Página 1266 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

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DESPACHO/DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o autor verteu contribuições previdenciárias na condição de

autônomo e de contribuinte individual nos períodos de 01/05/1980 a 30/04/1981, 01/09/1982 a

31/10/1982, 01/02/1984 a 28/02/1984, 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/07/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 28/02/1990, 01/10/1991 a 28/02/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997,

01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/11/2002 e 01/06/2003 a

30/06/2003, os quais foram comprovados no evento 1 CARNE INSS 5 a CARNE INSS 28.

Intime-se a parte ré e a APSDJ para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos documentos

referentes às contribuições acima apontadas haja vista que não constam no CNIS.

Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a ausência do cômputo destes períodos como tempo de contribuição.

Cumprindo a parte ré a determinação acima, dê ciência à parte autora para se manifestar, caso queira, no

prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca de eventuais documentos juntados.

Após, retornem-me os autos conclusos.

BOLETIM: 2020513258

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-40.2020.4.02.5006/ES

MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA

AUTOR: PEDRO LUCAS GONCALVES PAIVA NASCIMENTO

PROCURADOR: EDUARDO LEAL TAVARES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Abra-se vista ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do teor da Certidão juntada aos

autos (Evento 25), diante da Nota de Culpa de fl. 29 (Evento 1 - Doc 2).

Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar memória de cálculo da média dos 12 (doze) salários de

contribuição anteriores ao mês de abril/2019, incluindo os salários de benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal dos benefícios de Auxílio-doença NB 622.758.194-5 e 623.588.893-0, recebidos

pelo segurado nos períodos respectivos de 09/04/2018 a 15/05/2018 e 18/06/2018 a 09/07/2018,

observando as prescrições de que tratam o § 4.º e o § 6.º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, incluídos pela

Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos benefícios por incapacidade

deverão instruir a memória de cálculo.

Com vinda da memória de cálculo, abra-se vista para a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá também tomar ciência do teor da Certidão mencionada (Evento 25).

Ato contínuo, abra-se vista para o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOLETIM: 2020513259

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-40.2020.4.02.5006/ES