Página 1267 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

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MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA

AUTOR: PEDRO LUCAS GONCALVES PAIVA NASCIMENTO

PROCURADOR: EDUARDO LEAL TAVARES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

CERTIDÃO

CERTIFICO que, nesta data, consultando o INFOPEN, verifiquei que o segurado ROMARIO CORREIA

NASCIMENTO encontra-se recluso desde 04/04/2019 até a presente data.

Do que para constar, lavro a presente certidão.

BOLETIM: 2020513260

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030800-24.2016.4.02.5055/ES

MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA

AUTOR: CARLOS CESAR VALVASSORI

ADVOGADO: ES000269B - MARIA DE FATIMA MONTEIRO

ADVOGADO: ES019897 - PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO

ADVOGADO: ES013495 - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA

ADVOGADO: ES022296 - FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI

ADVOGADO: ES021306 - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

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DESPACHO/DECISÃO

Considerando o decurso do prazo da decisão de evento 78 sem manifestação das partes e tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no presente feito, proceda a Secretaria, nos termos da decisão de

evento 62, ao seguinte:

1. Intimação da parte Ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor das diferenças devidas à parte Autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos

dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente,

observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os

rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

2. Com a apresentação das informações acima, expedição do (s) respectivo (s) Requisitório (s), inclusive em

relação aos honorários periciais antecipados por esta Seção Judiciária;

Defiro, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato.

3. Intimação das partes acerca do (s) Requisitório (s) expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução nº

458/2017, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias;

4. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da (s) Requisição (ões) ao

Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região;