Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

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Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

ACÓRDÃOS

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processo: TC-016044.989.20-0.

Representante: D2N Veículo Ltda. EPP. por seu procurador Luiz Alberto Garavello da Silva.

Representado: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Responsável: Carlos Alberto de Brito Barbosa – Coordenador.

Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 53/2020 (Processo nº 5369/2020), que objetiva a Locação de 03 (três) ambulâncias de suporte básico (tipo B) zero kilômetro para prestação de serviços de transporte inter-hospitalar com risco de vida conhecido e atendimento pré-hospitalar de pacientes em urgência e emergência com ou sem risco, não classificado com potencial de necessitar de intervenção saúde no local e/ou durante o transporte até seu destino, nas 24 horas do dia de forma ininterrupta, por um período de 12 meses.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS ZERO QUILÔMETRO. INSTALAÇÃO DE SEDE OU SUB-SEDE DA CONTRATADA NO MUNICÍPIO. REGISTRO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

Considerando tratar-se de condição para o exercício da atividade, a previsão de cadastro do licitante na vigilância sanitária deve ser deslocada para as exigências de habilitação jurídica, nos termos do inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.666/93.

Se mostra restritiva a exigência de que a contratada mantenha sede ou sub-sede no Município, regra que afasta potenciais interessados em cidades circunvizinhas.

Indevida a previsão de que os veículos locados devam ser zero quilômetro, que causa limitação ao universo de proponentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a Representação autuada no Processo TC-016044.989.20-0.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Presentes o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-017375.989.20-9.

Representante: Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda., por seu procurador Samuel Gomes Vichi (OAB/SP n.º 432.865).

Representada: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Responsável: Ivan Cleber Vicensotti – Prefeito.

Procuradores: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP n.º 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP n.º 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP n.º 230.471).

Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial n.º PR-22/2020, Processo n.º 3365-0/2020, tendo como objeto o registro de preços para futuras aquisições de cestas básicas, para serem distribuídas entre os funcionários da Administração Municipal e para abastecer a programas assistenciais promovidos pela Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência (Anexo III).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LAUDO BROMATOLÓGICO. DATA OU PRAZO DE FABRICAÇÃO. COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1 – Deve ser concedido prazo suficiente para a obtenção de laudo bromatológico, em conformidade com a Súmula n.º 42.

2 – Determinada a exclusão da exigência de data ou prazo máximo de fabricação dos produtos, passando a prever somente períodos mínimos de validade.

3 - A ausência de aceitação de margens de tolerância na composição nutricional dos alimentos constitui aspecto que restringe, injustificadamente, a competitividade do certame, porquanto alija da disputa produtos similares e de equivalente qualidade.

4 – A Administração precisa divulgar os membros da comissão de avaliação das amostras ou equipe de apoio, em consonância com o artigo , inciso IV, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e com a atual jurisprudência deste Tribunal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a Representação autuada no Processo TC-017375.989.20-9.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Presentes o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-017398.989.20-2.

Representante: Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda., por seu procurador Samuel Gomes Vichi (OAB/SP n.º 432.865).

Representada: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Responsável: Francisco Daniel Celeguim de Morais – Prefeito.

Advogados: Paulo Sergio Mancz (OAB/SP n.º 262.182), Edison Pavão Junior (OAB/SP n.º 242.307), Joziane Oliveira (OAB/SP n.º 303.747) e Patricia Bueno Paranhos (OAB/SP n.º 395.077).

Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 022/2020 (Processo n.º 4875/2020), que objetiva a contratação de empresa para aquisição de 8.500 (oito mil e quinhentas) cestas básicas para atendimento das famílias em vulnerabilidade social devido ao isolamento social.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LAUDO BROMATOLÓGICO. COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL. AMOSTRA. PROCEDÊNCIA.

1 – Deve ser concedido prazo suficiente para a obtenção de laudo bromatológico, em conformidade com a Súmula n.º 42.

2 – A ausência de aceitação de margens de tolerância na composição nutricional dos alimentos constitui aspecto que restringe, injustificadamente, a competitividade do certame, porquanto alija da disputa produtos similares e de equivalente qualidade.

3 – A ausência de explicitação dos critérios que serão empregados para a avaliação da amostra contraria o princípio do julgamento objetivo e regras decorrentes, previstos nos artigos , 44 e 45 da Lei Federal n.º 8.666/93, dando azo indevidamente a juízos pessoais ou arbitrários no procedimento licitatório, além de esboçar cenário incerto para a participação dos interessados.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a Representação autuada no Processo TC-017398.989.20-2.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Presentes o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-018212.989.20-6.

Representante: A3D Comércio EIRELI – EPP.

Advogado: Éverton Pereira de Oliveira (OAB/SP n.º 395.400).

Representada: Prefeitura Municipal de Auriflama.

Responsável: Otávio Henrique Ortunho Wedekin - Prefeito. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 27/2020 (Processo nº 0200003545/2020), que objetiva a contratação de empresa para aquisição e fornecimento de um veículo micro-ônibus e um veículo tipo van.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IMPUGNAÇÕES. PROCEDÊNCIA.

1 - Em certames que objetivam a aquisição de veículos, mostram-se impróprias solicitações ou restrições que possam implicar endereçamento da disputa apenas a concessionárias e fabricantes, com base na Lei Federal n.º 6.729/79, porquanto vulneram os princípios da isonomia e da livre concorrência.

2 – É garantido ao licitante o direito de impugnar o ato convocatório até o segundo dia útil antecedente à sessão de processamento do pregão.

3 - A previsão de meios eletrônicos para impugnações ao edital cumpre os ditames da Lei da Transparência.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a Representação autuada no Processo TC-018212.989.20-6.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Presentes o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-038187/026/10

Recorrente: Antonio Carlos de Camargo – Ex-Prefeito do Município de Cotia.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Coliseu Indústria e Comércio Ltda., objetivando o registro de preços para aquisição de kit escolar, no valor de R$3.449.860,50.

Responsáveis: Antonio Carlos de Camargo (Prefeito à época) e Olga Ferreira de Moraes (Secretária Municipal de Educação à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 10-10-19.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº 347.738), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/ SP nº 415.242) e outros.

Fiscalização atual: GDF-6 – DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS E PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo--se, na íntegra, a decisão hostilizada.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TC-001468/005/08

Embargante: Construtora Etama Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Encalso Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de execução de projetos, obras e serviços de engenharia necessários à implementação do Programa Prudente Melhor, composto por um conjunto de obras de infraestrutura urbana – lote 1, no valor de R$43.383.365,76.

Responsáveis: Carlos Roberto Biancardi, Milton Carlos de Mello (Prefeitos à época), Mauro Cesar Galhiane (Secretário Municipal de Obras à época) e Alfredo José Penha (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a pré-qualificação, a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Carlos Roberto Biancardi, no valor de 300 UFESPs nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 16-01-20.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), João Gomes Tavares (OAB/SP nº 73.177), Rogério César Barbosa (OAB/SP nº 169.690), Carlos Ferreira Netto (OAB/SP nº 7.409), Felipe Roehrig Zampieri (OAB/PR nº 68.553), Anna Maria Harger (OAB/SP nº 387.236), Thiago Cunha Bahia (OAB/SP nº 373.160), Deborah Silvia Fanhoni Ferreira (OAB/SP nº 85.946), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

TC-001469/005/08

Embargante: Construtora Etama Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Construtora Etama Ltda., objetivando a prestação de serviços de execução de projetos, obras e serviços de engenharia necessários à implementação do Programa Prudente Melhor, composto por um conjunto de obras de infraestrutura urbana – lote 2, no valor de R$13.963.091,63.

Responsáveis: Carlos Roberto Biancardi, Milton Carlos de Mello (Prefeitos à época), Mauro Cesar Galhiane (Secretário Municipal de Obras à época) e Alfredo José Penha (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Carlos Roberto Biancardi, no valor de 300 UFESPs nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 16-01-20.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Carlos Aparecido Manfrim (OAB/SP nº 137.774), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATOS. TERMOS ADITIVOS. OBSCURIDADE. NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO.

Se a decisão que negou provimento a recursos ordinários levou em conta todos os pontos relevantes suscitados nas razões recursais, não subsiste a alegação de obscuridade ou de outros vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e dos Conselheiros Substitutos Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-000397/012/11

Recorrente: José Carlos Silva Pinto – Prefeito do Município de Pariquera-Açu.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e Dirlei Transportes Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de transporte diário de cascalho, pedra e materiais similares utilizados para compor a base e sub-base das vias urbanas e estradas vicinais, no valor de R$180.000,00.

Responsável: Zildo Wach (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que negou pedido do Prefeito José Carlos da Silva Pinto para exclusão de seu nome dos autos, bem como julgou irregulares a tomada de preços e o decorrente contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 15-10-19 .

Advogados: Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Cristiane Caldarelli (OAB/SP nº 169.275) e outros.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-I.

TC-000535/012/10

Recorrente: José Carlos Silva Pinto – Prefeito do Município de Pariquera-Açu.

Assunto: Representação formulada pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu, por meio de seu Presidente à época, Júlio César Haddad, na qual encaminha cópia do relatório final da CPI instaurada para apurar a execução do Contrato nº 12/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e a empresa Dirlei Transportes Ltda. – ME.

Responsável: Zildo Wach (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que negou pedido do Prefeito José Carlos da Silva Pinto de exclusão de seu nome dos autos, bem como julgou procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 15-10-19 .

Advogados: Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Cristiane Caldarelli (OAB/SP nº 169.275) e outros.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.

É possível o acolhimento das razões recursais para o fim exclusivo de se corrigir erros materiais constados nos autos, excluindo-se, com isso, o nome e a responsabilidade do Recorrente, atual Prefeito, cuja atuação nos autos se limitou à representação da Municipalidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e dos Conselheiros Substitutos Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o exclusivo fim de se corrigir os erros materiais constantes da parte dispositiva do voto condutor e do v. acórdão combatido, excluindo-se o nome e a responsabilidade do atual Prefeito José Carlos Silva Pinto, mantendo-se, no mais, o teor da decisão hostilizada.

Determina, outrossim, seja retificada, de ofício, a menção ao cargo exercido pelo responsável pelos atos praticados, Senhor Zildo Wach, de Prefeito para Prefeito à época.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-000568/020/14

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e Solovia Engenharia e Construções Ltda., objetivando a construção e implantação da infraestrutura para instalação das ciclovias na Av. Siqueira Campos (Canal 4) e Av. Almirante Cochrane (Canal 5), incluindo material, equipamentos e mão de obra, no valor de R$11.289.687,89.

Responsáveis: Nilson da Piedade Barreiro, Fábio Alexandre Fernandes Ferraz e Ângelo José da Costa Filho (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 15-04-15.

Advogadas: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Agostinha Ambrósia Ferreira de Sousa (OAB/SP nº 140.338).

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVADAS NOS TERMOS FIXADOS NO EDITAL. NÃO FOI CAUSA DIRETA DE INABILITAÇÃO. RELEVAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de, reformando-se a decisão recorrida, julgar regulares a Licitação e o Contrato, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação consignada no corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TC-000866/010/12

Embargante: André Luis Anchão Braga – Prefeito do Município de Porto Ferreira à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação – FUNDAC, objetivando a prestação de consultoria e treinamento para a realização do programa de eficiência energética municipal, no valor de R$88.000,00.

Responsável: André Luis Anchão Braga (Prefeito à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acordão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento aos recursos ordinários interpostos contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-01-2020.

Advogados: Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Rita Cristina Ferreira de Araújo (OAB/SP nº 375.533), Danilo Alexandre Mayriques (OAB/SP nº 241.336), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Daniela Marina Barbosa Coutinho (OAB/ SP nº 245.392) e outros.

Acompanha: TC-019736/026/07.

Fiscalização atual: UR-10 - DSF-II.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

Não se há falar em omissão ou obscuridade entre pareceres de órgãos da Contratante e a decisão embargada, pois aqueles não vinculam os órgãos julgadores desta Corte, que decidem cada caso de acordo com o convencimento extraído do conjunto probatório colhido dos autos, levando-se em conta a jurisprudência para a correta aplicação da lei.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e dos Conselheiros Substitutos Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-019776.989.16-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia.

Contratada: Novata Engenharia Ltda.

Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviços de conservação de vias públicas, praças e estradas rurais.

Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: José Bernardo Denig (Prefeito).

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo dos Santos Antonio (Prefeito).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): José Bernardo Denig, Ricardo dos Santos Antonio, Saulo Pedroso de Souza, Mario Yassuo Inui (Prefeitos) e Maurício Ianelli Blendowski de Oliveira (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 15-12-10. Valor – R$5.508.000,00. Contratos de 24-01-11: Valor R$107.157,72; 03-02-11: Valor R$200.927,04; 28-02-11: Valor R$569.242,55; 27-04-11: Valor R$300.948,10; 20-05-11: Valor R$170.576,91; 07-07-11: Valor R$224.864,19; 13-07-11: Valor R$300.948,10; 19-07-11: Valor R$207.572,48; 01-08-11: Valor R$83.068,00; 01-08-11: Valor R$249.204,00; 02-08-11: Valor R$224.864,19; 09-08-11: Valor R$592.420,04; 31-08-11: Valor R$217.792,55; 19-09-11: Valor R$185.529,15; 16-11-11: Valor R$753.474,76; 23-11-11: Valor R$372.004,36; 14-12-11: Valor R$4.153,40; 14-12-11: Valor R$636.563,83; e 14-12-11: Valor R$564.030,06. Termos Aditivos decorrentes de 02-01-12, 02-03-12, 15-03-12, 15-06-12, 11-09-12, 14-12-12, 15-03-13, 12-06-13, 13-09-13, 27-11-13, 14-03-14, 05-05-14, 16-06-14, 31-12-14, 30-06-15 e 30-07-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 17-02-17 e 02-11-18.

Advogados: Maria Valéria Líbera Colicigno (OAB/SP nº 84.291), Messias Camilo dos Santos Junior (OAB/SP nº 296.516), Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Felipe