Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2020

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ausência ou discreta presença de ectoparasitos e ou endoparasitos, ausência ou discreta presença de lesão externa (lesão de gaiola) e a gaiola estiver em condição boa ou regular;

II – Moderada: quando o espécime se encontrar com estado nutricional ruim, discreto a intenso desgaste de empenamento, ausência ou presença discreta a intensa de ectoparasitos e ou endoparasitos, ausência ou presença discreta a intensa de lesão externa (lesão de gaiola) e a gaiola estiver em condição ruim;

III – Significativa: quando o espécime se encontrar em estado nutricional caquético, discreto a intenso desgaste de empenamento, ausência ou presença discreta a intensa de ectoparasitos e ou endoparasitos, ausência ou presença discreta a intensa de lesão externa (lesão de gaiola), a condição da gaiola estiver em condição ruim; quando possuir ou transportar animais recém-capturados, com arapucas e ou comportamento estressado (relacionado à não adaptação ao cativeiro), indicativos da recém-captura; quando tiver quaisquer sinais de maus tratos relacionados ao anilhamento irregular ou às injúrias causadas no empenamento; ou quando se encontrar morto.

Art. 18. Quando as infrações administrativas ambientais tiverem por objeto intervenção irregular em Áreas de Preservação Permanente, a classificação das consequências para o meio ambiente se dará em:

I – Fraca: quando a área da intervenção for igual ou inferior a 100m2 (cem metros quadrados);

II – Moderada: quando a área da intervenção for superior a 100m2 (cem metros quadrados) e inferior a 500m2 (quinhentos metros quadrados).

III – Significativa: quando a área da intervenção for igual ou superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados).

Art. 19. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental serão classificados em:

I – bons antecedentes: histórico do autuado quanto à preservação e proteção ambiental, tais como requerimentos de autorizações e/ou licenças ambientais, trabalhos voluntários envolvendo a preservação do meio ambiente, comportamento ético e transparente, entre outros;

II – maus antecedentes: comportamentos reprováveis do autuado quanto à preservação ambiental, desinteresse quanto ao cumprimento da legislação ambiental, não requerimento de autorizações e/ou licenças ambientais quando devidas, entre outros.

Art. 20. A situação econômica do infrator será classificada: I - na hipótese de pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a receita bruta anual, segundo os critérios do parágrafo primeiro do art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observando as seguintes faixas:

a) microempresa, aquela que possuir receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) empresa de pequeno porte, aquela que possuir receita superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) empresa de médio porte, aquela que possuir receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

d) empresa de grande porte, aquela que possuir receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

II - na hipótese de entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com seu patrimônio líquido, constante da última declaração de rendimentos apresentada perante a Receita Federal, seguindo-se as faixas de valores relacionados no inciso I deste artigo;

III – na hipótese de pessoa jurídica de direito público da administração indireta, de acordo com a sua receita corrente líquida, seguindo-se as faixas de valores relacionados no inciso I deste artigo;

IV - na hipótese de pessoa física, como de baixa capacidade econômica o infrator cuja renda mensal por pessoa não ultrapassar 1 (um) salário mínimo regional do Estado de São Paulo.

§ 1º. Caso o autuado seja pessoa jurídica de direito público da administração direta, não será considerada a capacidade econômica como critério para fixação da multa-base.

§ 2º. Caso o agente fiscalizador não disponha de informações para realizar a classificação da capacidade econômica do autuado na forma deste artigo, a classificação será feita com base na capacidade aparente verificada na autuação, devidamente fundamentada no relatório de fiscalização.

§ 3º. O autuado poderá requerer a reclassificação da sua capacidade econômica mediante comprovação documental, por ocasião do atendimento e conciliação ambiental, defesa e/ ou recurso.

§ 4º. Eventual alteração legislativa que revise os parâmetros de classificação do porte econômico das pessoas jurídicas incidirá automaticamente neste artigo.

Art. 21. A potencial capacidade do infrator de compreender a nocividade de sua conduta em relação ao meio ambiente, tendo em vista sua situação pessoal e o contexto social em que praticada a infração será aferida:

I – sendo o infrator pessoa física, pelo nível de escolaridade;

II – sendo o infrator pessoa jurídica, pelos mesmos critérios determinados no art. 20 desta Portaria.

Art. 22. Inexistindo no expediente de apuração de infração administrativa ambiental informações acerca dos antecedentes, situação econômica ou escolaridade do infrator, os critérios relacionados nos arts. 19, 20 e 21 serão desconsiderados para fins de valoração da multa-simples.

Art. 23. O valor da multa-base resultante da aplicação dos critérios dessa seção deverá observar os limites mínimo e máximo do tipo administrativo violado.

Parágrafo único. Em se tratando da aplicação de multa--fechada, o valor final da sanção base deverá observar o preceituado pelo tipo administrativo.

Seção IV

Da reincidência

Art. 24. Fixada a multa-base, o agente competente aplicará a causa de aumento referente à reincidência, levando em consideração a multa-base, a fim de obter a multa-final.

Parágrafo único. O valor da multa-final poderá ultrapassar os limites mínimo e máximo descritos no tipo administrativo violado.

Art. 25. As multas-bases serão aumentadas:

I – pelo triplo, se o infrator é reincidente na mesma infração;

II – pelo dobro, em caso de reincidência, pelo mesmo infrator, de infração, administrativa ou penal, contra o meio ambiente diversa daquela pela qual já fora autuado.

Art. 26. O agravamento por reincidência, nos casos dos incisos I e II do art. 25 desta Portaria, será aplicado quando constatado o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.

§ 1º Considera-se julgado, para fins de agravamento, o auto de infração cuja sanção pecuniária foi paga ou foi convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 2º. Para efeito de agravamento da multa por reincidência, poderão ser utilizados autos de infração confirmados por outros órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA.

Capítulo VI – Das Disposições finais

Art. 27. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas, consoante o art. 72, § 1º, da Lei Federal n.º 9.605/98.

Art. 28. Essa Portaria entra em vigência na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

ANEXO I

Quadro I – Gravidade dos Fatos

Grau de ameaça da espécie da fauna ou da flora atingida Extinta ou presumivelmente extinta + 1/3 do mínimo

Em perigo ou criticamente em perigo + 1/5 do mínimo

Vulnerável ou quase ameaçada + 1/6 do mínimo

De preocupação baixa 0

Importância social e cultural do (s) espécime (s) da fauna ou da flora atingido (s) Relevante + 1/3 do mínimo

Não relevante 0

Motivo da Infração Não Intencional - 1/6 do mínimo

Intencional + 1/6 do mínimo

Consequências para o meio ambiente Fraca 0

Moderada + 1/8 do mínimo

Significativa + 1/5 do mínimo

Consequências para a Saúde Pública Não houve - ¼ do mínimo

Moderada + 1/6 do mínimo

Significativa + 1/4 do mínimo

Quadro II – Antecedentes

Bons - 1/3 do mínimo

Maus + 1/5 do mínimo

Quadro III - Situação Econômica do Infrator

Classificação Baixa Capacidade Econômica Até R$ 360.000,00 Entre R$ 360.000,01 Entre R$ 4.800.000,01 Acima de

e R$ 4.800.000,00 e R$ 12.000.000,00 R$ 12.000.000,01

Pessoa Física - 1/3 do patamar mínimo da pena base - - - -

Pessoa Jurídica de Direito Privado - - 1/6 do mínimo + 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + ¼ do mínimo

Pessoa Jurídica de Direito Público da

Administração Direta - - - - -

Pessoa Jurídica de Direito Público da

Administração Indireta - - 1/6 do mínimo + 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + + ¼ do mínimo

Entidade privada sem fins lucrativos - - 1/6 do mínimo + 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + ¼ do mínimo

Quadro IV - Compreensão da Nocividade da Conduta

Pessoa Física Até Fundamental completo

Médio Completo

Superior Completo

Pessoa Jurídica Até R$ 360.000,00

Pessoa Jurídica de Direito Privado - 1/6 do mínimo

Pessoa Jurídica de Direito Público

da Administração Direta -

Pessoa Jurídica de Direito Público

da Administração Indireta - 1/6 do mínimo

Entidade privada sem fins lucrativos - 1/6 do mínimo

Portaria nº _55_ /SVMA-GAB/2020

Trata dos critérios para o manejo de cerejeiras japonesas (sakura) plantadas no Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, regulamentador do SNUC;

CONSIDERANDO que o Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal está inserido na Área de Proteção Ambiental Parque e Fazenda do Carmo (APA do Carmo), criada pela Lei Estadual nº 6.409, de 05 de abril de 1989 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.678, de 20 de outubro de 1993;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43.329, de 12 de junho de 2003, que criou o Parque Natural Municipal do Carmo, e o Decreto Municipal 50.201, de 07 de novembro de 2008, que ampliou a sua área e retificou a sua denominação para Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo - PNMFC, inserido também na APA do Carmo, e que o Plano de Manejo do PNMFC, publicado através da Portaria nº 57/SVMA-G/2014, em 07 de agosto de 2014, estabelece, entre outras disposições, a sua Zona de Amortecimento (ZA), na qual o Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal consta também inserido;

- 1/4 do mínimo

+1/6 do mínimo

+1/5 do mínimo

Entre R$ 360.000,01 Entre R$ 4.800.000,01 Acima de

e R$ 4.800.000,00 e R$ 12.000.000,00 R$ 12.000.000,01

+ 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + ¼ do mínimo

- - -

+ 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + + ¼ do mínimo base + 1/6 do mínimo + 1/5 do mínimo + ¼ do mínimo

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.646, de 11 de setembro de 2003, que em seu Art. 1º determina que “as espécies vegetais utilizadas para arborização e ajardinamento dos logradouros públicos deverão ser escolhidas pelo órgão competente, tão somente entre aquelas que constituem a mata nativa de São Paulo, ou seja, a Mata Atlântica, de forma a recuperar, preservar e aumentar as reservas de espécies nativas do Município”;

CONSIDERANDO o objetivo de recuperar e conservar as espécies vegetais nativas do Município de São Paulo, restabelecendo as relações ecossistêmicas e mitigando os efeitos da introdução de espécies exóticas e sua disseminação, conforme Portarias nº 60/SVMA/2011 e nº 61/SVMA/2011;

CONSIDERANDO a importância da cultura das cerejeiras para a colônia nipo-brasileira existente em São Paulo, bem como para a população paulistana em seu conjunto, contando no Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal com a existência de um primeiro bosque que começou a ser implantado ainda no final da década de 1971-1980, ao qual se somaram novas áreas na primeira metade da presente década;

CONSIDERANDO as manifestações empreendidas pelo Conselho Gestor da APA do Carmo junto a SVMA, através das cartas 01/2014 (TID 12068379), 10/2016 (TID 15821186) e 01/2017 (TID 17178261);

CONSIDERANDO o apresentado no Relatório Técnico 47/ DEPAVE-5/2016 e no relato de vistoria e manifestação elaborados por DEPAVE-7, atual CGPABI/Carmo.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam disciplinadas por esta Portaria os critérios para o manejo de cerejeiras japonesas (sakura) plantadas no Parque do Carmo Olavo Egydio Setúbal;

Art. 2º - Ficará a cargo de CGPABI a apresentação de projeto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Portaria, visando o remanejamento de mudas de cerejeiras sakura plantadas que estejam interferindo no desenvolvimento de manchas de vegetação e espécies nativas locais existentes, bem como, contados mais 90 (noventa) dias, o início da sua execução, conforme necessidades apresentadas em sua manifestação.

Parágrafo 1º: Concomitantemente aos prazos estabelecidos no caput, será empreendido por CGPABI o mapeamento das áreas que, após o referido remanejamento, poderão receber o aporte de mudas da Mata Atlântica nativa de São Paulo ou que deverão permanecer para regeneração natural;

Parágrafo 2º: Em anexo, consta mapeado levantamento preliminar das áreas com plantio de cerejeiras existentes atualmente no parque.

Art. 3º - Novas mudas de cerejeiras sakura poderão ser introduzidas para substituição de outras mortas ou em estágio terminal visando à manutenção do primeiro bosque que foi implantado e da área posterior ao Planetário, nas quais não houve manifestação em contrário;

Art. 4º - A manutenção das demais áreas onde já houve o plantio de cerejeiras japonesas, mas que não estejam interferindo no desenvolvimento dos maciços arbóreos e nativos, tendo em vista a sua implantação já efetivada poderão permanecer, mas sem a introdução de novas mudas congêneres;

Art. 5º - Em conformidade à legislação vigente, não poderá haver o comprometimento de novas áreas do parque com plantio de cerejeiras sakura ou outra vegetação arbórea de caráter exótico;

Art. 6º - Para a realização de qualquer procedimento a ser efetuado nas áreas com plantio de cerejeiras japonesas, se por iniciativa particular, haverá necessidade de apresentação de projeto específico pelo interessado, o qual será analisado e aprovado no âmbito da competência de SVMA, ouvidos os conselhos gestores locais.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -SEI DESPACHOS: LISTA 688

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2019/0004797-0

INTERESSADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

DESPACHO

O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13 , RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98 , regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08 , tendo em vista a lavratura do Auto de Infração nº 068075 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-012.862-7 , ambos constantes do Processo Administrativo nº 2017-0.042.808-6 e cancelados por motivo de prescrição, à vista das manifestações do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD e da Assessoria da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo Administrativo SEI nº 6027.2019/0004797-0, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a interessada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU , regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09 .

RETI-Ratificação da publicação do DOC de 15. 08.2020, pg 26.

Onde se Lê : 6027.2020/656-0 -EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 192/2020 PMSP/SVMA E JLJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI ...

LEIA-SE: 6027.2020/0006656-0 - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISS5 AMBIENTAL TCA 192/2020 PMSP/SVMA E JLJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI...

6027.2020/0003346-7 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 199/2020 PMSP/SVMA e M.A.R. NORMANDIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIRÁRIO SPE LTDA em decorrência de Empreendimento de Interesse Social/ EHIS:HIS/NR/ZM/PA4, localizado na Avenida dos Bandeirantes, nºs, 327 e 337, Alameda Raja , 271,289, Vila Olimpia. CEP 04553-010 e 04551-0, São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores invasoras: 0 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 0 3 (três); 1.1.3. Árvores nativas: 02 (duas); TOTAL: 05 (cinco) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 0 (zero); 1.3. Área de doação: 1.4. Árvores na calçada: 03 (três); 1.5. Preservadas: 0 (zero); 1.6. Transplante interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo: 0 (zero) 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno:32 (trinta e duas) mudas DAP 3,0 cm , de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE 1.8.2. Calçada: 03 (três) mudas DAP 3,0 cm , de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE 1.8.3. Estacionamento: 0 (zero) 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: Não; 1.9.2. Entrega de mudas: Não 1.9.3. Obras: Não 1.10. Implantação de calçada verde: Sim 1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental:Não 1.12. Intervenção em VPP: Não 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não 1.14. Intervenção em APP: Não 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão do respectivo alvará de execução, com o apostilamento do número deste TCA.

Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art. 5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada.

SEI 6027.2019/0006873-0 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 198/2020 PMPSP/SVMA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP em decorrência de EXECUÇÃO DE REFORMA DA LANCHONETE localizada na Praça Professor Rubião Meira, 61 – Cidade Universitária - São Paulo – SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores invasoras: 0 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 04 (quatro); 1.1.3. Árvores nativas: 04 (quatro); TOTAL: 08 (oito) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 01 (uma); 1.3. Área de doação: 1.4. Árvores na calçada: 0 (zero); 1.5. Preservadas: 28 (vinte e oito); 1.6. Transplante interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo:0 (zero) 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 09 (nove) mudas com DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE. 1.8.2. Calçada: 0 (zero); 1.8.3. Estacionamento: 0 (zero) 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: 09 mudas DAP 3cm com protetores, conforme deliberação da Câmara de Compensação Ambiental em 5ª Reunião Ordinária de 19/06/2020; 1.9.2. Entrega de mudas: 0 (zero) 1.9.3. Obras: Não 1.10. Implantação de calçada verde: Não 1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Sim 1.12. Intervenção em VPP: Não 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não .14. Intervenção em APP: Não 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão do respectivo alvará de execução, com o apostilamento do numero deste TCA.

Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art. 5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada.

027.2019/0001806-7 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 204/2020 PMSP/SVMA e FORCASA INCORPORACAO IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em decorrência de construção de Condomínio Residencial – HIS-2 /HMP/nR1-3 ZEU, localizado na Rua dos Cristais, 38 e 48 Tatuapé - São Paulo - SP, CEP 03065-040, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores invasoras: 0 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 03 (três); 1.1.3. Árvores nativas: 03 (três); TOTAL: 06 (seis) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 02 (duas); 1.3. Área de doação: 0 (zero); 1.4. Árvores na calçada: 0 (zero); 1.5. Preservadas: 0 (zero); 1.6. Transplante interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo: 0 (zero); 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 16 (dezesseis) mudas com DAP 3,0 cm, acompanhadas dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.2. Calçada: 0 (zero); 1.8.3. Estacionamento: 0 (zero); 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: 18 (dezoito) mudas DAP 3 cm, acompanhadas dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, de acordo com a 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2020; 1.9.2. Entrega de mudas: Não; 1.9.3. Obras: Não; 1.10. Implantação de calçada verde: Sim; 1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não; 1.12. Intervenção em VPP: Não; 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não; 1.14. Intervenção em APP: Não 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações de corte e transplante inicia-se na data da emissão do respectivo alvará de execução, com o apostilamento do número deste TCA.

Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art. 5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada.

2018-0.079.859-4 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 191 PMSP/SVMA e DANILO OLIVIO BELTRAN, RENATA BOSCHIN BELTRAN em virtude de alvará para edificação nova R1 / ZER 1, localizada na Rua Gameleira, s/n, lote 02, quadra 23, Vila Inah, São Paulo/SP, CEP 05620-060, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores exóticas: 02 (duas); 1.1.2. Árvores nativas: 00 (zero); 1.1.3. Árvores invasoras: 00 (zero) Total de cortes: 02 (dois); 1.3. Árvore morta: 03 (três) exemplares arbóreos; 1.4. Cadastradas na calçada: 01 (um) exemplar arbóreo; 1.5. Preservadas: 00 (zero); 1.6. Transplante interno: 00 (zero); 1.7. Transplante Externo: 00 (zero); 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 13 (treze) mudas DAP 3,0 cm, acompanhada de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.2. Calçada: 00 (zero); 1.8.3. Estacionamento: 00 (zero); 1.8.4. Mudas compensatórias: 50 (cinquenta) mudas compensatórias com seus respectivos tutores a serem depositadas junto ao Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA; 1.9. Obras: não iniciadas; 1.9.1. Implantação de calçada verde: Sim; 1.10. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Sim; 1.11. Intervenção em VPP: Não; 1.12. Intervenção em Fragmento Florestal: Não; 1.13. Intervenção em APP: Não; .14. Os plantios deverão estar encerrados, nos casos de construções, para aprovação da Coordenação de Licenciamento Ambiental – SVMA/ CLA-G, antes da concessão do Certificado d e Conclusão 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão do respectivo alvará de execução, com o apostilamento do número deste TCA.

Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art. 5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada.

DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011-0.138.636-0

INTERESSADA: SORAYA MARIA RIZZO DA ROCHA (CPF/ MF Nº 006.541.368-74)

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC Nº 57/CFA/DFA/2019

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº 19/SVMA/ CFA/DFA/2020

Ficou concluído pelo Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental - DFA o total cumprimento do TAC nº 57/SVMA/ CFA/DFA/2019 por parte da compromissária. De acordo com informações da Diretoria da Divisão da Fauna Silvestre de fls. 135 e da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal de fls. 136, teve-se como atendido o objeto do contrato, com a satisfatória reparação do dano.

Valor do Auto de Multa nº 67-006.812-8 do TAC nº 57/ SVMA/CFA/DFA/2019: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

1. Que consequentemente, foi autorizado pela Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, na pessoa de seu Coordenador, a lavratura do presente Termo de Recebimento Definitivo, encartado sob fls. 138;

2. Que, após o recebimento definitivo do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta, ficará a interessada responsável a sempre observar as normas técnicas e legislação vigentes;

3. Que conforme a Cláusula Nona do TAC nº 57/SVMA/ CFA/DFA/2019, a interessada recolheu em 16/06/2020 o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao Auto de Multa nº 67-006.812-8, conforme informações de fls. 148 a 154 do Processo Administrativo nº 2011-0.138.636-0.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2020/0006423-0

INTERESSADA: SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.