Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Relatório , em face de: [...] 2.4 – De responsabilidade solidária da empresa Fan Publicidade ,Propaganda e Agenciamento, já qualificada nos autos, passível de imputação de débito no montante de R$ 48.128,34 (quarenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), em face da em face da utilização de entidades sem fins lucrativos com vistas à realização de projeto de seu interesse, de receber a transferência de recurso público em decorrência dos serviços mencionados pela NF 67 de fl. 93, além de como realizadora do projeto, ser a credora de empenho referente a despesa cujo serviço era de sua responsabilidade em decorrência dos serviços descritos na NF 67, em afronta ao art. ,inciso II e § 3º da Lei (federal) nº 8.666/93, art. 2º, § 2º, da Lei (estadual) nº 13.336/05, arts. 1º, XIX do art. 42, 44, II, 48, I, do Decreto (estadual) nº 1.291/2008, bem como ao art. 70, parágrafo único, c/c o art. 71, II, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade e eficiência.[...]

O não atendimento desta citação ou não sendo elidida a causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 7 de agosto de 2020.

MARCOS ANTONIO FABRE

Secretário Geral

Autarquias

Processo n.: @DEN 19/00644042

Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades referentes ao Edital de Chamamento Público n. 01/2019 (Objeto: Credenciamento de médicos e psicólogos junto ao DETRAN)

Responsável: Sandra Mara Pereira

Procuradores: Elaine Pisetta e outros (da Denunciante: Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito do Estado de Santa Catarina)

Unidade Gestora: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 405/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

1. Determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Recurso do Agravo de Instrumento n. 500876874.2020.4.04.0000/SC pelo Tribunal Federal da 4ª Região.

2. Dar ciência desta Decisão à Denunciante, aos procuradores constituídos nos autos e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Ata n.: 21/2020

Data da sessão n.: 08/06/2020 - Ordinária

Especificação do quórum: Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Conselheira-Substituta com proposta vencida: Sabrina Nunes Iocken

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

HERNEUS DE NADAL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator (art. 226, caput, do RITCE)

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

PROCESSO Nº: @APE 18/00505164

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva – Presidente do IPREV à época

INTERESSADOS: Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna, Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Conceicao Alves Guerreiro

RELATOR: Luiz Roberto Herbst

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 877/2020

DESIÇÃO SINGULAR

Este Tribunal recebeu para apreciação o ato de aposentadoria de Maria Conceição Alves Guerreiro, servidora da Secretaria de Estado da Educação, conforme exigido no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao nº TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolução nº TC35, de 17 de dezembro de 2008.

Em análise preliminar, o corpo instrutivo através do Relatório DAP nº 885/2020 (fls. 45-49), sugeriu audiência à Unidade, a fim de que justifique a seguinte irregularidade:

Tempo de serviço na carreira em que se deu a aposentadoria inferior ao estabelecido no inciso II do art. da Emenda Constitucional n. 47/2005, ou seja, 15 anos, uma vez que a servidora ingressou no cargo de Consultor Educacional em 01/03/2004 e sua aposentadoria ocorreu em 30/05/2017.

Este Relator deferiu a realização de audiência, nos termos do Despacho nº 191/2020 (fls. 50-51).

A Unidade encaminhou documentos (fls. 57-100) comunicando que através do ato nº 1438, de 29/06/2020, procedeu a anulação do ato nº 1759, de 30/05/2017, que concedeu aposentadoria voluntária por redução de idade com proventos integrais a servidora (fl. 96-97), e que a servidora está “exercendo suas atividades na coordenadoria regional de Laguna até que implemente os requisitos necessários para aposentadoria (fl. 100)”.