005211/026/08 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itupeva CONTRATADA: Onze Uniformes e Serviços Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014756/026/09 CONTRATANTE: Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - FDE CONTRATADA: Temafe Engenharia e Construções Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-018573/026/13 CONTRATANTE: Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - FDE CONTRATADA: Fermopar Construções Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: TC-043460/026/10 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo CONTRATADA: H. Guedes Engenharia Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-044042/026/12 CONTRATANTE: Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL CONTRATADO: Consórcio SGM - TRCLA Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-044043/026/12 CONTRATANTE: Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL CONTRATADO: Consórcio Hi Tecnologia SP Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Expediente: Solicitação P LV 000000427.(R ef. TC-4530.989.18-5).Interessados: Prefeitura Municipal de Iguape e Wilson Almeida Lima (Prefeito).Advogado (s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702).Assunto: Pedido de Sustentação Oral formulado pelo advogado Dr. Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702) no âmbito do processo TC-4530.989.18-5, que abriga o exame das Contas da Prefeitura Municipal de Iguape, relativas ao exercício de 2018, na pauta da 22ª Sessão da E. Primeira Câmara, a realizar-se no dia 18/08/2020, às 14h30 (Item 22 da pauta).Defiro a sustentação oral requerida observando-se as cautelas de estilo, devendo o ato ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

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DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Expediente: Solicitação P LV 000000433.(R ef. TC-4363.989.18-7).Interessado: Prefeitura Municipal de Vera Cruz.Responsável: Renata Zompero Dias Devito – Prefeita. Advogado (s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103).Assunto: Pedido de Sustentação Oral formulado pelo advogado Dr. Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), no âmbito do processo TC-4363.989.18-7, que abriga o exame das Contas da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, relativas ao exercício de 2018, na pauta da 22ª Sessão da E. Primeira Câmara, a realizar-se no dia 18/08/2020, às14h30 (Item 23 da pauta).Defiro a sustentação oral requerida observando-se as cautelas de estilo, devendo o ato ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-018562.989.20-2. Representante: Artha Tecnologia Soluções Importação e Exportação Eireli, por seu procurador Washington Willem Mendes de Santana (OAB/CE n.º 16.381). Representada: Prefeitura Municipal de Jardinópolis. Responsável: Paulo José Brigliadori – Prefeito. Procurador: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB/SP n.º 251.231). Assunto: Representação formulada contra o edital da Tomada de Preços n.º 10/2020 (Processo n.º 100/2020), que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de serviços operacionais e comerciais no sistema de abastecimento de água