Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

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Diante do exposto, decido:

Conhecer da Representação (autuada sob o nº @REP – 20/00142936), formulada pela empresa LOGFARMA Distribuição e Serviços LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.376.381/0001-33, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, comunicando supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 38/2020, lançado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, por preencher os requisitos e formalidades do art. 113, § 1º, Lei Federal nº 8.666/1993 c/c os arts. 65 e 66 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 24 da Instrução Normativa nº TC 21/2015.

Considerar prejudicada a apreciação do pedido de cautelar realizado pela empresa LOGFARMA Distribuição e Serviços LTDA., considerando que o processo licitatório (Pregão Presencial nº 38/2020), já foi objeto de sustação cautelar por meio de Decisão Singular nº GAC/LRH 294/2020 (fls. 88-90), exarada nos autos do processo nº @REP 20/00144475 (autos principais), e ratificada pelo Plenário deste Tribunal de Contas.

3. Determinar a audiência da senhora Katherine Schreiner – Secretária Municipal de Administração e subscritora do Edital, e do senhor Willyan Kayser – da Diretoria do Sistema de Gestão Administrativa, responsável pelo Termo de Referência do Pregão Presencial n.º 038/2020, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolucao nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentar alegações de defesa acerca dos indícios de irregularidades apontados no Pregão Presencial nº 38/2020, abaixo relacionados e passíveis de aplicação de multa, prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000:

3.1. ausência de justificativas para utilização da modalidade Pregão, na forma “Presencial”, em detrimento da forma “eletrônica”, levando em consideração a atual legislação de enfrentamento à pandemia (COVID-19), que sugere o isolamento social, bem como a orientação contida no § 1º do artigo do Decreto Federal nº 5.504/05 (item 2.2 do Relatório nº DLC – 280/2020 - fls. 126-139);

3.2. validade das certidões para comprovação de qualificação econômica (item 7.3. do edital), considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 555/20 quando da análise dos documentos de habilitação, haja vista a atual condição de enfrentamento à pandemia (COVID-19), e a orientação de extensão da validade de certidões conforme orientação da referida Portaria (item 2.7 do Relatório nº DLC – 280/2020 - fls. 126139);

3.3. suposta estimativa excessiva do objeto, com possível violação ao § 4º do artigo da Lei nº 8.666/93 (item 2.8 do Relatório nº DLC – 280/2020 - fls. 126-139);

3.4. vícios na precificação, com possível violação ao § 4º do artigo da Lei nº 8.666/93 (item 2.9 do Relatório nº DLC – 280/2020 - fls. 126139); e

3.5. incompatibilidade entre o Edital e seus anexos no tocante às multas, e, suposto caráter excessivo das multas, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respaldados na legislação vigente e jurisprudência (item 2.10 do Relatório nº DLC – 280/2020 - fls. 126139).

4. Após, determinar o retorno dos autos à Diretoria de Licitações e Contratações para instrução do feito e, ainda, dos documentos juntados às fls. 141-230 do processo vinculado @REP 20/00142936.

5. Dar ciência imediata desta Decisão e do Relatório DLC nº 280/2020 (do processo vinculado @REP 20/00142936 - fls. 126-139) à Representante, à senhora Katherine Schreiner, ao senhor Willyan Kayser, bem como, ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

6. Dar ciência da Decisão aos Conselheiros e Auditores deste Tribunal de Contas, bem como ao Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Florianópolis, em 13 de agosto de 2020.

LUIZ ROBERTO HERBST

CONSELHEIRO RELATOR

Garopaba

PROCESSO Nº: @APE 20/00359838

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Garopaba - IPREGOBA

RESPONSÁVEL: Paulo Sérgio de Araújo

INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Garopaba

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Luzia Figueiredo da Silva

RELATOR: Cesar Filomeno Fontes

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 4 - DAP/COAPII/DIV4

DECISÃO SINGULAR: GAC/CFF - 966/2020

Trata-se do ato aposentatório de LUZIA FIGUEIREDO DA SILVA, submetido à apreciação do Tribunal de Contas nos termos em que dispõem os arts. 59, III, da Constituição Estadual, 1º, IV, da Lei Complementar nº 202/2000, 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas -Resolução nº TC 06/2001, e a Resolucao nº TC- 35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, por meio do Relatório DAP 4380/2020, sugeriu ordenar o registro do ato de aposentadoria em questão, dada a regularidade do mesmo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer n. MPC/CF/1750/2020, acompanhou o posicionamento emitido pela DAP.

Em seguida veio o processo, na forma regimental, para decisão.

Considerando-se o Relatório Técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministério Público de Contas, acima mencionados, decide-se:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de aposentadoria de LUZIA FIGUEREDO DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de Garopaba, ocupante do cargo de PROFESSOR, Nível III, Classe/Referência I-02, matrícula nº 35, CPF nº 800.414.699-68, consubstanciado no Ato nº 476/2020, de 31/03/2020, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Garopaba - IPREGOBA.

Florianópolis, em 14 de agosto de 2020.

CESAR FILOMENO FONTES

Conselheiro Relator