Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

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Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, com DIB na data do nascimento em 09/05/2019 e DCB em 11/11/2019, descontadas não apenas as parcelas já pagas por seu empregador no intervalo de 09/05/2019 a 05/09/2019, mas também as quantias pagas a título de auxílio-doença previdenciário nos meses de outubro e novembro de 2019.

Quanto ao ônus financeiro do benefício, de acordo com o que dispõe o artigo 71-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (“§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.”), a natureza previdenciária da prestação em discussão é indiscutível, razão pela qual não pode o instituto-réu se negar a pagá-la à segurada que preenche os requisitos legais.

O § 1º do artigo 72 da Lei de Benefícios preceitua que “cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação (...) quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”.

Nos termos desse dispositivo legal, o ônus financeiro do salário-maternidade é sempre do INSS, pois, mesmo quando suportado pelo empregador, este tem o direito de compensar-se das contribuições devidas sobre folha de salários. Trata-se de obrigação pecuniária de índole previdenciária, numa relação havida entre o Instituto de Previdência e o segurado, e não de natureza trabalhista. Quando o empregador antecipa o pagamento do benefício, o faz como verdadeiro agente pagador (e não substituto legal do INSS, sujeito passivo da relação jurídica previdenciária).

Portanto, a obrigação, neste caso, é do próprio INSS, que suportaria, de qualquer forma, o ônus financeiro do benefício.

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo

P OSTO ISTO, julgo parcialmente procedente o pedido e soluciono o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CP C, o que faço para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de salário-maternidade à autora, com dedução das parcelas já pagas por seu empregador no período de 09/05/2019 a 05/09/2019 e também as quantias pagas a título de auxílio-doença previdenciário nos meses de outubro e novembro de 2019, com os seguintes parâmetros:

- Segurada: RENATA KIYOCO HARA GIL;

- CP F: 213.622.488-35;

- NIT: 1.254.014.623-8;

- Nome da mãe: Kiyoco Hara;

- Endereço: Rua João Moya Restoy, n.º 1028 – Ourinhos/SP;

- Benefício: salário-maternidade;

- DIB: 09/05/2019 (data do parto);

- RMI: a ser apurada pelo INSS;

- DCB: 11/11/2019 (120 dias após a alta hospitalar ocorrida em 15/07/2019).

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado por RP V com atualização monetária até a data do efetivo pagamento pelo INP C, mais juros de mora de 0,5% ao mês.

Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. da Lei n. 10.259/01).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe.

Transitada em julgado, oficie-se à AP SDJ-Marília para que, em 30 dias, comprove nos autos a implantação do benefício com os parâmetros acima indicados e intime-se o INSS (via P FE-Ourinhos) para em 60 dias apresentar nos autos o cálculo das parcelas atrasadas (entre a DIB e a DCB, com os acréscimos legais nos termos da fundamentação). Com os cálculos, diga a parte autora em 5 dias e, havendo concordância com os valores, ou no silêncio (que será interpretado como anuência tácita), expeça-se desde logo a devida RP V sem outras formalidades, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RP V) e da parte autora (ante sua anuência). Destaco que eventual impugnação deverá vir acompanhada dos cálculos do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo INSS. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque (inclusive por carta comAR) e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

0000629-31.2019.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6323005844

AUTOR: MARIA ELENA DOMINGUES FABRO (SP282752 - LAURO ROGERIO DOGNANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

SENTENÇA